Procedimento Comum Cível 0240796-85.2016.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0240796-85.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2652459/RJ (2024/0192587-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA AGRAVADO: ELISABETE DOS REIS GASPAR AGRAVADO: BRUNO GASPAR DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL JORDÃO DE OLIVEIRA - RJ143172 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça estadual assim ementado (e-STJ, fl. 495): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que reformou a sentença de improcedência e julgou procedente em parte o pedido indenizatório por morte de detento nas dependências do sistema prisional, por tuberculose pulmonar, arbitrada compensação moral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor-embargado e pensionamento à autora-mãe. Omissão apontada em decisão proferida pelo STJ, relativa à necessidade de comprovação da dependência financeira da genitora em relação ao filho falecido, como requisito autorizador da indenização por pensionamento. De fato, quando a beneficiária da pensão por morte for mãe do segurado, faz-se necessária a comprovação de sua dependência econômica, o que não ocorreu. Ausência de prova nesse sentido. Pequeno reparo o pronunciamento atacado apenas para excluir a condenação do Estado- embargante ao pagamento de pensionamento à autora-embargada. Efeitos infringentes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 531-546), o recorrente apontou violação aos arts. 141, 373, I, 492, 1.008, 1.013, caput e § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de observar os limites da congruência e da devolutividade recursal. Alegou ser contraditória e desleal a postura dos recorridos ao buscarem a nulidade da sentença por ausência de produção da prova pericial, após terem declarado, na petição inicial, que a prova pericial seria desnecessária. Defendeu que os recorridos não se desincumbiram do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Pleiteou, assim, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelos recorridos. Sem contrarrazões (e-STJ, fl.564). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Em relação à alegada ofensa ao princípio da congruência e da devolutividade recursal, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 306, sem grifo no original): A interpretação lógico-sistemática do recurso permite concluir que os autores-embargados queriam, em última análise, a procedência de sua ação indenizatória. Assim, o reconhecimento da violação a direito da personalidade, sem anulação da sentença, não importou violação ao princípio da congruência. Ademais, o Juiz não está obrigado a deferir todas as provas postuladas pelas partes, somente aquelas que entender relevantes para a formação do seu livre convencimento, a teor do artigo 370, do atual diploma processual: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Destarte, inexiste a ofensa ao princípio da congruência, pois é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, como se deu na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS NA DECISÃO AGRAVADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. (...) 3. A jurisprudência do STJ também se orienta no sentido de que "é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/6/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp n. 1.982.562/RS, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 27/6/2024; AgInt no REsp n. 1.504.054/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022. 4. Caso em que da petição inicial é possível extrai-se que a pretensão autoral também envolve a cobrança de débitos referentes ao adicional por tempo de serviço reconhecidos em favor dos autores, ora recorridos, e não adimplidos. 5. Inexistência de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, pois o Sodalício de origem se limitou a modificar a sentença no que diz respeito à forma de quitação dos débitos cobrados, por entender inviável a condenação do réu a pagamentos mensais, em virtude da necessidade de respeito ao sistema de precatórios previsto da Constituição Federal. 6. Manutenção dos honorários advocatícios recursais impostos ao ora agravante em 20% sobre a verba honorária que vier a ser fixada na fase de liquidação de julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.894.839/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No tocante à responsabilidade civil do Estado, em razão da morte de detento, filho e irmão dos autores, por tuberculose pulmonar, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 216-220, sem destaque no original): A responsabilidade do Poder Público decorrente de lesão que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros é objetiva e exige demonstração de uma conduta ou omissão específica da Administração, conforme regramento contido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dita: (…) No que se refere à relação de custódia, adotou-se também a Teoria do Risco Administrativo, de forma que cumpre ao Estado o dever de zelar pela incolumidade física e moral de todos os detentos recolhidos em estabelecimentos penitenciários, afastado somente quando demonstrada a ruptura do nexo de causalidade por impossibilidade de atuação ou imprevisibilidade da situação. Nesse ponto, válido mencionar que o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526, pacificou o entendimento no sentido de que cumpre ao Poder Público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, nos seguintes termos: (…) No caso em análise, os autores-apelantes buscaram reparações material e moral por morte de filho e irmão enquanto preso de forma preventiva no Complexo de Gericinó, em Bangu, por tuberculose pulmonar. O d. magistrado afastou a responsabilidade do Poder Público por entender que não ficou demonstrado que o contágio ocorreu nas dependências do sistema prisional e que houve fornecimento de assistência médica ao detento. Ocorre que o único acompanhamento colacionado nos autos se refere à internação do paciente já em estado gravíssimo, na UPA do Complexo Penitenciário de Bangu, poucas horas antes de seu falecimento (indexador 000134). Frise-se que no próprio boletim de atendimento, descreve-se o preso como “caquético, transferido do HÁ por dispneia intensa e diarreia líquida volumosa, em precário estado geral”. Por certo houve negligência do Poder Público que levou à morte o custodiado, que permaneceu durante todo o período de prisão sem receber qualquer tratamento e, somente quando apresentou quadro crítico, foi conduzido à clínica. Ainda que o contágio tivesse ocorrido antes do encarceramento, tanto não afasta o dever de cuidado da saúde dos presos. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença de improcedência, de forma que seja reconhecido o dever reparatório do Estado-recorrido pelos danos causados aos autores-apelantes. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (existência do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Poder Público e a morte do detento custodiado), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DE DETENTO, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, decorrentes da lesão corporal grave de detento em estabelecimento penitenciário. III. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese de violação ao art. 535 do CPC/73, que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 655.664/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). V. Esta Corte registra precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 779.043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no AREsp 782.450/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015. VI. Ademais, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - que, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos suportados pelo autor, ressaltando, ainda, que o recorrente não produziu prova no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior - demandaria, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório da causa, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. VII. No que tange ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.053.739/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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