Procedimento Comum Cível 0806135-87.2021.8.12.0021 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107034/MS (2023/0377880-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 WILSON SALES BELCHIOR - DF033615 WILSON SALES BELCHIOR - SP373659 WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A WILSON SALES BELCHIOR - RJ187262 RECORRIDO: ODILON BERNARDO ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS021127 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. INTERESSADO: TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 495): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INSUBSISTENTE – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE, A PRIORI, NÃO PUDERAM SER CONSTATADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que, nos casos de pretensão voltada à reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico no ordenamento jurídico. Alteração de entendimento anterior adotado por esta Relatoria. Diálogo das fontes. Prestígio à colegialidade e à teoria dos precedentes. II- No caso, a parte Autora alega que o imóvel foi entregue no ano de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, ao passo que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2021, concluindo-se que o prazo prescricional de 10 anos não se esvaiu. Nos termos do art. 27 do CDC, a contagem inicia-se "a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, circunstância que somente poderá ser esclarecida com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória. III- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 566/570). Em suas razões (e-STJ fls. 572/583), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, aduzindo deficiência na prestação jurisdicional em decorrência de obscuridades, contradições e omissões descritas nos seguintes termos (e-STJ fl. 576, destaques no original): [...] o acórdão embargado seria obscuro porque: (1) determinou indiretamente a redistribuição do ônus da prova; e (2) concluiu por afastar a prescrição e, por consequência, anular a sentença apoiado em uma suposição, “se a parte Autora alega que o imóvel foi-lhe entregue no final de setembro de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, e a presente demanda foi ajuizada no ano de 2021, é certo que o prazo prescricional de 10 anos não se esvaiu”, que é desprovida de base fática e probatória. [...] contradição porque: (1) o acórdão reconhece que a natureza desta demanda é de vício e não defeito de produto, porém, aplica o prazo prescricional previsto no o art. 205 do CC/2002, ao invés daquele do art.206, §3º, V, CC/2002, o qual seria o dispositivo mais apropriado à uma demanda baseada em relação extracontratual e vícios do produto. [...] omisso o acórdão, já que: (1) a apelação foi conhecida, apesar de o recurso não ter observado a dialeticidade recursal; (2) não houve prova do fato constitutivo alegado pelo embargado na inicial; (3) não abordou-se os argumentos trazidos pelo embargante relativamente aos indícios de litigância predatória e abuso de direito processual e, por isso, deixou-se de observar a tese fixada no IRDR nº 0801887- 54.2021.8.12.0029; e (4) deixou-se de observar a documentação colacionada na exordial que atesta a entrega da obra em 2013, como reconhecido em sentença, e não em 2016, como “aceito” sem provas pelo acórdão. (ii) art. 373, I, do CPC/2015, sob o argumento de que "o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado na inicial" (e-STJ fl. 578), e (iii) art. 206, § 3º, V, do CC, defendendo que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por vício do produto, deve ser aplicado o prazo prescricional trienal previsto no referido artigo. Contrarrazões apresentadas às fls. 598/617 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. Por meio da Petição Eletrônica (PET) n. 01098672/2024 (e-STJ fls. 637/638), a parte agravante pleiteia o sobrestamento do processo ante o Tema Repetitivo n. 1.198. É o relatório. Decido. Da suspensão do processo Inicialmente, não há falar em suspensão do feito pelo Tema Repetitivo n. 1.198. O tema em questão foi assim delimitado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No presente caso, todavia, a discussão objeto do recurso diz respeito à ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial e à incidência do prazo prescricional trienal no caso concreto. A propósito, o Juízo sentenciante nada registrou quanto à ocorrência de litigância predatória, uma vez que extinguiu o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão da parte ora agravada, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015. Tampouco em sede de apelação houve pronunciamento jurisdicional quanto à suspensão do processo com fundamento no Tema n. 1.198/STJ, porquanto, em que pese a reforma da sentença, para afastar a prescrição, o Tribunal de origem apenas determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Logo, não prospera o pedido de sobrestamento processual em virtude da afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema n. 1.198/STJ), que diz respeito exclusivamente à litigância predatória, uma vez que a matéria afetada não é objeto do recurso especial e tampouco foi enfrentada pelas instâncias originárias. Da afronta aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, houve o devido enfrentamento das questões necessárias para embasar o afastamento do fenômeno prescritivo e a consequente anulação da sentença de fls. 438/444 (e-STJ), determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Consignou-se que (e-STJ fls. 501/506): [...] o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que, nos casos de pretensão voltada à reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico no ordenamento jurídico [...] [...] Não é a primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento pela aplicação de prazo prescricional disposto no Código Civil mesmo nas relações de consumo, amparando-se na teoria do diálogo das fontes, perfeitamente aplicável ao caso em destaque. [...] Referida teoria trata de novel técnica de solução de antinomias, visando permitir a confluência entre normas jurídicas a priori divergentes. [...] [...] [...] o Código de Defesa do Consumidor irradia suas normas principiológicas para todos os ramos do direito, inclusive o Direito Civil, de maneira a alcançar todas as relações consumeristas [...] [...] Dessarte, não