Mandado de Segurança 0042442-50.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0042442-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício nº 007820/2025-CPDP ao (à)MINISTRO FRANCISCO FALCÃO comunicando decisão (em mão)

02/06/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 06:28

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 06:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 268565/2025

28/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 268565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 15:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 112478/2025 - EDcl

26/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:00

Embargos de Declaração de ANTONIO MORTARI Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00112478 - EDcl no MS 31028

24/03/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112478 - EDcl no MS 31028 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

21/03/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 20/03/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 112478/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1644.

21/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132433/2025

19/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 132433/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 17:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2025 Petição Nº 112478/2025 -

18/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:25

Documentos

Ofício

•02/06/2025, 19:51

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31028/DF (2025/0042442-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE: ANTONIO MORTARI ADVOGADO: ALEX ROCHA MATOS - SE005408 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANTONIO MORTARI contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp n. 2.484.562/SE. Narra o impetrante que ingressou com recurso especial desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, porém o apelo extremo não foi admitido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ao apreciar o agravo em recurso especial, o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso especial ao fundamento de que não teria o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Foram opostos embargos de declaração, demonstrando que os feriados locais foram comprovados no ato de interposição do recurso, por meio do calendário divulgado no site do Tribunal estadual. Rejeitados os declaratórios, sobreveio agravo interno, desprovido pela Segunda Turma ao fundamento de que não seria possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Novos declaratórios foram opostos, apontando omissão a respeito de petição protocolada antes do julgamento do agravo interno, pleiteando autuação em apartado do recurso extraordinário para o STF e dos argumentos deduzidos no agravo interno. Todavia, os embargos foram rejeitados. Nesse contexto, sustenta que a decisão da Segunda Turma reveste-se de teratologia ao negar a prestação jurisdicional de mérito do recurso especial, ferindo o princípio da primazia do julgamento de mérito, que reflete uma mudança de paradigma em relação ao CPC de 1973. Aduz que, ainda que a Segunda Turma entendesse que o calendário oficial do Tribunal de origem não era válido, deveria oportunizar a juntada de documento que reputasse pertinente, à luz do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Alega que a regra atual do processo civil é a prática eletrônica dos atos processuais e que as informações eletrônicas divulgadas no site dos tribunais presumem-se verdadeiras e confiáveis (art. 197 do CPC). Invoca também a nova Lei n. 14.939/2024, que impõe ao Tribunal a intimação do recorrente para comprovar vício formal alusivo à demonstração da tempestividade do recurso. Requer a concessão de liminar inaudita altera parte, para que a Segunda Turma considere como documento idôneo o calendário oficial divulgado no site do Tribunal de origem, apresentado no ato de interposição do recurso especial; bem como para que se suspenda o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0003430-66.2024.8.25.0027 e se promova a autuação em apartado do agravo em recurso extraordinário para envio ao STF. No mérito, requer a confirmação das liminares e a concessão da segurança. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que a utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência excepcionalmente, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico ou de abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ tem posicionamento reiterado: "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo" (AgInt no MS n. 29.484/DF, Corte Especial, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). O impetrante sustenta que o ato impugnado está eivado de flagrante ilegalidade ao desconsiderar seus argumentos comprobatórios da tempestividade do recurso especial, que foi devidamente demonstrada no ato de interposição do recurso. No caso, o recurso especial foi considerado intempestivo por decisão da Presidência do STJ de 13/12/2023 que examinou apenas as datas de publicação do acórdão recorrido e de interposição do recurso especial. Os declaratórios opostos foram rejeitados. Os recursos posteriores foram igualmente desacolhidos sem o enfrentamento das alegações relativas à possibilidade da comprovação da tempestividade do recurso especial, no ato de sua interposição, por meio do calendário oficial publicado no site do tribunal de origem. Ocorre que, no final de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RMS n. 36.114, reformou decisão da Corte Especial do STJ que havia afastado a presença de teratologia no julgado prolatado no AgInt no MS n. 23.896/AM, proclamando a idoneidade do calendário obtido no site do tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de feriado local. A partir desse julgado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se readequou, passando a admitir a comprovação da tempestividade do recurso especial, no ato de sua interposição, por meio do calendário obtido na página eletrônica da corte de origem. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CALENDÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO OBTIDO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, NA FORMA DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Existência de vício no acórdão embargado, que, ao ratificar decisão da Presidência do STJ, ignorou a adequada comprovação da tempestividade recursal. 3. Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, tal como decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS n. 36.114/AM. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.526.182/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECONHECIDAS. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (STF - RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso dos autos, a multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando o montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), não excedeu ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que determinou o fornecimento de medicamento oncológico ao agravado. Precedente. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.241.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL. DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA CONFIGURADA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (STF - RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). 3. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento para fins de comprovação do feriado local. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no caso dos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.222/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Dessa forma, ao se abster de considerar o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem como elemento idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, o ato impugnado configura excepcionalidade apta a autorizar a concessão do presente mandado de segurança. A concessão da segurança em hipóteses similares tem precedentes, cujas ementas seguem abaixo: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO DO STF. 1. Nos termos do art. 105, I, "b", CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo a cópia de calendário obtido na página eletrônica do Tribunal local documento idôneo para tal desiderato, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Todavia, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, manifestou-se no sentido da idoneidade do calendário obtido junto ao site do Tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de feriado local (RMS nº 36.114). 3. Assim, o ato judicial impugnado no presente mandado de segurança, porque desconsiderou o calendário do TJ/RJ como meio idôneo a comprovar o feriado local, revela-se teratológico. 4. Agravo interno provido. (AgInt no MS n. 28.177/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET. DOCUMENTO IDÔNEO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica ou ilegal. Precedentes. 2. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, a juntada de página extraída da internet ou de cópia de calendário do Tribunal de origem é hábil a comprovar a existência de feriado local. Precedente. 3. Agravo interno provido. (AgInt no MS n. 28.538/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a Segunda Turma aprecie o AREsp n. 2.484.562/SE, suplantando o óbice da intempestividade do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/02/2025, 00:00

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Expedição de Ofício nº 007820/2025-CPDP ao (à)MINISTRO FRANCISCO FALCÃO comunicando decisão (em mão)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 268565/2025

Protocolizada Petição 268565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 112478/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ANTONIO MORTARI Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00112478 - EDcl no MS 31028

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112478 - EDcl no MS 31028 - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 20/03/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 112478/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1644.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132433/2025

Protocolizada Petição 132433/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2025 Petição Nº 112478/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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