Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 957163/SP (2024/0411561-6)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS
ADVOGADO: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: ARTHUR MATOS MARTINS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado em favor de ARTHUR MATOS MARTINS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2304814-11.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau denegou a ordem impetrada em benefício do paciente na qual pleiteava a defesa o salvo-conduto para plantio de cannabis sativa, de modo a permitir a extração do óleo canabidiol para fins de tratamento de saúde. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): Ementa: Autoridades tidas como coatora que deveriam ser tratadas em primeira instância. Writ antecedente. Ordem denegada. Parte que não buscou recurso em sentido estrito e já repetiu impetração diretamente no Sodalício. Hipótese a priori de não conhecimento. Superada por pragmatismo. Habeas Corpus. Cannabis. Plantio. Questão de ordem processual. A autorização judicial deveria vir como única e última solução possível, o que não é a hipótese. Consumo de remédio tradicional, importado e tido como caro. Obtenção de fornecimento gratuito via SUS. Possibilidade. Inexistência de postulação. Submissão obrigatória a programa oficial do Governo paulista, editado na forma da Lei paulista 17.618/2023. Do mesmo modo, ausência de iniciativa do paciente nesse sentido. Cabimento, se o caso, de alternativa que demandaria prova, sua avaliação e intervenção da Fazenda do Estado em ação de obrigação de fazer, a ter curso perante Vara da Fazenda, se frustrada a obtenção administrativa. Incompatibilidade do writ, insuficiência de provas, impossível qualificar os óbices como ilegalidade flagrante em detrimento do paciente. Ordem denegada. Neste writ, a defesa pontua que o paciente "é portador de Transtorno misto ansioso depressivo (CID 10 F41.2), hernias de disco cervicais e lombares (CID 10 Mr 1.9) e dor crônica (CID 10 R52)." (e-STJ fl. 4). Afirma que "o médico que o acompanha optou por iniciar o tratamento com CBD Tinctures 3000mg Full Spectrum....... (30 ml cada), o que tem dado alívio ao paciente, reduzindo suas dores" (e-STJ fl. 4). Assere que o acusado "tem autorização de importação da ANVISA de todos os medicamentos, que já lhe foram prescritos, conforme se anexa" bem como "o paciente realizou o curso de cultivo de cannabis desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Estudos Canábicos (SBEC), conforme certificação que ora se anexa, para obter salvo-conduto de modo para que possa produzir seu próprio remédio" (e-STJ fl. 4). Dessa forma, requer (e-STJ fls. 25/26): a) Em caráter liminar, inaudita altera pars, requer a este nobre Juízo, determine às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando consequentemente o paciente, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da Cannabis, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal e conforme prescrição médica, sendo autocultivo realizado na residência do paciente cujo endereço é: Rua Imperador Dom Pedro II nº 380, Bairro: Serra da Cantareira, CEP nº 07600-000, na cidade de Mairiporã/SP. b) Requer, por fim, a concessão da ordem em definitivo, confirmando medida cautelar liminar e determinando a expedição de salvo contudo em nome do paciente, determinando às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de proceder à prisão, repreender, apreender e destruir as respectivas sementes ou plantas, bem como demais insumos oriundos e conexos à sua produção, autorizando consequentemente os pacientes, plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da Cannabis, bem como demais atos relacionados ao seu tratamento, com o fim exclusivamente medicinal e conforme prescrição médica. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 52/54) e prestadas as informações (e-STJ fls. 60/64), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 83/85). É o relatório. Decido. Busca a defesa, conforme relatado, a concessão de salvo-conduto visando o cultivo da substância cannabis sativa para fins medicinais. Na espécie, observa-se que a necessidade de consumo do óleo produzido a partir de cannabis está devidamente evidenciada. Com efeito, a defesa juntou aos autos a autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de cannabis (e-STJ fls. 38/39) bem como laudo médico (e-STJ fl. 35/36) e prescrição médica (e-STJ fl. 37), que atestam suas patologias – "F41.2 / Mr1.9 / R 52 / Transtorno misto ansioso depressivo / hernias de disco cervicais e lombares / dor crônica." (e-STJ fl. 35). Não bastasse, foram juntados aos autos certificados referentes a cursos sobre uso terapêutico e extração de cannabis medicinal (e-STJ fls. 40/42). Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023, grifei.) Nesse sentido destaco, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. 2. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente". (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 3. "Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível". (AgRg no RHC n. 155.610/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) 4. No caso dos autos, a decisão de salvo-conduto foi concedida ao agravado, nos estritos termos das autorizações administrativas necessárias fornecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devendo o agravado mantê-las atualizadas, além de atualizadas as prescrições e acompanhamento médico. 5. Tendo em vista que a matéria relacionada à competência não foi examinada pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não conhecerá do tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 855.625/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifei.) Tal o contexto, concedo a ordem de habeas corpus para conceder salvo-conduto ao paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de cannabis sativa para fins medicinais, devendo manter atualizadas as autorizações administrativas necessárias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como o acompanhamento médico. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO