Execução da Pena 5146176-56.2022.8.09.0100 - STJ

Execução da Pena 5146176-56.2022.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no AREsp 2503450/GO (2023/0405538-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: WEMERSON BRUNO PEREIRA GRUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que deu provimento ao agravo regimental anteriormente interposto para reconsiderar a decisão agravada e, por conseguinte, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 528/531). Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, como incurso no art. 157 do Código Penal, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 414/415): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1 Se, na fixação da pena-base, a Autoridade Judiciária considerou desfavorável ao Recorrente apenas o vetor dos maus antecedentes, pelo que cominou a reprimenda inaugural 1/6 (um sexto) acima da pena fundamental, e se verifica que realmente consta na Certidão de Antecedentes do Apelante título penal condenatório transitado em julgado, por acontecimento penal anterior ao evento criminal que está em julgamento, pelo cometimento do delito de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, CP), conclui-se que é inviável o redimensionamento da sanção de partida para o mínimo legal. 2. Constando, na Certidão de Antecedentes do Recorrente, somente mais um título penal condenatório transitado em julgado, apresenta-se razoável, uma vez usado o primeiro título penal condenatório transitado em julgado para elevar a pena-base a título de maus antecedentes, que o segundo título penal condenatório transitado em julgado seja compensando integralmente, sem preponderância, com a atenuante da confissão. 3. Consistindo a pena de multa em efeito genérico da condenação pela prática do delito de roubo (art. 157, CP), não dependendo da condição econômica do Recorrente, repele-se o pleito recursal de isenção dessa sanção pecuniária. 4. Em sendo o Recorrente assistido por Defensor nomeado, concede-se-lhe o benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, o Parquet alegou "a impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão [...] [e] a agravante da reincidência, quando o réu for multirreincidente" (e-STJ fl. 428). Nas razões do presente recurso, "o recurso especial interposto visava afastar a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratar de acusado multirreincidente. Todavia, na fundamentação da decisão, verifica-se que foram julgados fatos diversos daqueles constantes dos autos, uma vez que a ação penal movida contra o agravado não imputa delito de tráfico de drogas" (e-STJ fl. 541). Assim, pleiteia a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. Decido. Entendo ser caso de reconsiderar parcialmente a decisão agravada, pois analisou fatos diversos dos que são objeto do presente feito. Quanto à questão meritória, todavia, não lhe assiste razão. Senão, vejamos. O Juízo de piso, na primeira fase, assentou que, "quanto aos antecedentes, constam ao menos duas condenações definitivas por fatos praticados anteriormente ao ora julgado (fls. 38/50 e 69/70). No ponto, uso, para reconhecimento dos maus antecedentes, a condenação que transitou em julgado na data de 27/03/2017" (e-STJ fl. 343, grifei). Ainda, consignou que, "na segunda etapa da dosimetria, presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (arts. 61, I, e 65, III, "d", do CP). Como o réu é multirreincidente, promovo a compensação parcial e agravo a pena em 1/8 (um oitavo), chegando à marca de 05 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa" (e-STJ fl. 343, grifei). A Corte de origem, de seu turno, afastou uma das condenações que teria sido considerada para efeito de reincidência pelo Juízo de primeiro grau, ao argumento de que não constava a data do trânsito em julgado, e compensou integralmente a condenação definitiva restante com a atenuante da confissão (e-STJ fl. 417). Ora, conforme afirmado alhures, o Tribunal a quo decidiu conforme o entendimento desta Corte Superior de que a ausência da informação acerca da data do trânsito em julgado impede a incidência da agravante da reincidência. E, no caso, mesmo que se considerasse a data de 30/8/2022, apontada nas razões de apelação da defesa (e-STJ fl. 366), não seria mesmo o caso de considerar tal condenação para efeito de reincidência, pois o fato anterior com trânsito julgado posterior somente poderia configurar maus antecedentes. Outrossim, a consideração dessa condenação definitiva como maus antecedentes pelo Tribunal a quo em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus, procedimento proibido em tal circunstância. Assim, o presente agravo deve ser provido apenas para desconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 528/531, sendo mantida a decisão às e-STJ fls. 507/509, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás. Este o quadro, dou parcial provimento ao agravo regimental, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/04/2025 14:59:09))

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/04/2025 14:59:09)

Certidão SEEU

SINIC / INFODIP - WEMERSON

Por (Polo Passivo) Samir Leao Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/03/2025 13:08:57))

Resposta e-mail: Guia de recolhimento definitiva - Wemerson

On-line para Adv(s). de WEMERSON BRUNO PEREIRA GRUNES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/03/2025 13:08:57)

Certidão UHD

Término da Suspensão do Processo

Email - TJDFT

Guia de Recolhimento Definitiva

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2025 16:22:30))

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