Procedimento Comum Cível 1039488-53.2018.8.26.0053 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846976/SP (2025/0026913-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CCDI JAW HOLDING PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 BRUNO RODRIGUES DE SOUZA - SP315207 CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL - SP329960 CAMILA MALULY BOMBINI - SP452620 LUIZA FARIAS DE SANTANA - SP508881 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: PAULA BOTELHO SOARES - SP161232 CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP329155 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CCDI Jaw Holding Participações Ltda contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 764): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 51, CAPUT, E SEUS INCISOS I, IV, VIII, IX, X, XII e XIII, E 52, § 2º, TODOS DO CDC. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON. Autuação por indicada infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, à força da suposta existência de cláusulas abusivas e limitadoras dos direitos dos consumidores no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial, adotado como texto padrão em incorporação imobiliária. Razões recursais parcialmente persuasivas. 1. Sindicabilidade judicial quanto à legalidade da autuação realizada pelo PROCON, na qualidade de órgão fiscalizador estatal. Situação concreta de cada consumidor que não está em exame. Análise sobre texto genérico que há de ser mais cautelosa, devendo-se emprestar a pecha de nulidade somente às disposições que avancem em zonas de certeza positiva quanto à violação de norma jurídica ou à jurisprudência pacificada à época da autuação. Exame da adequação jurídica das cláusulas que deve ter por referência a época da autuação ora hostilizada, qual seja, abril de 2015. 2. Auto de infração contendo 17 itens específicos, com imputação das infrações, capituladas nos artigos 51, “caput”, incisos I, IV, VIII, IX, X, XII e XIII, além do art. 52, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sobre diversas cláusulas contratuais tidas por abusivas. Abusividade reconhecida em apenas parte dos itens elencados pelo apelado, subsistindo tão somente seis itens do auto de infração, correspondentes a aproximadamente um terço das imputações originalmente efetuadas pelo apelado. Infrações consideradas de maior gravidade pelo PROCON, com enquadramento no grupo III do anexo I da Portaria nº 45/15. Multa pecuniária arbitrada de forma horizontal, sem atribuição de maior ou menor gravidade para qualquer dos itens elencados na autuação. Possibilidade de reajuste da multa para valor correspondente à parte do auto de infração que restou preservada. 3. Redução da multa administrativa arbitrada pelo PROCON para um terço do valor originariamente fixado, bem observada a proporção do auto de infração subsistente. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 4. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1022, II, do CPC, por omissão, uma vez que foi manejado embargos de declaração para a Corte se manifestar sobre os critérios dispostos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, mas permaneceu omissa. Quanto a questão de fundo, aponta violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que o arbitramento da multa sancionatória não considera, em relação a cada infração, os critérios da sua gravidade, a vantagem auferida, e a condição econômica do infrator. Acrescenta ainda que não tendo sido apurada a gravidade de cada infração, a vantagem auferida, e a condição econômica do infrator, deve a multa ser arbitrada no mínimo legal. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, a parte ora agravante foi autuada pela Fundação PROCON, por meio do Auto de Infração nº 14147 - Série D8, por infrações ao artigo 51, caput, e seus incisos I, IV, VIII, IX, X, XII e XIII, bem como ao artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da prática abusiva de diversas cláusulas constantes no Instrumento Particular de Venda e Compra de unidade habitacional referente ao denominado "Condomínio Innova Blue", localizado no Município de Osasco SP. O valor da multa imposta pela infração correspondente a R$ 1.972.320,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte reais). Dito isso, no que tange à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que a Corte de origem teria sido omissa no acórdão que julgou os embargos de declaração, ao não se manifestar acerca dos critérios dispostos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor), conforme se extrai do excerto do recurso integrativo (fls. 869-871): [...] Como se colhe dos autos, a gravidade das infrações apuradas pelo PROCON seguiu os critérios prescritos na Portaria nº 45/15, com enquadramento “das infrações no grupo III, em uma gradação que vai de I a IV”, conforme parecer de fls. 284, adotado como razão de decidir às fls. 287. Desta forma, por entender que as infrações apuradas se enquadravam no grupo III, o PROCON arbitrou o valor total da multa em R$1.972.320,00, consoante decisão de fls. 287, sem pormenorizar ou individualizar o valor concernente a cada uma das infrações. Em outras palavras, a multa imposta pelo apelado em desfavor do apelante ocorreu de forma horizontal, sem qualquer indicação de maior ou menor gravidade para itens específicos do auto de infração, aplicando a gradação de acordo com o Anexo I da Portaria nº 45/15. Quanto aos critérios utilizados pelo PROCON para a dosimetria da penalidade pecuniária, cumpre transcrever trecho de voto de lavra do e. des. Jarbas Gomes, na relatoria do recurso de apelação n° 1064278-33.2020.8.26.0053, julgado por esta 11ª Câmara de Direito Público em 05 de julho de 2022: “(...) o elevado vulto alcançado pela sanção administrativa não deriva do capricho da Administração Pública, mas da incidência de impessoais, prévias e abstratas normas. Normas essas que estão albergadas