Cumprimento de sentença 0009190-26.2017.8.19.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0009190-26.2017.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554260/RJ (2024/0023217-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA - RJ155549 SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE - RJ188519 AGRAVADO: WALAFE WUADREA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: KARINA BARBOZA DE SOUZA - RJ175418 RACHEL GUIMARÃES COSTA - RJ186086 INTERESSADO: BRENA CLAUDIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇAO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ANTE A PERDA DO OBJETO E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Irresignação da seguradora, sustentando que não houve negativa de pagamento, mas tão somente a exigência de documentos imprescindíveis para regular o contrato, pretendendo a exclusão ou redução dos danos morais. Restou incontroverso que a segurada contratou o seguro de vida, cujo beneficiário é o autor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se revela condizente com os transtornos vivenciados. Súmula 343 do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 406). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 463). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 373, I, e 489, §1º, IV do CPC por alegar ausência de prova mínima pelo recorrido. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto aos documentos, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "“(...) Alega a seguradora apelante que o pagamento se deu por atraso porque o apelado deixou de apresentar documentos referentes à guarda definitiva e à conta bancária em nome do mesmo, afirmando que observou as regras que regem as seguradoras. Contudo, não comprova a existência de excludentes de ilicitude aptas a afastar sua responsabilidade uma vez que, como bem mencionado pelo juízo sentenciante: “(...) consoante fl. 175, pode ser constatado que a Ré somente efetuou o pagamento da indenização ao Autor quase três anos após o falecimento de sua genitora, sem qualquer justificativa para tal demora”. A indevida exigência, sem amparo legal, de apresentação de documentos, é conduta abusiva e reveladora de atitude procrastinatória do cumprimento do contrato. Registre-se que o óbito ocorreu em 2014 e o autor, ora apelado, foi obrigado a ajuizar a presente ação, vivenciando momentos de angústia e incertezas, potencializados pela tristeza da perda, o que certamente indica o dano extrapatrimonial, a ensejar reparação. (...) " (e-STJ fl. 465). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, rever a conclusão do tribunal local acerca da indevida exigência de apresentação de documentos, como conduta abusiva e procrastinatória do cumprimento do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Petição

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