Habeas Corpus 0040436-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040436-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980483/SC (2025/0040436-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: BIANCA NIESPODZINSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BIANCA NIESPODZINSKI contra o ato coator proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos autos do Agravo em Execução n. 8001269-98.2024.8.24.0018, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a negativa do regime domiciliar (Execução n. 8000808-29.2024.8.24.0018, Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC). Consta da inicial que a paciente está cumprindo pena em regime inicial semiaberto desde 23/9/2024 e teve negado o pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que não comprovou ser imprescindível aos cuidados do filho menor de idade. A defesa alega, em síntese, que a decisão é manifestamente ilegal, pois a manutenção do encarceramento da paciente, mãe de uma criança de 5 anos, é insuficiente e inválida, afrontando o princípio constitucional de proteção integral à criança. Sustenta que a exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos é uma analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade penal, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não condiciona a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos a tal comprovação. Requer, em caráter liminar, a concessão provisória da prisão domiciliar até o julgamento definitivo do writ. No mérito, a defesa pede a concessão da prisão domiciliar à paciente, uma vez que é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, postula a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade (fls. 2/11). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa ao regime domiciliar não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento da execução, bem como do histórico prisional da paciente e da condição em que se encontra sua filha menor, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279260/2025

Protocolizada Petição 279260/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de BIANCA NIESPODZINSKI (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 253336/2025

Protocolizada Petição 253336/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 114539/2025

Protocolizada Petição 114539/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

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