Procedimento Comum Cível 1001408-14.2019.8.26.0270 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001408-14.2019.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2267084/SP (2022/0393043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA ADVOGADOS: DANIEL BARAUNA - SP147010 FERNANDA BARAÚNA - SP211921 EMBARGADO: VALTER RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO - SP112444 HENRIQUE KNAP RIBEIRO - SP172489 INTERESSADO: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA JOANA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 1714): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ACORDO "AD EXITUM". PROVEITO ECONÔMICO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O embargante alega omissão e erro material no julgado porquanto o que se questiona no recurso especial não é a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico, mas a forma como foi calculado esse proveito econômico. Sustenta que "No caso, o proveito econômico envolve, além do valor pecuniário ajustado para indenização por danos morais, também o custeio das mensalidades de um plano de saúde vitalício. E é em relação à forma de se quantificar o proveito econômico relacionado às contraprestações do plano de saúde que se controverte" (fl. 1721) Alega, ainda, que "NÃO SE DISCUTE QUE O CRITÉRIO CORRETO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO. A GRANDE QUESTÃO É A SEGUINTE: SE A BASE DE CÁLCULO ENVOLVE PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR TEMPO INDETERMINADO – COMO NO CASO, QUE ENVOLVE UM PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO -, O PROVEITO ECONÔMICO HÁ DE CONSIDERAR 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, OS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INVOCADOS". (fl. 1.722) Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1728-1733. É, no essencial, o relatório. Com razão a embargante. Com efeito, não se discute nas razões do recurso especial a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico, mas a forma como será calculado esse proveito econômico. Desse modo, passo a uma nova análise das razões do recurso especial. Cuida-se, na origem, de uma ação de arbitramento de honorários. Narra o autor/advogado ter sido contratado pelos interessados (José Marcelino e Maria Joana dos Santos) para ajuizamento de ação de indenização contra a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva (recorrente/embargante). Contudo, sem sua anuência, na fase executiva, as partes se compuseram amigavelmente e o acordo foi homologado judicialmente. Nesse acordo, ficou estabelecido que os interessados receberiam R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) em dinheiro e um plano de saúde vitalício de R$ 1.032,90 por mês para cada um e que a Santa Casa se responsabilizaria pelo pagamento dos honorários contratuais, sem, contudo, mencionar o valor, em razão da ausência de contrato escrito, o que ensejou o ajuizamento da ação de arbitramento. O Tribunal de origem arbitrou os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico, calculado sobre os proveitos recebidos em espécie, mais o total das mensalidades do plano de saúde de Maria Joana e José Marcelino até que completem 75 (setenta e cinco) anos de idade. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1649): Tendo em vista que os honorários são calculados com base no proveito econômico, devem incidir não apenas nos proveitos recebidos em espécie, mas também aqueles correspondentes ao benefício de isenção total das mensalidades do plano de saúde de Maria Joana e José Marcelino, cujos valores foram indicados às fls. 971, até que completem 75 (setenta e cinco) anos de idade, respectivamente. No recurso especial, requer a recorrente que seja determinado que "os honorários convencionais, arbitrados em 20% do proveito econômico, sejam calculados sobre o valor pecuniário transacionado, somado ao valor equivalente a 12 prestações vincendas do plano de saúde remido, no momento da transação, ou seja, sobre os R$ 147.394,80". A irresignação merece prosperar em parte. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações reparatórias que envolvem prestações de trato sucessivo deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas (REsp n. 1.452.306/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/4/2016.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.411.579/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019.) Ressalta-se que esse entendimento aplica-se, inclusive, ao cálculo dos honorários advocatícios contratuais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. EMBARGANTE QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PACTUADOS. VALORES DEVIDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DE 1 (UM) ANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. 3. Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 260 do Código de Processo Civil de 1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais 1 (um) ano de parcelas vincendas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.502.737/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Desse modo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendo que os honorários advocatícios contratuais deverão ser fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, considerando o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00) mais o somatório das parcelas vencidas (do momento da transação até publicação desta decisão), acrescido de doze parcelas vincendas do plano de saúde, calculado para cada parte (José Marcelino e Maria Joana dos Santos). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2267084/SP (2022/0393043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA ADVOGADOS: DANIEL BARAUNA - SP147010 FERNANDA BARAÚNA - SP211921 EMBARGADO: VALTER RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO - SP112444 HENRIQUE KNAP RIBEIRO - SP172489 INTERESSADO: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA JOANA DOS SANTOS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2267084/SP (2022/0393043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA ADVOGADOS: DANIEL BARAUNA - SP147010 FERNANDA BARAÚNA - SP211921 AGRAVADO: VALTER RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO - SP112444 HENRIQUE KNAP RIBEIRO - SP172489 INTERESSADO: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA JOANA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.574): Arbitramento de honorários. Contrato verbal ad exitum. Caracterizado. Sentença proferida que não representa proveito econômico de fato. Fase de cumprimento de sentença em que nada fora recebido pela parte vencedora. Celebração de acordo entre vencedores e vencida, sem participação do patrono dos vencedores (apelado); Interesse do patrono que não pode se sobrepor ao dos litigantes. Acordo que substitui a sentença proferida. Honorários que deve recair sobre valores efetivamente recebidos. Percentual fixado em 20%. Justa remuneração do patrono. Acolhimento de pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 1.645-1.649). Os embargos de declaração opostos pelo recorrido recorrido foram acolhidos em parte, sem efeito modificativo, apenar para aclarar obscuridade (fls. 1.602-1.605) No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 4º da LINDB, 85, § 9º, e 292, § 2º, do CPC, contestando o critério adotado para aferição do proveito econômico na base de cálculo dos honorários advocatícios. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte (Tema 1.076 do STJ). Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar novo critério de cálculo dos honorários convencionais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.671-1.678). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.679-1.680), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.695-1.701). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Súmula n. 568 do STJ Quantos aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em 20% do proveito econômico obtido na transação, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1.577- 1.578): Neste caso, realizada a transação entre seus clientes e a parte devedora, o proveito econômico para fins de pagamento de honorários contratuais deve ser o valor efetivamente recebido por seus clientes em razão da transação, o que, de fato, representa proveito econômico. O advogado que celebra contrato de honorários ad exitum assume o risco de nada receber, seja pela improcedência da demanda, seja pela não localização de bens e valores do devedor; bem como assume o risco de receber valor diverso daquele que obteria em caso de cumprimento da sentença pelo devedor, em decorrência da celebração de acordo. Estabelecido o parâmetro para a fixação dos honorários contratuais, resta a fixação do percentual. Da análise dos autos onde se deu a transação, verifica-se que o apelado atuou com diligência e responsabilidade, sem que, no entanto, a demanda lhe exigisse um trabalho extremamente técnico e trabalhoso, restando o percentual fixado com base na longa durabilidade da demanda e adequação dos atos praticados. Considerados os requisitos supra, o percentual de 20% mostra-se adequado para a justa remuneração do patrono. Assim, reformo a sentença recorrida para fixar os honorários contratuais em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes do apelado em razão da transação firmada com a apelante nos autos do processo nº 0007513-20.2020.8.26.0270. Sem razão o recorrente, porquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou tese no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, estabelecendo duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incide, na espécie, a Súmula n. 83/STJ. - Da divergência jurisprudencial Nos termos da jurisprudência desta Corte, “Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 736.821/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 26/2/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 04:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:35