validamente nos parâmetros fornecidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 57. (...) Essa espécie de técnica não constitui em si (...) expediente que merece ser afastado. A impessoalidade e abstração das normas prévias são elemento característico do governo das Leis. Ademais a própria estrutura da dosimetria da multa revela que uma dada infração se insere em contexto de pena mínima e máxima, resultando em um valor base específico para a situação e em seguida graduado com atenuantes e agravantes. O valor da operação justifica o enquadramento na pena mínima, e a falta de atenuantes, mesmo que apontadas pela autora, justifica fixação nesse patamar. Cumpre dizer, a operação técnica de gradiente da multa aplicada é suficientemente hábil para criar pena pessoal e bem dosada. Está aí a individualização da pena. (...) Ademais, releva salientar para que não se escoima de outras dúvidas, que o Código de Consumidor adota postura muitas vezes punitivas em seu microssistema, tudo com vista a coibir e reprimir o mau-fornecedor e proteger o vulnerável consumidor (art. 4º, incisos I e VII, do CDC). A partir dessas premissas é de rigor concluir que as sanções do Código de Defesa do Consumidor não relevam exclusivamente o dano experimentado, mas princípios outros de prevenção, informação, respeito à dignidade, e repressão eficiente aos abusos, merecendo menção o descabimento de se falar mesmo em princípio do não confisco. (...) Por essa ótica, orientou-se a construção do que preconizado pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que com acerto declinou que a gradação da multa decorre da gravidade da infração, da vantagem auferida, e da condição econômica do fornecedor. Esses três fatores influem na dosimetria da multa, e em nenhum momento se releva a situação econômica do consumidor.” (Processo nº 1019986-36.2015.8.26.0053; 11ª Vara da Fazenda Pública). (destaquei). Diante deste cenário, e considerando que o arbitramento da multa se fez de forma igualitária para todas as infrações sem a indicação de uma maior gravidade para um item ou outro -, cumpre convergir ao entendimento de que a redução da multa pode ocorrer de forma proporcional à quantidade de itens afastados, eis que todos os itens foram considerados com o mesmo grau de gravidade. Do que se observa, ao contrário do alegado, o acórdão integrativo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do artigo 1.022, II, do CPC. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão por omissão, proferido em sede de embargos de declaração. A propósito, nesse mesmo sentido confiram os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Ademais, no que tange à alegada violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao arbitramento da multa sancionatória, considerando os critérios de gravidade, a vantagem auferida, e a condição econômica do infrator, extrai do acórdão que (fls. 768-848): [...] custa pontuar que este eg. Tribunal de Justiça, em especial esta 11ª Câmara de Direito Público, tem ordinariamente prestigiado autuações do PROCON, com imposição de penalidade ancoradas nos indicadores paramétricos da então vigente Portaria 26/2006, cuja constitucionalidade veio a ser pontificada pelo eg. Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 266701-76.2011.8.26.0000. No mesmo sentido são também os numerosos precedentes, mais recentes, a reconhecer adequação e legalidade genéricas aos critérios delineados na novel normativa regulamentar a respeito da imposição de infrações editadas por aquele órgão, vale dizer, a Portaria 45/2015. Do exposto, contudo, não se pode concluir que ao Poder Judiciário caberá função de mero assistente-de-pedra dessa polícia administrativa das atividades empresárias, como se as medidas adotadas pela fiscalização fossem assemelhadas a dogmas de fé, emanadas de sanctum sanctorum, intangível pelos órgãos da Justiça. As restrições impostas por atos de polícia não se fazem senão por expressão de atos administrativos, estes que, em um estado que se reconheça por "democrático de direito", não se alforriam da sindicabilidade judicial da legalidade desses mesmos atos, legalidade aqui compreendida em ampla acepção, continente da ideia de um juízo de conformidade não somente com a lei em sentido formal, mas com o ordenamento jurídico como um todo considerado, em especial com o tecido constitucional e com as convenções internacionais. [...] Num primeiro patamar da legalidade, a análise do auto de infração cumpre aferir a própria substância e elementos do ato administrativo em sua forma mais superficial. É nessa camada que se examina a robustez do ato punitivo, dentro do que se insere a existência de adequada motivação de fato e de direito, incluída a tipicidade e a fundamentação legal alçada para a punição. Nesse aspecto, importa asseverar que se o auto de infração não indica com adequada robustez o tipo jurídico em que incidiu o comportamento tido por infrator da lei, ou de outra banda, se não descreve todos os fatos que se amoldam ao tipo legal eleito, o auto padece de nulidade, o que se deve reconhecer independentemente do exame mais aprofundado quanto à própria existência do comportamento infracional, até porque nos parece impossível conhecer exatamente qual o preciso comportamento ou a exata norma violada. [...] Para o caso, deve observar-se, de partida, que não se está, nesta sede, a aferir a juridicidade das cláusulas contratuais em si mesmo consideradas, como se convocado o Poder Judiciário a deliberar sobre a validade dessas condições gerais de negócio jurídico entabulado por adesão nas relações intersubjetivas. É dizer, não alça aqui maior relevo a convicção pessoal do julgador a respeito da validade das cláusulas contrastadas, até porque, como adiante se verá, sobre juridicidade de algumas das versadas disposições negociais pendia acesa dissenção jurisprudencial. Em verdade, o que está aqui a aferir não é validade