Reclamação 0194778-73.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0194778-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 12/08/2025

13/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553334/2025

17/06/2025, 14:26

Protocolizada Petição 553334/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 14:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

16/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0356231 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 14:10

Embargos de Declaração de PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

16/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:35

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS

14/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

08/05/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/04/2025 e término em 07/05/2025, para PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA apresentar resposta à petição n. 356231/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1328.

08/05/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/04/2025 Petição Nº 356231/2025 -

28/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 47552/MS (2024/0194778-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 VITÓRIA CONTE NARDI - SP434488 EMBARGADO: PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADOS: MOZANEI GARCIA FURRER - MS010677 THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS017730 RECLAMADO: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada (fls. 171-173). Em suas razões, a parte embargante sustenta que (fls. 177-179): 3. OMISSÃO – GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE C. STJ NO ÂMBITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193.699/SP. A decisão embargada concluiu que o prosseguimento da Reclamação estaria prejudicado, tendo em vista que não há no caso a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. 4. Verifica-se que a decisão incorreu em omissão, tendo em vista que a presente Reclamação visa garantir a autoridade da decisão proferida por este C. STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 193699/SP. 5. Embora não haja a identidade das partes do Conflito de Competência nº 193699/SP e da presente Reclamação, a decisão proferida nos autos Conflito de Competência produz efeitos na relação jurídica mantida entre a Reclamante (ora Embargante) e a Reclamada Priscila Rodrigues Teixeira. 6. Isto porque, todas as empresas do Grupo PDG estão em Recuperação Judicial, incluída a Reclamante PDG Realty S. A. Empreendimentos e Participações. 7. Logo, se o Conflito de Competência nº 193699/SP foi conhecido por este STJ para declarar a competência do Juízo Recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) “para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda”, a decisão é também aplicável na relação mantida entre a Reclamante e a Reclamada. 8. Ainda, este C. STJ em sede de Conflito de Competência, além de ter declarado a competência do Juízo Recuperacional, consignou o seguinte: [...] 9. Assim, considerando-se que a decisão proferida no Conflito de Competência nº 193699/SP produz efeitos na relação mantida entre as Partes desta Reclamação, é evidente a incompetência do Juízo Trabalhista para a prática de quaisquer atos de constrição em desfavor da Reclamante, ora Embargante – já que tais atos somente poderiam ser praticados pelo Juízo Recuperacional, sobretudo em se tratando de crédito concursal. É, no essencial, o relatório. Os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos modificativos quando algum desses vícios for reconhecido. Na espécie, a decisão recorrida indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada em razão dos seguintes fundamentos (fls. 172-173): Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e 988 do CPC/15, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, D Je 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, D Je 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, D Je 29/8/2016). No mais, ressalta-se que o instrumento da reclamação tem por objetivo assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.329/MS, Corte Especial, D Je 3/8/2016; AgInt na Rcl 36.756/MG, Segunda Seção, D Je 23/8/2019; AgInt na Rcl 37.890/MT, Segunda Seção, D Je 8/10/2019) Nesse contexto, destaca-se que a reclamação somente é passível de ser utilizada quando houver violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria contidas no litígio originário, circunstâncias que não se verificam no caso. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. (grifei) Dessarte, não há nenhum vício na decisão embargada a ensejar a sua retificação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553334/2025

Protocolizada Petição 553334/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0356231 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552 - Publicação prevista para 16/06/2025

Embargos de Declaração de PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

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Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00356231/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/04/2025 e término em 07/05/2025, para PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA apresentar resposta à petição n. 356231/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1328.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/04/2025 Petição Nº 356231/2025 -

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