Execução da Pena 5547429-73.2020.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DIEGO SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/02/2026, 15:53

Processo Arquivado

13/10/2025, 14:44

Processo Desarquivado

13/10/2025, 12:48

Cálculo de Pena de Multa

06/10/2025, 10:52

Processo Arquivado

30/09/2025, 17:52

Processo Desarquivado

30/09/2025, 17:51

Juntada de Documento

17/09/2025, 16:04

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:48

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:48

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 16:45

Troca de Responsável

03/09/2025, 14:12

Juntada de Documento

31/08/2025, 17:16

Juntada de Documento

28/08/2025, 15:48

Juntada de Documento

28/08/2025, 15:43

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:33

Todas as movimentações(282)

Certidão Expedida

05/02/2026, 15:53

Processo Arquivado

13/10/2025, 14:44

Processo Desarquivado

13/10/2025, 12:48

Cálculo de Pena de Multa

06/10/2025, 10:52

Processo Arquivado

30/09/2025, 17:52

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Decisão

•13/01/2025, 09:23

Processo Desarquivado

30/09/2025, 17:51

Juntada de Documento

17/09/2025, 16:04

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:48

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:48

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 16:45

Troca de Responsável

03/09/2025, 14:12

Juntada de Documento

31/08/2025, 17:16

Juntada de Documento

28/08/2025, 15:48

Juntada de Documento

28/08/2025, 15:43

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 13:41

Troca de Responsável

13/08/2025, 17:09

Autos Conclusos

13/08/2025, 09:55

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2025, 08:44

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2025, 08:44

Transitado em Julgado

13/08/2025, 08:44

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 15:37

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 15:37

Transitado em Julgado

07/08/2025, 15:37

Término da Suspensão do Processo

07/08/2025, 15:37

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:34

Troca de Responsável

27/03/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850270/GO (2025/0036909-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850270/GO (2025/0036909-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850270/GO (2025/0036909-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/02/2025, 23:11

Certidão Expedida

06/02/2025, 20:22

Certidão Expedida

05/02/2025, 12:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2025, 15:16

Intimação Expedida

04/02/2025, 13:03

Intimação Expedida

04/02/2025, 13:03

Recurso Inserido

04/02/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

03/02/2025, 11:10

Intimação Lida

23/01/2025, 03:01

Troca de Responsável

15/01/2025, 08:10

Intimação Lida

14/01/2025, 15:01

Intimação Expedida

13/01/2025, 13:13

Intimação Expedida

13/01/2025, 13:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/01/2025, 09:23

Autos Conclusos

07/01/2025, 08:03

Autos Conclusos

07/01/2025, 08:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/12/2024, 12:10

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Troca de Responsável

22/11/2024, 11:50

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:23

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:23

Habilitação Responsável

21/11/2024, 15:15

Troca de Responsável

21/11/2024, 15:15

Recurso Autuado

21/11/2024, 15:14

Recurso Distribuído

18/11/2024, 17:12

Recurso Distribuído

18/11/2024, 17:12

Juntada -> Petição

18/11/2024, 14:40

Intimação Lida

28/10/2024, 03:13

Intimação Lida

17/10/2024, 12:47

Retificação de Classe Processual

16/10/2024, 12:01

Intimação Expedida

16/10/2024, 12:01

Intimação Expedida

16/10/2024, 12:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/10/2024, 15:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 15:06

Troca de Responsável

01/10/2024, 12:46

Intimação Lida

28/09/2024, 10:44

Intimação Lida

27/09/2024, 12:44

Intimação Expedida

26/09/2024, 00:05

Intimação Expedida

26/09/2024, 00:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/09/2024, 00:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/09/2024, 09:58

Autos Conclusos

20/09/2024, 08:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/09/2024, 12:49

Intimação Lida

19/09/2024, 12:49

Intimação Expedida

11/09/2024, 15:53

Retificação de Classe Processual

11/09/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 16:20

Autos Conclusos

10/09/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/09/2024, 11:15

Intimação Lida

09/09/2024, 03:13

Troca de Responsável

02/09/2024, 15:35

Intimação Lida

30/08/2024, 12:35

Intimação Expedida

29/08/2024, 15:20

Intimação Expedida

29/08/2024, 15:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2024, 15:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/08/2024, 15:14

Intimação Lida

16/08/2024, 12:42

Intimação Lida

15/08/2024, 11:07

Certidão Expedida

15/08/2024, 11:06

Intimação Expedida

15/08/2024, 11:05

Intimação Expedida

15/08/2024, 11:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/08/2024, 11:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/08/2024, 18:39

