Procedimento Comum Cível 1000585-07.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000585-07.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 REQUERIDO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN REQUERIDO: ALEXANDRE CABALIN GOMES REQUERIDO: ALICE YANG REQUERIDO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS REQUERIDO: CARINA ABIGAIL HARDY REQUERIDO: CHUL SANG CHUNG REQUERIDO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI REQUERIDO: ELIZABETH IN MYUNG KIM REQUERIDO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA REQUERIDO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO REQUERIDO: HUANG CHIH HSIN REQUERIDO: HUANG YU WEI REQUERIDO: JIN SOOK SEO REQUERIDO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI REQUERIDO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO REQUERIDO: MONICA VIOTTO GODINHO REQUERIDO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO REQUERIDO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI REQUERIDO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA às fls. 1295/1296, em que a parte requer seja declarada nula a decisão de não conhecimento do Agravo, alegando ser tempestivo o Recurso Especial. Informa: Ocorre que referida decisão é nula, visto que não há que se falar em intempestividade do Recurso Especial. Vejamos. Após interposição de Recurso de Apelação pelas partes, foi proferido Acórdão, conforme fls. 1111/1129 dos autos em 2ª instância (doc. 01). Conforme Certidão de Publicação de fls. 1130/1131, referido acórdão foi publicado no dia 08.05.2024 (doc. 02). Confira-se: [...] Em seguida, às fls. 1201/1206 dos autos (doc. 03), a Agravante opôs Embargos de Declaração, protocolados no dia 14.05.2024, ou seja, TEMPESTIVAMENTE, considerando a publicação do Acórdão no dia 08.05.2024, conforme demonstrado acima (fls. 1300/1301). [...] Veja-se que referido Acórdão, conforme Certidão de Publicação de fls. 1215/1216 (doc. 05), foi disponibilizado no dia 29.05.2024, considerando como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 03.06.2024, considerando o Feriado Nacional de Corpus Christi e o recesso, ocorridos nos dias 30 e 31.05.2024, o que foi devidamente esclarecido no Recurso Especial interposto. Confira-se: [...] Veja Excelência, que a Agravante protocolou o Recurso Especial no dia 24.06.2024, ou seja, de forma TEMPESTIVA, visto que, se a publicação do Acórdão recorrido ocorreu no dia 03.06.2024, o prazo fatal para interposição de Recurso Especial foi dia 24.06.2024. Confira-se: (fls. 1302/1303). É o relatório. Decido. Veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido (Embargos de Declaração) em 29.05.2024, considerando-se publicada, para esta Corte, em 30.05.2024 (fl. 1228). Excluindo-se o dia 30.05.2024 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 31.05.2024 finalizando o prazo no dia 20.06.2024, devendo ser comprovada eventual suspensão do expediente forense neste período, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 20.06.2024, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 24.06.2024, fora do prazo. Registre-se que, esta Corte considerou os dias 30.05.2024 e 31.05.2024 como dias úteis para todos os efeitos, uma vez que não restou comprovado nos autos que não houve expediente forense nessas datas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cabia à parte comprovar a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso (AgInt no AREsp n. 2.440.293/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2024; AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019). Assim, não há como afastar a intempestividade do Recurso Especial. Desse modo, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(27)