Cumprimento de sentença 0003650-47.2022.8.27.2721 - STJ

Cumprimento de sentença 0003650-47.2022.8.27.2721 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713938/TO (2024/0291473-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LARISSA SOARES BORGES COÊLHO - TO005170 THAIS DE PAULA E SILVA - GO044496 GABRIELLA ARAUJO BARROS - TO008292 BIANCA VANESSA RAUBER - TO010711 AGRAVADO: ADRIANA MARTINS LIRA ADVOGADOS: ADRIANA MARTINS LIRA - TO008370 MARCELA FÉLIX OLIVEIRA - TO005095 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 487): DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EMGALITY. ENXAQUECA MIGRÂNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo prova da modificação na situação financeira da parte detentora da benesse, deve ser indeferido o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos na instância a quo. 2. Controvérsia envolvendo a cobertura de medicamento (Galcanezumabe - Emgality), a paciente portadora de enxaqueca migrânea. 3. O quadro clínico da autora se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento prescrito, ante a ineficácia dos demais tratamentos ministrados. 4. A operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório do rol da ANS. Precedentes desta Corte. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, que exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto os antineoplásicos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 560-579). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 691-694), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 746-765). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir a obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe), prescrito à autora para tratamento de enxaqueca crônica. Assiste razão à recorrente. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESE. INSUMOS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 2. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 3. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.642/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.771.350/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA LÍCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Assim, faz-se necessária a reforma do julgado recorrido a fim de que prevaleça o entendimento do STJ, Corte uniformizadora do direito federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda proposta pela ora agravada. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949858, Subguia 189504 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5949858, Subguia 5617463

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5949858 - R$ 240,35

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

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