Habeas Corpus 0038451-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038451-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980160/MG (2025/0038451-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA - MG152172 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MAILSON BUENO DA COSTA CORRÉU: JOAO LUCAS NOVAIS FERREIRA CORRÉU: ERIC FRANCISCO XAVIER CORRÉU: PAULO OTAVIO SILVA CORRÉU: JONAS FELIPE ALVES BATISTA CORRÉU: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DEISE GOMES CUSTODIO CORRÉU: RODRIGO GUIMARAES PINTO CORRÉU: GRAZIELLE ALANE GUIMARAES PINTO CORRÉU: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS CORRÉU: GUILHERME CABRAL CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAILSON BUENO DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente é acusado da suposta prática da conduta descrita no art. 273, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O impetrante sustenta que houve cerceamento de defesa no julgamento do habeas corpus impetrado na origem, pois o Tribunal estadual não teria notificado a defesa da data do julgamento, o que impediu a realização de sustentação oral. Alega ainda ser desnecessária a decretação da prisão preventiva, argumentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce ocupação lícita e tem residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem, com a suspensão dos efeitos do mandado de prisão em desfavor do paciente até o novo julgamento da impetração. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 1.080-1.081): In casu, extrai-se dos autos que o paciente e os codenunciados constituem organização criminosa, em suposta atuação desde o ano de 2021, que é direcionada ao cometimento, em tese, de delitos reiterados de falsificação e adulteração de produtos para fins terapêuticos ou medicinais. Narra-se que os denunciados, através das plataformas Shopee e Mercado Livre, comercializam medicamentos falsificados de forma sistemática, especialmente os medicamentos veterinários denominados Simparic, Nexgard, Bravecto, Apoquel e Drontal, assim como o medicamento de uso humano chamado Tadalafila. [...] Ademais, ressalto que, embora a prisão preventiva de M. tenha sido decretada em 10/12/2024, ele se encontra, até o presente momento, em local incerto e não sabido. Assim, considerando a gravidade concreta da conduta e a demonstração da reiteração delitiva, entendo que resta evidenciada a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública. Quanto à análise da conveniência da instrução criminal, como fundamento da segregação cautelar, deve envolver a apreciação de “indícios de intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos, de supressão ou alteração de provas ou documentos, ou de qualquer tentativa de turbar a apuração dos fatos e o andamento da persecução penal” (in: LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 867). Nesse tocante, constam nos autos indícios de destruição de provas, de intimidação a testemunhas e monitoramento de “denúncias” realizadas por consumidores, evidenciando o risco concreto de comprometimento da produção de provas e, consequentemente, da instrução processual. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 487713/2025

Protocolizada Petição 487713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025 Petição Nº 451479/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de MAILSON BUENO DA COSTA - Petição Nº 2025/00451479 - DESIS no HC 980160

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0451479 - DESIS no HC 980160 - Publicação prevista para 29/05/2025

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 461058/2025

Protocolizada Petição 461058/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 451479/2025

Todas as movimentações(29)