Conflito de Competência 0436877-74.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0436877-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209782/SP (2024/0436877-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 MURILO RODRIGUES - SP480005 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SANT ANA CONCEICAO INTERESSADO: LIZ ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI – RJ. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 4-6): 11. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em fevereiro de 2017, a Suscitante, integrante do “Grupo PDG”, se viu obrigada a requerer o processamento de sua recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (autos n.º 1016422- 34.2017.8.26.0100). 12. O processamento da recuperação foi deferido em março de 2017 (DOC. 04) e o plano foi homologado em dezembro do mesmo ano (DOC. 05). 13. A sentença de encerramento da Recuperação Judicial foi proferida em 31 de outubro de 2021 (Doc. 06) 14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. Como adiantado, após o reconhecimento da concursalidade do crédito principal, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao crédito referente aos honorários advocatícios, que teriam natureza extraconcursal. 15. Contudo, em que pese a reconhecida extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da Recuperação Judicial, permanece a competência exclusiva e absoluta do Juízo Recuperacional para determinar atos de constrição sobre o patrimônio das Recuperandas. 16. Diante disso, tornou-se necessário o presente Conflito, haja vista a manifesta usurpação de competência por parte do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. [...] 17. Embora tenha sido proferida sentença de encerramento da Recuperação Judicial (Doc. 06), esta ainda não transitou em julgado, conforme depreende-se da certidão de objeto e pé (Doc. 07). 18. Por conseguinte, enquanto não transitada em julgado a sentença de extinção, subsiste a competência do Juízo Recuperacional para deliberação acerca de qualquer constrição sobre o patrimônio da Suscitante, independentemente da natureza do crédito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: [...] 19. É dizer: ainda que o processo envolva crédito extraconcursal, somente o Juízo recuperacional poderia determinar qualquer constrição sobre o patrimônio da Suscitante. 20. Excelências, o caso é simples: a competência para a prática de atos constritivos e expropriatórios é exclusiva do Juízo Recuperacional, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Por fim, postula (fl. 7): 27. CONCLUSÃO. Deste modo, presentes todos os requisitos fundamentais, a tutela provisória deve ser concedida para a imediata atribuição de efeito suspensivo ao Conflito de Competência, notadamente para suspender o processo de origem, impedindo a prática de quaisquer atos de expropriação em desfavor da Suscitante. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. A partir do julgamento do CC n. 196.846/RN, a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que, "com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period" (DJe de 25/4/2024). De acordo com o referido precedente, "o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem". Em outras palavras, é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de crédito extraconcursal contra a recuperanda apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (AgInt no REsp 2.086.939/MT, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023). Das informações constantes dos autos, depreende-se, em juízo perfunctório, tratar-se de execução de crédito de natureza extraconcursal e ter havido o exaurimento do período de blindagem, motivo pelo qual não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se aos juízos suscitados para que prestem informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 754122/2025

Protocolizada Petição 754122/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 437887/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0437887 - AgInt nos EDcl no CC 209782 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00437887/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209782/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00437887/2025 - AgInt nos EDcl no CC 209782/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 438113/2025

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 437887/2025

Protocolizada Petição 438113/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

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