Procedimento Comum Cível 0313678-19.2017.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0313678-19.2017.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2018 Teor do ato: Autos n° 0313678-19.2017.8.24.0018 Ação: Procedimento Comum/PROC Requerente: Caroline Pedrolo Requerido: Estado de Santa CatarinaVistos para decisão interlocutória.Recebi o feito por redistribuição em 24.8.18.Tratam os autos de ação declaratória de reconhecimento de direito cumulada com antecipação de tutela em que alega a autora ter se submetido a concurso público para agente prisional feminina, sucedendo que, mesmo aprovada em 112º lugar na região e em 167º lugar na classificação geral, foi considerada desistente, porque o edital que estabeleceu os procedimentos de nomeação teve circulação na mesma data em que designada para apresentação dos candidatos, sendo patente o vício da ausência de publicidade.Ainda que se reconheça o aparente vício de publicidade no edital de convocação, situação já decantada pelo TJSC ( vide Reexame Necessário n. 0503304-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017), há falta de informações mais seguras sobre a colocação da última pessoa nomeada para, com isso, se averiguar a preterição efetiva da autora. Como assentou o Desembargador Carlos Adilson da Silva: "Nada obstante, evoluindo a compreensão acerca da matéria, este Sodalício vem refluindo, especialmente nas hipóteses, como é o caso, em que o candidato não tenha se classificado dentro do número de vagas previstas nos Editais de abertura de novas vagas (n. 9/2010 e n. 10/2010).É dizer, embora o autor tenha direito de ser convocado regularmente, diante do vício de publicidade que obstou o seu comparecimento oportune tempore, não há falar em direito à nomeação e posse, porquanto, diante do lapso temporal transcorrido, especialmente porque já deflagrado outro certame em 2013, independentemente da contratação de ACT's confirmada pelo ente estadual em 2013, não há certeza quanto à atual disponibilidade de vagas para investidura.Demais disso,

31/08/2018, 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela - Autos n° 0313678-19.2017.8.24.0018 Ação: Procedimento Comum/PROC Requerente: Caroline Pedrolo Requerido: Estado de Santa CatarinaVistos para decisão interlocutória.Recebi o feito por redistribuição em 24.8.18.Tratam os autos de ação declaratória de reconhecimento de direito cumulada com antecipação de tutela em que alega a autora ter se submetido a concurso público para agente prisional feminina, sucedendo que, mesmo aprovada em 112º lugar na região e em 167º lugar na classificação geral, foi considerada desistente, porque o edital que estabeleceu os procedimentos de nomeação teve circulação na mesma data em que designada para apresentação dos candidatos, sendo patente o vício da ausência de publicidade.Ainda que se reconheça o aparente vício de publicidade no edital de convocação, situação já decantada pelo TJSC ( vide Reexame Necessário n. 0503304-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017), há falta de informações mais seguras sobre a colocação da última pessoa nomeada para, com isso, se averiguar a preterição efetiva da autora. Como assentou o Desembargador Carlos Adilson da Silva: "Nada obstante, evoluindo a compreensão acerca da matéria, este Sodalício vem refluindo, especialmente nas hipóteses, como é o caso, em que o candidato não tenha se classificado dentro do número de vagas previstas nos Editais de abertura de novas vagas (n. 9/2010 e n. 10/2010).É dizer, embora o autor tenha direito de ser convocado regularmente, diante do vício de publicidade que obstou o seu comparecimento oportune tempore, não há falar em direito à nomeação e posse, porquanto, diante do lapso temporal transcorrido, especialmente porque já deflagrado outro certame em 2013, independentemente da contratação de ACT's confirmada pelo ente estadual em 2013, não há certeza quanto à atual disponibilidade de vagas para investidura.Demais disso, sequer o autor gozaria de direito subj

28/08/2018, 18:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03136781920178240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINE PEDROLO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - CAROLINE PEDROLO - Guia 1217658 - R$ 528,50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

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