Habeas Corpus 0038499-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038499-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339212/2025

16/04/2025, 09:31

Protocolizada Petição 339212/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

16/04/2025, 09:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 124255/2025 - AgRg

14/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124255 - AgRg no HC 980152 - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 16:50

Conhecido o recurso de WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00124255/2025 - AgRg no HC 980152/SP

09/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:20

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:51

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00124255/2025 - AgRg no HC 980152/SP

21/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140926/2025

21/02/2025, 15:56

Protocolizada Petição 140926/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980152/SP (2025/0038499-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que, em 24/7/2024, o Juízo de primeiro grau, ao receber o ora paciente em audiência de custódia, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, concedeu a ele liberdade provisória. Contudo, ante a notícia de que o mesmo indivíduo, em 31/7/2024, foi novamente preso em flagrante pelo crime de furto qualificado, o Juízo singular acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) o paciente – conquanto tenha sido novamente preso em flagrante pela prática de outro furto enquanto gozada de liberdade provisória – responde a outro processo criminal, mas não ostenta condenações, razão pela qual não há falar em maus antecedentes ou em reincidência; c) o paciente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e tem ocupação lícita. Pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente. É o relatório. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, em 24/7/2024, o Juízo de primeiro grau, ao receber o ora paciente em audiência de custódia em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, concedeu a ele liberdade provisória. Contudo, ante a notícia de que o mesmo indivíduo, em 31/7/2024, foi novamente preso em flagrante pelo cometimento de furto qualificado, o Juízo singular acolheu o pleito ministerial pela decretação de prisão preventiva, nos seguintes termos: "Trata-se de representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO. A Defesa manifestou-se pela manutenção da liberdade provisória. É O RELATÓRIO. DECIDO. A segregação provisória só pode ocorrer em casos extremos diante do princípio da presunção de inocência. No caso dos autos, no dia 24/07/2024 o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP), e beneficiado com a liberdade provisória, mediante cautelares diversas da prisão (fls. 37/40). Entretanto, a ordem pública encontra-se ameaçada diante da conduta do acusado que no dia 31/07/2024, poucos dias depois, foi novamente preso em flagrante, por furto qualificado, no processo nº 1502634-60.2024.8.26.0548, a qual foi convertida em preventiva (cópia de fls. 71/74). Evidencia-se que o réu demonstrou que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quanto a ele, já que foi flagrado novamente, em tese, na prática de delito de mesma natureza, quebrando o compromisso com a Justiça e revelando a ineficácia das medidas não prisionais. Assim tem-se que a segregação provisória da liberdade se mostra adequada às condições pessoais do acusado e necessária para prevenir a prática de novos crimes. Ainda verifico o cabimento a prisão preventiva do réu, ante a necessidade de garantia da ordem pública, e pela futura aplicação da pena. Isso porque o denunciado conhecia as imputações e as investigações e, mesmo assim, aproveitou-se da liberdade autorizada para tornar a praticar novos delitos. Sua postura visa, evidentemente, coloca em risco a ordem pública. Assim, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO, pois presentes os requisitos do artigo 282 e artigo 312, ambos do CPP, pois inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelas razões supracitadas." (e-STJ, fls. 38-39). Extrai-se, ainda, da decisão, de 22/10/2024, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1501445-34.2024.8.26.0229): "Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Publico opinou pelo indeferimento do pedido pela ausência de fatos novos que justifiquem uma modificação da decisão anterior. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pesem as combativas teses da defesa, não houve alteração fática desde a decisão proferida em 11/09/2024 (fls. 89-91), que decretou a prisão preventiva, assim, acolho a R. manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido formulado pela Defesa, pois estão presentes, no caso concreto, os requisitos da prisão preventiva. No caso dos autos, no dia 24/07/2024 o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP), e beneficiado com a liberdade provisória, mediante cautelares diversas da prisão (fls. 37/40). Entretanto, a ordem pública encontra-se ameaçada diante da conduta do acusado que no dia 31/07/2024, poucos dias depois, foi novamente preso em flagrante, por furto qualificado, no processo nº 1502634-60.2024.8.26.0548, a qual foi convertida em preventiva (cópia de fls. 71/74). Evidencia-se que o réu demonstrou que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quanto a ele, já que foi flagrado novamente, em tese, na prática de delito de mesma natureza, quebrando o compromisso com a Justiça e revelando a ineficácia das medidas não prisionais. Assim tem-se que a segregação provisória da liberdade se mostra adequada às condições pessoais do acusado e necessária para prevenir a prática de novos crimes. Ainda verifico o cabimento a prisão preventiva do réu, ante a necessidade de garantia da ordem pública, e pela futura aplicação da pena. Isso porque o denunciado conhecia as imputações e as investigações e, mesmo assim, aproveitou-se da liberdade autorizada para tornar a praticar novos delitos. Sua postura visa, evidentemente, coloca em risco a ordem pública. Ademais disso, primariedade, residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as 'obrigações' de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Por outro lado, o que se pleiteia na cognição sumária se confunde com a matéria de fundo, haja vista, os demais argumentos aduzidos pela defesa do réu, configurarem mérito do processo cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos, que deverá ser discutido no momento processual oportuno. Nestes termos, estando presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO." Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, o ora paciente, quando flagrado pela prática de furto qualificado, fora colocado em liberdade provisória, mas, apenas 6 (seis) dias depois, veio a ser novamente preso em flagrante por outro furto qualificado. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC 173.585/SE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). A propósito: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, 'uma vez que seus antecedentes criminais revelam que sua liberdade representa risco à ordem pública', evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - A jurisprudência é dominante neste Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, daí a concessão da ordem, de ofício, determinando que a prisão preventiva do paciente fosse compatibilizada com o regime semiaberto, até o trânsito em julgado da ação penal originária. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 654.520/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 5/5/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS COM IDADE INFERIOR A 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRADO. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESAGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 2. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade do acusado aos cuidados dos filhos e, tendo em vista que a necessidade da manutenção da custódia sobrepõe-se a exigência da concessão da benesse, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida por este Superior Tribunal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo seu histórico criminal. 4. No caso, o fato de o recorrente responder a outras ações penais é circunstância que revela a periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido." (RHC 90.116/MS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos recorrentes, evidenciada especialmente pelo fato de ambos possuírem extensa ficha criminal, inclusive com envolvimento em outros crimes contra o patrimônio, circunstância apta a demonstrar a inclinação dos acusados para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis aos recorrentes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido." (RHC 90.258/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). De mais a mais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339212/2025

Protocolizada Petição 339212/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 124255/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124255 - AgRg no HC 980152 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de WENDEL GUSTAVO BERNARDO BALIEIRO DE AZEVEDO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00124255/2025 - AgRg no HC 980152/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00124255/2025 - AgRg no HC 980152/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140926/2025

Protocolizada Petição 140926/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

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