Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 979095/DF (2025/0032592-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: ALEQUES RAMOS DA CRUZ
ADVOGADO: ALEQUES RAMOS DA CRUZ - SP398365
IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
PACIENTE: ROGER COSTA
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROGER COSTA contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo/SP. O impetrante requer que seja reconhecida a desnecessidade do encarceramento do paciente, considerando o tempo restante de pena a cumprir e, com isso, determinada a expedição de guia de execução para cumprimento da pena em regime aberto, considerado o bom comportamento do reeducando quando em liberdade. Requer, ainda, que "[...] seja reconhecida a inexistência de reincidência específica, tendo em vista que a regressão de regime do paciente se deu por fato isolado e não relacionado a crimes anteriores [...]" (fl. 12). É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, qual seja, a modificação do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente e, com isso, a expedição de guia de execução definitiva com alteração do regime inicial para o aberto, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN