Execução da Pena 0255528-70.2017.8.09.0177 - STJ

Execução da Pena 0255528-70.2017.8.09.0177 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850227/GO (2025/0036375-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR ADVOGADO: SANDRO JOSÉ ROSA - GO032941 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: GABRIEL ALVES VIEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/04/2025 16:24:52))

Intimação MP - pena de multa

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão de sentença -Multa

Averbação das custas processuais

Comprovante de recebimento vep Anapolis

SINIC

CIENTE- CAIRO LACERDA GAMBOGI JUNIOR

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

Comprovante de envio VEP Anapolis

Intimação multa e custas - via Adv

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cairo Laceda Gambogi Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Guia de execução definitiva - BNMP

Cálculo de Custas

Remetidos os Autos da Contadoria

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(17)