Apelação Cível 0064497-84.2014.8.17.0001 - STJ

Apelação Cível 0064497-84.2014.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

31/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

31/10/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2639652/PE (2024/0150280-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LUCAS DANIEL BANDEIRA EMBARGANTE: DENISE ANA BANDEIRA CAETANO EMBARGANTE: ISRAEL CAETANO DA SILVA ADVOGADO: DULCINEA COUTINHO DA SILVA - PE009904 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 845-848) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 839-840). A parte aponta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo nos próprios autos, tendo em vista que teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Foi apresentada impugnação (fls. 852-853). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. Não há omissão sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em recurso especial, porque tal óbice foi aplicado com clareza na decisão ora embargada (fls. 839-840). Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos para afastar a Súmula n. 182/STJ. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2639652/PE (2024/0150280-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LUCAS DANIEL BANDEIRA EMBARGANTE: DENISE ANA BANDEIRA CAETANO EMBARGANTE: ISRAEL CAETANO DA SILVA ADVOGADO: DULCINEA COUTINHO DA SILVA - PE009904 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639652/PE (2024/0150280-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCAS DANIEL BANDEIRA REPRESENTADO POR: DENISE ANA BANDEIRA CAETANO AGRAVANTE: ISRAEL CAETANO DA SILVA ADVOGADO: DULCINEA COUTINHO DA SILVA - PE009904 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e (c) descumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 no referente à comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 731/736). Em suas razões (e-STJ fls. 740/760), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 764/777). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 828/836). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I,e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos (i) à ausência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) à incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 599), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Alterada a parte

17/06/2024, 12:28

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

07/06/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:11

Conclusos para o Gabinete

19/02/2024, 08:53

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•31/10/2025, 13:37

Decisão de Tribunal Superior

•31/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639652/PE (2024/0150280-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCAS DANIEL BANDEIRA REPRESENTADO POR: DENISE ANA BANDEIRA CAETANO AGRAVANTE: ISRAEL CAETANO DA SILVA ADVOGADO: DULCINEA COUTINHO DA SILVA - PE009904 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e (c) descumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 no referente à comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 731/736). Em suas razões (e-STJ fls. 740/760), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 764/777). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 828/836). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I,e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos (i) à ausência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) à incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 599), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 29/01/2024 23:59.

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