Procedimento Comum Cível 0301075-16.2018.8.24.0005 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301075-16.2018.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maicon Roberto Alves Cordeiro na presente "Ação Declaratória de Resolução Contratual, Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Prestações Pagas e outros Pleitos" ajuizada em face de Garden Village Empreendimentos Ltda., declarando extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência e, em consequência: A) DECRETAR a resolução do "contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel e outras avenças" de fls. 29-40, determinando o retorno das partes ao estado anterior pela inadimplência da vendedora. B) CONDENAR a ré a devolver ao autor o valor de R$ 164.394,30 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária pelo IGPM desde a data de cada parcela paga e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. C) CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. D) CONDENAR o autor ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, representada pelo aluguel mensal, fixado em 0,5% (meio por cento). Para o cálculo do valor devido, o valor do contrato deve ser atualizado até o dia 1º de cada mês, durante o período de fruição, compreendido entre a data da posse do autor até a efetiva reintegração na posse do bem à ré, sobre cada qual incidirão os ditos 0,5% (meio por cento) a título de locatício mensal, calculado pro rata die. Sobre o valor dos locatícios obtidos, aplica-se correção monetária pelo INPC, sem a aplicação de juros de moratórios, posto que não houve mora da parte autora, ante a rescisão do contrato por inadimplência da ré; E) DETERMINAR a reintegração da ré na posse do imóvel objeto do contrato ora rescindido. A reintegração fica condicionada ao depósito em juízo, pela parte ré, do montante das prestações pagas pelo comprador, devidame

28/07/2019, 10:44

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maicon Roberto Alves Cordeiro na presente "Ação Declaratória de Resolução Contratual, Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Prestações Pagas e outros Pleitos" ajuizada em face de Garden Village Empreendimentos Ltda., declarando extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência e, em consequência: A) DECRETAR a resolução do "contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel e outras avenças" de fls. 29-40, determinando o retorno das partes ao estado anterior pela inadimplência da vendedora. B) CONDENAR a ré a devolver ao autor o valor de R$ 164.394,30 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária pelo IGPM desde a data de cada parcela paga e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. C) CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. D) CONDENAR o autor ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, representada pelo aluguel mensal, fixado em 0,5% (meio por cento). Para o cálculo do valor devido, o valor do contrato deve ser atualizado até o dia 1º de cada mês, durante o período de fruição, compreendido entre a data da posse do autor até a efetiva reintegração na posse do bem à ré, sobre cada qual incidirão os ditos 0,5% (meio por cento) a título de locatício mensal, calculado pro rata die. Sobre o valor dos locatícios obtidos, aplica-se correção monetária pelo INPC, sem a aplicação de juros de moratórios, posto que não houve mora da parte autora, ante a rescisão do contrato por inadimplência da ré; E) DETERMINAR a reintegração da ré na posse do imóvel objeto do contrato ora rescindido. A reintegração fica condicionada ao depósito em juízo, pela parte ré, do montante das prestações pagas pelo comprador, devidamente corrigidas conforme o item "B", qu

19/07/2019, 19:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré suspenda as cobranças da parcela única dependente de financiamento bancário, bem como de eventuais parcelas vencidas e cobranças de taxas condominiais desde o recebimento da notificação extrajudicial, (07/11/2017), e se abstenha de lançar o nome do autor em qualquer cadastro negativador ou o exclua, em 48 horas, acaso já lançado, por débito proveniente a partir daquela data, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).2. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Balneário Camboriú o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou media

21/02/2018, 18:11

Decisão - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré suspenda as cobranças da parcela única dependente de financiamento bancário, bem como de eventuais parcelas vencidas e cobranças de taxas condominiais desde o recebimento da notificação extrajudicial, (07/11/2017), e se abstenha de lançar o nome do autor em qualquer cadastro negativador ou o exclua, em 48 horas, acaso já lançado, por débito proveniente a partir daquela data, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).2. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Balneário Camboriú o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes pod

16/02/2018, 17:02

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Parte: MAICON ROBERTO ALVES CORDEIRO

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Parte: GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON ROBERTO ALVES CORDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> BCU03CV Número: 03010751620188240005/TJSC

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