Recurso Especial 0104950-89.2019.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 0104950-89.2019.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

27/05/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025

27/05/2025, 11:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

27/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

23/05/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

23/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

23/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373362/2025

29/04/2025, 15:16

Protocolizada Petição 373362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 14:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 151304/2024 - AgInt

28/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0151304 - AgInt no REsp 1866971 - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 15:30

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00151304/2024 - AgInt no REsp 1866971/RS

07/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2025-AJC-3T)

26/03/2025, 13:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025

24/03/2025, 01:06

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/05/2025, 15:40

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1866971/RS (2020/0063702-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942A THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF021799 RAÍSSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - DF065118 ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - DF066432 EMBARGADO: LANGONE E LAGONE CIA LTDA EMBARGADO: UMBERTO FERREIRA LANGONE ADVOGADOS: MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO - RJ197809 JOÃO EDISON BERTOLDI - RS013073 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 VINÍCIUS ALVES ALMEIDA MARIANO - SP437714 DILNEI CUNHA RODRIGUES - RS007419 GILMAR JOSÉ DE SOUZA - SP098746 LILIANA RODRIGUES CHAGAS - RS037581 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - AMICUS CURIAE contra decisão monocrática de minha relatoria que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da tese fixada por ocasião do Tema n. 677/STJ (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). Alega a embargante omissão quanto à não definitividade da revisão do Tema n. 677 uma vez que pendente de julgamento embargos de declaração opostos ao julgamento realizado no REsp n. 1.820.963/SP. Requer sejam os embargos de declaração acolhidos para sobrestar o presente feito até o julgamento definitivo do procedimento de revisão do Tema n. 677 do STJ. Contrarrazões às fls. 477-484. É, no essencial, o relatório. Não há omissão no julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TEMA 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS OU DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt no REsp n. 2.077.026/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Por esse motivo, Não se mostra cabível o pedido de suspensão do processo. 3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.654.179/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por esse motivo, não há falar em empecilho à devolução à origem para análise quanto à adequação do julgamento recorrido à tese firmada, ainda que penda, no recurso especial que tenha servido com invólucro ao paradigma, julgamento de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373362/2025

Protocolizada Petição 373362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 151304/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0151304 - AgInt no REsp 1866971 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00151304/2024 - AgInt no REsp 1866971/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2025-AJC-3T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025

Todas as movimentações(137)