Embargos à Execução 0316440-79.2016.8.24.0038 - STJ

Embargos à Execução 0316440-79.2016.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0511/2016 Teor do ato: Trata-se de Embargos À Execução/PROC aforada por Albert Lang contra Hsbc Bank Brasil S.a, fundada no instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças n.º 01411293355.Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s);b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência;c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência;d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração.Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014.Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública esta

19/09/2016, 15:42

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Embargos À Execução/PROC aforada por Albert Lang contra Hsbc Bank Brasil S.a, fundada no instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças n.º 01411293355.Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s);b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência;c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência;d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração.Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014.Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida

14/09/2016, 15:35

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALBERT LANG

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)