Autos Conclusos

13/08/2024, 11:46

Troca de Responsável

13/08/2024, 11:45

Relatório - encaminhado à revisão

07/08/2024, 17:32

Troca de Responsável

05/08/2024, 09:44

Autos Conclusos

05/08/2024, 09:16

Juntada -> Petição -> Parecer

02/08/2024, 19:02

Intimação Lida

23/07/2024, 03:12

Troca de Responsável

15/07/2024, 11:42

Intimação Expedida

12/07/2024, 11:15

Certidão Expedida

12/07/2024, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 14:53

Certidão Expedida

09/07/2024, 11:54

Autos Conclusos

09/07/2024, 11:54

Recurso Autuado

09/07/2024, 10:37

Troca de Responsável

09/07/2024, 09:36

Recurso Distribuído

08/07/2024, 15:46

Recurso Distribuído

08/07/2024, 15:46

Certidão Expedida

08/07/2024, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 10:36

Autos Conclusos

04/07/2024, 16:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2024, 14:18

Intimação Expedida

01/07/2024, 16:25

Intimação Lida

17/05/2024, 03:02

Intimação Expedida

07/05/2024, 11:24

Certidão Expedida

07/05/2024, 11:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/05/2024, 18:03

Intimação Lida

19/04/2024, 03:03

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/04/2024, 14:04

Intimação Expedida

09/04/2024, 14:04

Autos Conclusos

08/04/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Apelação

05/04/2024, 18:53

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Certidão Expedida

26/03/2024, 13:12

Documento Expedido

21/03/2024, 12:36

Intimação Expedida

20/03/2024, 12:57

Certidão Expedida

20/03/2024, 12:56

Intimação Efetivada

20/03/2024, 12:54

Certidão Expedida

20/03/2024, 12:54

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

20/03/2024, 11:02

Autos Conclusos

19/03/2024, 15:28

Intimação Lida

15/02/2024, 03:12

Intimação Expedida

31/01/2024, 15:30

Mandado Não Cumprido

31/01/2024, 09:14

Mandado Expedido

22/01/2024, 13:25

Mandado Não Cumprido

17/01/2024, 13:26

Mandado Cumprido

11/12/2023, 15:14

Mandado Expedido

04/12/2023, 13:44

Mandado Expedido

04/12/2023, 13:34

Intimação Lida

04/12/2023, 03:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/11/2023, 15:57