se afigura razoável a aplicação de prazo prescricional reduzido, previsto no art. 27 do CDC, à míngua de prazo específico que regule a pretensão por inadimplemento contratual, quando o Código Civil prevê a incidência de prazo mais dilatado, de dez anos - art. 205 - em benefício do consumidor. [...] Assim, partindo-se da premissa de que o prazo prescricional, no caso, é decenal, conforme já assinalado, tem-se que a parte Autora alega ter recebido o imóvel no final de setembro de 2016, haja vista que a unidade residencial em discussão está inserida no Condomínio Novo Oeste II, conglomerado de blocos diferente do Condomínio Novo Oeste I, entregue antes, no ano de 2013, conforme relatório de f. 216/220. Logo, se a parte Autora alega que o imóvel foi-lhe entregue no final de setembro de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, e a presente demanda foi ajuizada no ano de 2021, é certo que o prazo prescricional de 10 anos não se esvaiu pois, nos termos do art. 27 do CDC, a contagem do prazo prescricional inicia-se "a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, prestigiando-se a teoria da actio nata. Vê-se, pois, que a Sentença foi proferida prematuramente, antes mesmo da chegada das informações a serem prestadas pela Caixa Econômica Federal a respeito da cópia integral do contrato de compra e venda - por meio da qual poderia a parte Autora comprovar a efetiva propriedade do bem, haja vista o início de prova à f. 25-33 - e do eventual termo de entrega de chaves. Ademais, somente poderá ser aferido se a parte Autora poderia ter conhecimento dos vícios no imóvel no ato da entrega das chaves com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória. [...] Ante o exposto, conhece-se e DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para o fim de anular a sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular andamento. Ademais, destaca-se inexistir no acórdão recorrido proposições inconciliáveis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, não havendo falar em contradição. Acrescenta-se ainda que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentada, clara e coerentemente a questão posta sob discussão, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Da violação do art. 373, I, do CPC/2015 No ponto, o acolhimento da pretensão recursal passa pela revisão das seguintes conclusões da Corte recorrida: (i) plausibilidade das alegações da parte ora agravada e existência de início de prova por si produzida; (ii) prematuridade da sentença cassada; e (iii) necessidade de elaboração de laudo pericial para fins de aferir se a parte agravada poderia ter conhecimento dos vícios no imóvel no ato da entrega das chaves. Referida providência, entretanto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Da ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, diante da ausência de prazo específico no ordenamento jurídico e uma vez constatado o vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, "o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002" (AgInt no AREsp n. 2.088.400/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). São numerosos os precedentes jurisprudenciais desta Corte nesse sentido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). [...] (AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024 - destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento "no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" (AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). [...] (AgInt no REsp n. 2.139.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024 - destaquei.) CIVIL. CONDOMÍNIO. CORREÇÃO DE DEFEITOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 618 DO CC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO NA SENTENÇA. [...] 2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora por vícios construtivos, deve apresentar-se dentro dos 5 anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do CC/2002. [...] (AgInt no AREsp n. 2.263.559/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. [...] (AgInt no AREsp n. 2.201.527/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 - destaquei.) E ainda: AgInt no REsp n. 1.881.830/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; AgInt no REsp n. 1.831.114/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.847/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. Acrescenta-se, ademais, que, segundo o entendimento firmado no STJ, "tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" (AgInt no AREsp n. 1.804.311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No mesmo sentido: REsp n. 1.881.806/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; AgInt no REsp n. 2.061.455/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Aliás, feitas as devidas adaptações, esta Corte reconhece "a responsabilidade da CEF, conjuntamente com a construtora, pelos danos verificados em empreendimento habitacional para população de baixa renda, em que atuara mais do que como um mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas" (AgInt no REsp n. 1.611.226/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022 - destaquei). Sendo a parte agravante solidariamente responsável pela qualidade do imóvel adquirido pela parte agravada junto à instituição financeira — na medida em que encarregada por sua construção — e uma vez que referida obrigação tem fundamento no contrato de compra e venda, depreende-se que sua inobservância por parte da construtora implica, via de consequência, inadimplemento contratual, em razão da responsabilidade solidária que vincula tanto a parte vendedora quanto a incorporadora ao negócio jurídico entabulado com a consumidora. Nesses casos, reitera-se, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, conforme se depreende dos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. [...] (AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 - destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - destaquei.) A conclusão consignada no acórdão recorrido não diverge da orientação desta Corte acerca da matéria, incidindo no caso as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e INDEFIRO a Petição Eletrônica (PET) n. 01098672/2024 (e-STJ fls. 637/638). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

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