Execução de Título Extrajudicial 0254738-11.2001.8.13.0024 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0254738-11.2001.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2134946/MG (2024/0121054-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: DAYVE RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA RECORRENTE: GENEVAL FERRAZ DE ALMEIDA RECORRENTE: GRACE LIPOVETSKY RECORRENTE: LEILA MARCIA ARAUJO LIPOVETSKY RECORRENTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA RECORRENTE: BERNARDO LIPOVETSKY ADVOGADOS: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 INTERESSADO: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MILAO LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAYVE RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA, GENEVAL FERRAZ DE ALMEIDA, GRACE LIPOVETSKY, LEILA MARCIA ARAUJO LIPOVETSKY, LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA E BERNARDO LIPOVETSKY, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se cogitar a intempestividade de apelação interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material (Interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do REsp nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). 3. Constatado que O exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cinco anos), tendo atendido às determinações do juízo de primeiro grau em todas as oportunidades em que fora instada a se manifestar, não há se cogitar de prescrição intercorrente. (e-STJ fl. 1.837). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.872. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 202, parágrafo único, do Código Civil; 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; e 1.022, do Código de Processo Civil, asseverando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a existência de omissões não sanadas por meio de embargos de declaração. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.921/1.940. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Quanto às alegadas omissões, registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). Confira-se a conclusão do TJMG no tocante à não incidência da prescrição intercorrente na ação originária: No caso dos autos, cumpre registrar inicialmente que a prescrição intercorrente foi arguida pelos apelados na ocasião da oposição de exceção de pré-executividade (ordem 88) ao argumento, em síntese, de que ao dia 18/10/2001 foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) a pedido do exequente e que após o fim do prazo (18/11/2001) foram formulados diversos pedidos de suspensão sem que penhora alguma se efetivasse, tendo o feito supostamente ficado “abandonado por período superior ao da prescrição do título” por inúmeras vezes. Assim, considerando que o fim do prazo da primeira suspensão se deu no dia 18/11/2001, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição intercorrente contados da citada data, o que se deu em 18/11/2006. Na sentença combatida, a prescrição intercorrente foi reconhecida única e exclusivamente pelo d. magistrado primevo sob o argumento de que inexistiu constrição efetiva de bens ao longo de 20 anos de tramitação do processo após o comparecimento espontâneo dos executados aos autos. Vê-se trecho da sentença combatida: “Considerando que a inércia à continuidade do processo é sujeita ao implemento de prescrição intercorrente em desfavor do Exequente, verifico que se configurou, in casu, o interregno temporal preconizado em lei (§4° do art. 921 do CPC), porquanto, após o comparecimento espontâneo dos executados, sem qualquer efetiva constrição de bens por mais de 20 anos.” Tal fato, a meu sentir e ver, não induz, necessariamente, à inércia do exequente por prazo superior à prescrição do direito material vindicado, que é condição essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ora, a simples ausência de constrição efetiva de bens não significa que a parte exequente quedou-se inerte e deixou de dar andamento ao feito, sendo exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente a demonstração de que a parte exequente deixou de movimentar o processo por período maior que o da prescrição do direito material. E, ao compulsar com atenção as diversas movimentações processuais, tenho que inexistem razões para a manutenção da prescrição intercorrente, pelo que se faz imperiosa a reforma da r. sentença combatida. Isso porque, muito embora não tenha se efetivado nenhuma constrição de bens de propriedade dos apelados que pudesse garantir a integralidade do débito executado, não restou evidenciada, tampouco expressamente apontada pelos executados, a desídia do apelante por prazo superior a cinco anos (artigo 206, §5º, inciso I, Código Civil). Ao contrário, vê-se dos autos incontáveis petições e requerimentos formulados pelo exequente, como suspensão do feito para diligenciar na procura de bens passíveis de penhora, expedição de ofícios aos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça e à Delegacia da Receita Federal, dentre outros. Não se verifica, em período algum, desídia do apelante ou paralisação injustificada da presente demanda executória, não se admitindo que a prescrição intercorrente seja reconhecida unicamente em decorrência do alongado lapso temporal sem que retornasse frutífera alguma tentativa de penhora apta a garantir a dívida executada, cuja culpa, ressalte-se, não pode ser atribuída ao exequente. Ora, sequer houve intimação do exequente/apelante para dar andamento ao feito, tampouco descumprimento da determinação, pelo que se mostra desarrazoado o reconhecimento da prescrição intercorrente feito na sentença objurgada. (...) Ressalta-se que em momento algum o exequente/apelante permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição (quinquenal) do direito material vindicado. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o exequente jamais permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cinco anos), tendo atendido às determinações do juízo de primeiro grau em todas as oportunidades em que fora instado a se manifestar. Logo, não há se cogitar de prescrição intercorrente. Portanto, no contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. O órgão judicante não está obrigado a se pronunciar de modo específico sobre todo e qualquer ponto, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos embargos. Ademais, o acórdão reconheceu que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Rever tais conclusões revela-se inviável no âmbito do recurso especial, pois demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Sumula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese. 2. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente seria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(70)

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MILAO LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA MILAO LTDA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(39)