Intimação Expedida

22/11/2023, 15:57

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:57

Autos Conclusos

21/11/2023, 16:37

Juntada de Documento

21/11/2023, 16:35

Mídia Publicada

21/11/2023, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2023, 14:01

Mandado Cumprido

17/11/2023, 15:04

Certidão Expedida

14/11/2023, 18:10

Mandado Não Cumprido

09/11/2023, 18:35

Mandado Expedido

08/11/2023, 16:46

Mandado Não Cumprido

06/11/2023, 15:19

Certidão Expedida

26/10/2023, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

26/10/2023, 15:12

Mandado Expedido

26/10/2023, 15:00

Mandado Não Cumprido

18/10/2023, 17:06

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Intimação Expedida

21/09/2023, 14:06

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:06

Juntada de Documento

21/09/2023, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2023, 14:00

Mandado Expedido

21/09/2023, 13:57

Mandado Expedido

21/09/2023, 13:48

Certidão Expedida

10/05/2023, 12:48

Juntada -> Petição

09/05/2023, 15:44

Juntada de Documento

16/03/2023, 14:25

Juntada de Documento

14/02/2023, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento

01/02/2023, 19:04

Intimação Efetivada

01/02/2023, 19:04

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/02/2023, 14:03

Autos Conclusos

01/02/2023, 13:11

Certidão Expedida

20/01/2023, 12:34

Juntada -> Petição

19/01/2023, 12:53

Intimação Lida

19/01/2023, 12:49

Certidão Expedida

11/01/2023, 15:54

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:03

Intimação Expedida

09/01/2023, 13:03

Certidão Expedida

05/01/2023, 18:48

Juntada -> Petição

16/12/2022, 12:55

Intimação Lida

16/12/2022, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 18:07

Intimação Expedida

14/12/2022, 18:07

Autos Conclusos

30/11/2022, 13:40

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/11/2022, 14:28

Intimação Efetivada

22/11/2022, 14:45

Juntada de Documento

17/11/2022, 13:25

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

16/11/2022, 17:10

Autos Conclusos

11/11/2022, 16:13

Juntada de Documento

11/11/2022, 16:09

Juntada de Documento

09/11/2022, 16:09

Juntada de Documento

09/11/2022, 16:03

Alvará de Soltura Expedido

09/11/2022, 14:34

Certidão Expedida

09/11/2022, 14:17

Mandado Expedido

09/11/2022, 14:15

Mídia Publicada

09/11/2022, 13:44

Audiência -> de Custódia

09/11/2022, 13:42

Intimação Lida

08/11/2022, 16:28

Juntada de Documento

08/11/2022, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2022, 15:37

Intimação Expedida

08/11/2022, 14:22

Audiência -> de Custódia

08/11/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2022, 13:30

Autos Conclusos

08/11/2022, 12:54

Término da Suspensão do Processo

08/11/2022, 12:53

Certidão Expedida

08/11/2022, 12:51

Mandado Expedido

31/10/2022, 16:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2022, 15:59

Intimação Lida

19/10/2022, 17:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

19/10/2022, 16:55

Intimação Expedida

19/10/2022, 16:55

Autos Conclusos

14/10/2022, 12:04

Juntada -> Petição

13/10/2022, 18:53

Intimação Lida

13/10/2022, 12:56

Certidão Expedida

11/10/2022, 18:13

Intimação Expedida

11/10/2022, 18:13

Certidão Expedida

12/07/2022, 13:15

Juntada de Documento

20/06/2022, 13:20

Documento Expedido

14/06/2022, 17:48

Juntada de Documento

14/06/2022, 17:20

Mandado Expedido

24/01/2022, 13:03

Certidão Expedida

24/01/2022, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2021, 13:44

Autos Conclusos

22/09/2021, 17:43

Mandado Não Cumprido

22/09/2021, 17:42

Mandado Expedido

19/07/2021, 13:07

Juntada de Documento

19/07/2021, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2021, 16:00

Certidão Expedida

29/06/2021, 17:35

Autos Conclusos

29/06/2021, 17:35

Evolução da Classe Processual

29/06/2021, 17:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/06/2021, 16:14

Autos Conclusos

11/06/2021, 16:27

Juntada -> Petição

11/06/2021, 16:19

Intimação Lida

27/05/2021, 09:00

Intimação Expedida

25/05/2021, 17:08

Evolução da Classe Processual

20/04/2021, 15:45

Juntada de Documento

20/04/2021, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2021, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2021, 15:01

Autos Conclusos

08/04/2021, 14:42

Certidão Expedida

08/04/2021, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2020, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2020, 16:36

Autos Conclusos

09/12/2020, 15:57

Juntada -> Petição

09/12/2020, 15:45

Intimação Lida

10/11/2020, 16:57

Intimação Expedida

10/11/2020, 10:53

Juntada de Documento

10/11/2020, 10:53

Juntada de Documento

09/11/2020, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2020, 16:20

Autos Conclusos

06/11/2020, 16:01

Juntada -> Petição

06/11/2020, 11:44

Intimação Lida

05/11/2020, 15:08

Troca de Responsável

04/11/2020, 11:09

Intimação Expedida

04/11/2020, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2020, 10:35

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2020, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2020, 13:11

Autos Conclusos

03/11/2020, 09:09

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2020, 09:04

Processo Redistribuído

03/11/2020, 08:39

Certidão Expedida

03/11/2020, 08:39

Juntada de Documento

02/11/2020, 18:01

Juntada de Documento

01/11/2020, 10:34

Documento Expedido

01/11/2020, 09:58

Juntada -> Petição

01/11/2020, 09:31

Intimação Lida

01/11/2020, 09:26

Documento Expedido

31/10/2020, 20:32

Juntada de Documento

31/10/2020, 19:52

Intimação Expedida

31/10/2020, 19:51

Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante

31/10/2020, 18:37

Assistência Judiciária Gratuita

31/10/2020, 15:01

Autos Conclusos

31/10/2020, 15:01

Juntada -> Petição

31/10/2020, 13:57

Intimação Lida

31/10/2020, 12:33

Intimação Expedida

31/10/2020, 12:21

Juntada de Documento

31/10/2020, 12:16

Recebido

31/10/2020, 10:50

Processo Distribuído

31/10/2020, 10:50

Relatório e Voto

•07/10/2024, 10:34

Despacho

•23/09/2024, 09:58

Despacho

•10/09/2024, 16:20

Relatório e Voto

•26/08/2024, 16:47

Despacho

•13/08/2024, 18:39

Relatório

•07/08/2024, 17:32

Despacho

•10/07/2024, 14:53

Despacho

•05/07/2024, 10:36

Decisão

•09/04/2024, 14:04

Decisão

•20/03/2024, 11:02

Sentença

•22/11/2023, 15:57

Decisão

•01/02/2023, 14:03

Decisão

•14/12/2022, 18:07

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/08/2025, 13:41

Decisão

•13/01/2025, 09:23

Relatório e Voto

•07/10/2024, 10:34

Despacho

•23/09/2024, 09:58

Despacho

•10/09/2024, 16:20

Relatório e Voto

•26/08/2024, 16:47

Despacho

•13/08/2024, 18:39

Relatório

•07/08/2024, 17:32

Despacho

•10/07/2024, 14:53

Despacho

•05/07/2024, 10:36

Decisão

•09/04/2024, 14:04

Decisão

•20/03/2024, 11:02

Sentença

•22/11/2023, 15:57

Decisão

•01/02/2023, 14:03

Decisão

•14/12/2022, 18:07

Decisão

•16/11/2022, 17:10

Decisão

•09/11/2022, 13:42

Despacho

•08/11/2022, 13:30

Decisão

•19/10/2022, 16:55

Despacho

•23/09/2021, 13:44

Despacho

•30/06/2021, 16:00

Decisão

•17/06/2021, 16:14

Despacho

•12/04/2021, 15:01

Despacho

•10/12/2020, 16:36

Despacho

•06/11/2020, 16:20

Despacho

•03/11/2020, 13:11

Decisão

•31/10/2020, 18:37