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/10/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2020, 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2020, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:47

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:49

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 16:35

Despacho

•06/10/2020, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2267084/SP (2022/0393043-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA ADVOGADOS: DANIEL BARAUNA - SP147010 FERNANDA BARAÚNA - SP211921 AGRAVADO: VALTER RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO - SP112444 HENRIQUE KNAP RIBEIRO - SP172489 INTERESSADO: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA JOANA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.574): Arbitramento de honorários. Contrato verbal ad exitum. Caracterizado. Sentença proferida que não representa proveito econômico de fato. Fase de cumprimento de sentença em que nada fora recebido pela parte vencedora. Celebração de acordo entre vencedores e vencida, sem participação do patrono dos vencedores (apelado); Interesse do patrono que não pode se sobrepor ao dos litigantes. Acordo que substitui a sentença proferida. Honorários que deve recair sobre valores efetivamente recebidos. Percentual fixado em 20%. Justa remuneração do patrono. Acolhimento de pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 1.645-1.649). Os embargos de declaração opostos pelo recorrido recorrido foram acolhidos em parte, sem efeito modificativo, apenar para aclarar obscuridade (fls. 1.602-1.605) No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 4º da LINDB, 85, § 9º, e 292, § 2º, do CPC, contestando o critério adotado para aferição do proveito econômico na base de cálculo dos honorários advocatícios. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte (Tema 1.076 do STJ). Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar novo critério de cálculo dos honorários convencionais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.671-1.678). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.679-1.680), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.695-1.701). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Súmula n. 568 do STJ Quantos aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em 20% do proveito econômico obtido na transação, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1.577- 1.578): Neste caso, realizada a transação entre seus clientes e a parte devedora, o proveito econômico para fins de pagamento de honorários contratuais deve ser o valor efetivamente recebido por seus clientes em razão da transação, o que, de fato, representa proveito econômico. O advogado que celebra contrato de honorários ad exitum assume o risco de nada receber, seja pela improcedência da demanda, seja pela não localização de bens e valores do devedor; bem como assume o risco de receber valor diverso daquele que obteria em caso de cumprimento da sentença pelo devedor, em decorrência da celebração de acordo. Estabelecido o parâmetro para a fixação dos honorários contratuais, resta a fixação do percentual. Da análise dos autos onde se deu a transação, verifica-se que o apelado atuou com diligência e responsabilidade, sem que, no entanto, a demanda lhe exigisse um trabalho extremamente técnico e trabalhoso, restando o percentual fixado com base na longa durabilidade da demanda e adequação dos atos praticados. Considerados os requisitos supra, o percentual de 20% mostra-se adequado para a justa remuneração do patrono. Assim, reformo a sentença recorrida para fixar os honorários contratuais em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes do apelado em razão da transação firmada com a apelante nos autos do processo nº 0007513-20.2020.8.26.0270. Sem razão o recorrente, porquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou tese no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, estabelecendo duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incide, na espécie, a Súmula n. 83/STJ. - Da divergência jurisprudencial Nos termos da jurisprudência desta Corte, “Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 736.821/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 26/2/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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