Execução da Pena 5005565-73.2021.8.09.0137 - STJ

Execução da Pena 5005565-73.2021.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2545292/GO (2024/0009069-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AXEL DANIEL DIAS ADVOGADO: FELIPE MENDES VILELA - GO042281 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: JOSE ROCHA GONCALVES CORRÉU: JOHN PARKSSON BENITES VIEIRA CORRÉU: LENILDO NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Axel Daniel Dias contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, em que se impugnava o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5005565-73.2021.8.09.0137, assim ementado (fl. 2.006): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. NULIDADE DAS PROVAS. PRINTS DE WHATSAPP. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INADMISSÃO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que prints de postagens no whatsapp já foram validados pelo e. Superior Tribunal de Justiça como provas idôneas, aptas para manter uma condenação, afirmando que quando juntados por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, desde que não haja prova em contrário. 2. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de associação criminosa, corrupção ativa e passiva e concussão, inviável acolher os pedidos de absolvição por ausência de provas. 3. Fixadas adequadamente as penas corpóreas, é impossível reduzi-las. 4. A pena pecuniária deve ser mantida quando o apelante não comprova a insuficiência financeira, além de ter sido patrocinado por advogado constituído durante toda a instrução e, pelos relatórios jungidos aos autos, ter ficado demonstrada a movimentação bancária de mais de trezentos mil reais no período da investigação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos desta ementa (fl. 2.055): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente no acórdão embargado as omissões ou contradições apontadas. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas intricadas razões do especial, apontou a defesa contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal; 155, 157, 158, 158-A, caput, e 158-B, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, e 386, I, II e V, do Código de Processo Penal (fls. 2.066 e 2.116), sustentando, em síntese, a nulidade do feito, por quebra da cadeia de custódia, uma vez que os prints apresentados ao Ministério Público estão em desacordo com as regras processuais, não tendo havido perícia para atestar sua autenticidade (fls. 2.077/2.085); ilicitude das provas, visto que foram obtidas sem autorização judicial e sem a devida verificação de autenticidade, violando o devido processo legal (fls. 2.085/2.108), e existência de dúvida razoável, devendo o réu ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo (fls. 2.109/2.115), requerendo, ao final, a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia das provas apresentadas pelo Ministério Público (fl. 2.116). Apresentadas contrarrazões (fls. 2.123/2.128), o Tribunal local inadmitiu o recurso, em razão do descabimento da alegação de ofensa a preceito constitucional em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, e à conclusão de que as mensagens de whatsapp juntadas aos autos são válidas, não caracterizando quebra da cadeia de custódia (conforme STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2142095/SC. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Publicação em 29/05/2023 (fls. 2.134/2.135). Daí o presente agravo em recurso especial (fls. 2.142/2.164). Opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, nos termos desta ementa (fl. 2.181): Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Impugnação genérica à inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Concussão e corrupção passiva. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de nulidade. — Requer-se o não conhecimento do agravo. É o relatório. Estou de acordo com o nobre parecerista: o agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.709.642/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021 e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que o agravante não rebateu, de forma específica, a integralidade dos fundamentos adotados pelo decisum combatido. A Corte local obstou o especial mediante os seguintes fundamentos: descabimento da alegação de ofensa a preceito constitucional em sede de recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ, e orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as mensagens de whatsapp juntadas aos autos são válidas, não caracterizando quebra da cadeia de custódia (conforme STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2142095/SC. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Publicação em 29/05/2023 (fls. 2.134/2.135). Ao oferecer agravo em recurso especial, a defesa apenas reitera as alegações de mérito, de quebra de cadeia de custódia; de imprescindibilidade de perícia e de fragilidade da prova, e alega, de forma genérica, que resta evidente que não há que se falar em rediscussão de conteúdo fático-probatório do processado mas sim na forma de processamento da prova (fl. 2.151). Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. Ressalto que Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). Do mesmo modo, não admitido o apelo nobre ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com precedente desta Corte Superior, incumbiria à parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que não ocorreu. Veja-se, ainda, o AgInt no AREsp n. 1.341.004/PE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/9/2022. Ressalte-se, alegações genéricas sem refutar os pontos centrais do decisum atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.549.714/CE, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na respectiva decisão agravada. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal (fl. 2.183): O agravante se limitou a reiterar argumentos de mérito, acerca da fragilidade do conjunto probatório e da quebra da cadeia de custódia. Portanto, ante a deficiência na fundamentação, inviável o conhecimento do presente agravo. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Autos Conclusos

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Ofício(s) Expedido(s)

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