Cumprimento de sentença 0041580-80.2017.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0041580-80.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806509/PE (2024/0454177-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉIA CRISTIANNI FIRMINO DE ANDRADE DA NOBREGA - PE018773 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - PE026166 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - PE053328 MARYANE CAROLINE PEDROZA DE ALMEIDA - PE054924 HYGOR LEONARDO FLORIANO ACCIOLY CHAGAS - PE062352 MARIA CLARA DE ALMEIDA FERRAZ - PE064655 CAMILA BARBOSA LEAL - PE052675 AGRAVADO: THOREX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO - PE019334 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 238/239). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto pela recorrida, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 165): AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BOLETO DE COBRANÇA FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, §3º, DO CDC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. 1. Extrai-se do contexto fático-probatório que, embora incontroversa a ocorrência de fraude, pois o pagamento realizado beneficiou terceiros estelionatários, não foram reunidos elementos mínimos que demonstrassem a ocorrência de falha na prestação dos serviços, requisito necessário para a responsabilização da requerida, (CDC, art. 14, caput). 2. Pelo que se percebe, a autora não adotou diligências mínimas para se resguardar da ocorrência de fraude, pois, antes de realizar o pagamento do boleto questionado, seria prudente entrar em contato com a ré e obter a confirmação ou não acerca da integridade da correspondência. 3. Ademais, conforme noticiado pela ré e não infirmado pela autora, o boleto originário era do Banco Itaú e foi entregue em mãos, enquanto o boleto falso pertence ao Banco do Brasil, nesse sentido esclareceu que, em sendo cancelado um boleto, não é possível reemiti-lo para outro banco, pois o título se encontra na instituição custodiante originalmente autorizada. 4. Trata-se de nítida relação de consumo, amparada, a princípio, na responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Todavia, à insubsistência dos dados apresentados pela autora/apelante, levam a crer que a situação descrita nestes autos corresponde a envio de boleto falso, originado de terceiro fraudador. 5. Com efeito, muito embora seja objetiva a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor imune quanto à prova de existência de dano, e o nexo de causalidade para se ver reconhecido o dever de indenizar. Não obstante, reconhecida a fraude virtual, decorrente de prática de terceiro, sem qualquer participação da apelada, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e o alegado dano, porquanto em nada contribuiu para o ocorrido. 6. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 195/202). No recurso especial (e-STJ fls. 208/218), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação do art. 12, § 3°, do CDC, deduzindo que ficou demonstrado nos autos falha na prestação do serviço, decorrente de fortuito interno que motivou o êxito da prática de terceiro fraudador. Nesse contexto, insurgiu-se contra a "ausência de responsabilização objetiva da fornecedora e da imputação de culpa exclusiva ao consumidor ao realizar pagamento de boleto enviado por terceiro fraudador" (e-STJ fl. 211). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 237). No agravo (e-STJ fls. 240/247), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 347/349). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à intempestividade do recurso especial, a parte tomou ciência do acórdão em 01/03/2024 (sexta-feira), tendo a contagem do prazo recursal início em 04/03/2024 (segunda-feira), exaurindo-se em 22/03/2024 (sexta-feira). O recurso especial foi interposto em 25/03/2024. Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido com base na intempestividade, já que a recorrente não teria comprovado, no ato da interposição, a existência de feriado local no dia 06/03/2024. No mais, consignou que, "consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelo sistema do PJe não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal e de comprovar a tempestividade" (e-STJ fl. 239). Nesse contexto, a parte recorrente alegou que "o Superior Tribunal adota o posicionamento de que, quando há equívoco na indicação do prazo recursal pelo PJe, este deve prevalecer" (e-STJ fl. 243). De outra parte, sabe-se que a atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). Contudo, para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da interne e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL. FALHA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso". 2. No caso, contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais. 3. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. [...] 4. Ainda que haja entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), cabe à parte comprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema, o que não ocorreu. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.432.205/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal a quo. 5. O recurso especial foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/8/2023, sendo o recurso especial somente interposto em 30/8/2023. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.541.022/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. 1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. 3. O STJ possui o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), cabendo à parte comprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema, o que não ocorreu na espécie. 4. Recentemente, a Lei n. 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o presente feito (AgInt no AREsp n. 2.649.012/SP, rela tor Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.623.371/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DIA DE CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial protocolizados após o prazo de 15 dias úteis "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial). 5. Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico da Corte de origem suficiente a induzir erro na contagem do prazo processual não justificam a mitigação da interposição intempestiva do recurso. 6. A gravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020. 5. Entretanto, para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.354.546/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp n. 2.395.355/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.685.645/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Por fim, ressalta-se que a recente alteração do art. 1.003, § 6°, do CPC pela Lei n. 14.939/2024, que admite a possibilidade de correção de vícios formais em casos de ausência de comprovação de feriado local, não tem aplicabilidade retroativa e, portanto, não se aplica ao presente recurso, interposto antes da vigência da referida norma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RC FERRAMENTAS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

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