das cláusulas gerais inscritas nos contratos propriamente dita, mas a juridicidade do ato da Administração que, ao ter por abusivas essas disposições negociais, aplicou penalidade à autora. [...] Por questão de boa organização itinerária da análise, observa-se a ordem de apresentação das cláusulas especificamente impugnadas na inicial, observando a sucessão delas no auto de infração cuja reversão se almeja na inceptiva, anotando-se o teor incontroverso no contrato copiado nos autos. Item 1 do Auto de Infração (fls. 69/70) Quadro Resumo, Item 09, e Cláusulas 14.1., 14.2. e 15.2. do contrato (fls.123, 141 e 142) [...] Finalmente, e para não passar à margem, de registro que a abusividade não decorre da imposição de proteção financeira ou seguro do financiamento em si, posto que a contratação de seguro pode até ser exigida por lei para certos riscos. A abusividade exsurge da vinculação, no mesmo contrato, à aquisição de seguro junto à seguradora indicada pela autora, como fornecedora, contendo-se disposição explícita em que o consumidor é obrigado a aderir ao seguro por ela agenciado e estipulado em seu favor (assim o seguro do financiamento quanto o de danos ao imóvel). É dizer, há indicação de seguradora específica, com clara exclusão da possibilidade de eleição pelo consumidor. Correto o auto de infração nesse aspecto, portanto. Item 2 do Auto de Infração (fl. 70) [...] E tal como ventilado pelo próprio apelante, “o congelamento de preços é medida excepcional, heterodoxa, utilizada apenas em extremas e peculiares situações”, não havendo bolo solo jurídico para que o contrato afaste, de antemão, qualquer efeito de norma de direito público que venha a dispor sobre tal matéria. Diante do exposto, preserva-se nesse aspecto o auto de infração. Item 5 do Auto de Infração (fl. 71) Cláusula 3.1. do contrato (fl. 127) [...] Nessa cláusula há, de fato, certeza objetiva de abusividade, prevalecendo a fundamentação do auto de infração. [...] Como se colhe dos autos, a gravidade das infrações apuradas pelo PROCON seguiu os critérios prescritos na Portaria nº 45/15, com enquadramento “das infrações no grupo III, em uma gradação que vai de I a IV”, conforme parecer de fls. 284, adotado como razão de decidir às fls. 287. Desta forma, por entender que as infrações apuradas se enquadravam no grupo III, o PROCON arbitrou o valor total da multa em R$1.972.320,00, consoante decisão de fls. 287, sem pormenorizar ou individualizar o valor concernente a cada uma das infrações. Em outras palavras, a multa imposta pelo apelado em desfavor do apelante ocorreu de forma horizontal, sem qualquer indicação de maior ou menor gravidade para itens específicos do auto de infração, aplicando a gradação de acordo com o Anexo I da Portaria nº 45/15. Desse modo, tem-se que o acolhimento da questão reclama o exame de disposições de norma infralegal, qual seja, os critérios prescritos na Portaria nº 45/2015 a qual prescreve a gravidade das infrações apuradas pelo Procon-SP, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, por não estarem tal ato normativo compreendido na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PERSE. APRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. [...] 3. Apesar de o recorrente ter indicado violação de norma infraconstitucional, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Portaria ME 7.163/2021, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. Precedente. 4. Prejudicado o dissídio, diante da aplicação dos referidos óbices de conhecimento à mesma questão, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/9/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 12.350/2010. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 3. Não obstante as razões do Recurso Especial tenham apontado violação do art. 17 da Lei 11.033/04, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está amparada na análise da Portaria Instrução Normativa RFB 1.157/2011, norma que não se enquadra no conceito de lei federal. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar omissão e integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTUAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DE CONSUMIDORES NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. [...] XIII - A Corte a quo reconheceu que a multa aplicada pelo Procon Estadual atendeu aos critérios da Portaria Normativa Procon n. 6/2000, norma de caráter infralegal cuja análise e interpretação não se coaduna com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere à lei federal e tratado. Sobre a questão, os julgados em destaque: (AgInt no AREsp n. 1.795.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022, AgInt no AREsp n. 1.926.205/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp n. 1.657.906/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) XIV - Conheço do pedido de reconsideração como agravo interno. Agravo interno improvido. (RCD no AREsp n. 2.107.689/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/3/2023.) Por fim, conforme se verifica do excerto extraído do acórdão recorrido, para rever a posição adotada pelo acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal, inclusive e principalmente no tocante à redução do valor da multa aplicada, considerando os critérios de gravidade da conduta da agravante, a possível vantagem auferida e a condição econômica do infrator, seria indispensável o reexame dos elementos fático-probatórios e contratuais no caso concreto, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, nesse sentido, confiram os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp 1.492.509/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/10/2020; AgInt no AREsp 1.449.065/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021; e AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/10/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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