Conflito de Competência 0456176-37.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0456176-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210038/SP (2024/0456176-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: CESARIA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG INTERESSADO: SAMARA DANIELE CLAUDINO ADVOGADO: MILTON SIDNEY PENA - MG124436 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por CESARIA INCORPORADORA LTDA., no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 3-15): Visa a Suscitante obter, liminarmente e em definitivo, o conhecimento do presente Conflito de Competência, para que esta Egrégia Corte Superior declare e determine que o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP é o único competente para decidir sobre o prosseguimento das diversas ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial, e que são movidas em face da Suscitante e do Grupo PDG, nos específicos termos do artigo 52, inc. III, da Lei n° 11.101/2005. [...] Há de esclarecer que perante o 2º Suscitado tramita um procedimento de Cumprimento de Sentença promovido por SAMARA DANIELE CLAUDINO, em face da ora suscitante, cujo crédito é oriundo de Ação ordinária c/c pedido de Dano moral e material c/c Tutela de Evidência, referente ao processo nº 5030623-18.2019.8.13.0079, proposta por conta de atraso na entrega das chaves, ocorrido em meados de 2014, tendo o fato gerador sido constituído em data anterior àquela em que se apresentou judicialmente o pedido de soerguimento, qual seja, o referido atraso em meados de 2014, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei n° 11.101/2.005. [...] Por outro Iado, mesmo informado clara e tempestivamente da decisão referida, o MM. Juízo, ora 2º Suscitado, desconsiderou olimpicamente a plena existência, vigência e eficácia da citada decisão, tendo determinado o indevido prosseguimento do curso executório do processo autuado sob o nº 5030623-18.2019.8.13.0079, o que ocasionou em consequência, o ora suscitado CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. [...] Fato é que a decisão ensejadora do desacertado prosseguimento de atos executórios do 2º Suscitado fora proferida por juízo absolutamente incompetente, em afronta à COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL, ora 1º Suscitado. Por fim, postula "a atribuição de efeito suspensivo em caráter de urgência até o julgamento definitivo do presente recurso, oficiando-se o juízo a quo sobre essa decisão" (fl. 16). É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG deferiu o pedido de penhora de bem imóvel da empresa recuperanda (fl. 22). Ante o exposto, constatada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender os atos executórios contra a empresa requerente até o julgamento final deste incidente. Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações necessárias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003592/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CONTAGEM - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003595/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - comunicando decisão

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 227591/2025

Protocolizada Petição 227591/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 145047/2025

Protocolizada Petição 145047/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120829/2025

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