Habeas Corpus 0473355-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0473355-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no PExt no HC 968007/SP (2024/0473355-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUÍS GALLI - SP390632 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAFAEL NUNES DE LIMA ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 DECISÃO DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 377-379, em que concedi a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do corréu RAFAEL NUNES DE LIMA nos presentes autos. Aduz que a decisão foi contraditória, pois o embargante está na mesma situação fática do corréu e não há supressão de instância na espécie, uma vez que a decisão constritiva foi única para ambos os réus. Requer seja sanado o vício apontado, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Decido. Na hipótese, observo que, de fato, há contradição que necessita ser sanada. Por ocasião do pedido de extensão da substituição da prisão preventiva, consignei o seguinte (fls. 377-379): [...] Observo que o postulante Danilo, quando da análise do mérito deste habeas corpus, impetrado por RAFAEL NUNES DE LIMA, ocasião na qual concedi a ordem para substituir a sua prisão preventiva por providências cautelares a ela distintas, estava sob o gozo da liberdade provisória. Todavia, a defesa informa que, “após a polícia localizar conversas do requerente com Rafael Nunes de Lima, Paciente no presente Writ, sem qualquer mudança na situação analisada pelo Magistrado da audiência de custódia, a Autoridade Policial requereu a decretação das prisões preventivas de Rafael e de Danilo, o que foi deferido pela Magistrada de piso” (fl. 366). Não se descura ser o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental a fim de, precipuamente, afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, motivo pelo qual a compreensão desta Corte de Justiça é a da inviabilidade do seu manejo para tutelar direito que não seja o de locomoção. Contudo, na espécie, o novo título judicial, ora informado pela defesa, não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual e nem sequer foi ventilado na inicial do habeas corpus, circunstâncias que, portanto, impedem a apreciação dos pleitos no âmbito deste Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância [...]. A contradição está configurada ao se afirmar que, na espécie, haveria supressão de instância. De fato, trata-se de decreto preventivo único em desfavor do embargante e do corréu. Assim, o Tribunal de origem analisou o pedido de revogação da prisão provisória. Todavia, Danilo não está em idêntica situação fática e jurídica do corréu Ricardo: por ocasião da prisão deste, Danilo estava sob o gozo da liberdade provisória. Assim, não houve o necessário atendimento do princípio da isonomia contemplado no art. 580 do Código de Processo Penal. À vista do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 968007/SP (2024/0473355-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA ADVOGADOS: ÁLISSON CARIDI - SP208058 JORGE LUÍS GALLI - SP390632 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAFAEL NUNES DE LIMA ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 DECISÃO DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA ajuizou nos autos a petição acostada às fls. 366-374 e assevera que “o requerente foi preso em flagrante em 15/07/2024 pela suposta prática de tráfico de drogas. Na ocasião da audiência de custódia, lhe fora concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, [...] a Autoridade Policial requereu a decretação das prisões preventivas [...]o que foi deferido pela Magistrada de piso [...]” (fl. 366). Postula, em suma, a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista que "Danilo também é primário, possui bons antecedentes e está privado de liberdade com base na mesma decisão que decretou a prisão preventiva de Rafael, paciente beneficiado pelo presente writ" (fl. 366). Decido. Observo que o postulante Danilo, quando da análise do mérito deste habeas corpus, impetrado por RAFAEL NUNES DE LIMA, ocasião na qual concedi a ordem para substituir a sua prisão preventiva por providências cautelares a ela distintas, estava sob o gozo da liberdade provisória. Todavia, a defesa informa que, “após a polícia localizar conversas do requerente com Rafael Nunes de Lima, Paciente no presente Writ, sem qualquer mudança na situação analisada pelo Magistrado da audiência de custódia, a Autoridade Policial requereu a decretação das prisões preventivas de Rafael e de Danilo, o que foi deferido pela Magistrada de piso” (fl. 366). Não se descura ser o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental a fim de, precipuamente, afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, motivo pelo qual a compreensão desta Corte de Justiça é a da inviabilidade do seu manejo para tutelar direito que não seja o de locomoção. Contudo, na espécie, o novo título judicial, ora informado pela defesa, não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual e nem sequer foi ventilado na inicial do habeas corpus, circunstâncias que, portanto, impedem a apreciação dos pleitos no âmbito deste Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Nessa perspectiva: [...] 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. [...] 8. Habeas corpus não conhecido (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016). Assim, reitera-se, que esta Corte Superior está impedida de analisar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. À vista do exposto, não acolho o pleito formulado. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968007/SP (2024/0473355-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LUCAS DE ANTONIO MARTINS ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL NUNES DE LIMA CORRÉU: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RAFAEL NUNES DE LIMA alega sofrer coação em seu direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no HC n. 2351257-20.2024.8.26.0000. Neste habeas corpus, a defesa requer a liberdade do paciente e aponta o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente, na gravidade dos delitos, em tese, por ele perpetrados – tráfico de drogas e associação criminosa – arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Pede, alternativamente, as medidas alternativas à custódia preventiva elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido de urgência foi por mim indeferido às fls. 319-321 e, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. Decido. I. Contextualização O insurgente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e de associação destinada à venda ilícita de entorpecentes – arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. O Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, sob os termos que ora transcrevo (fls. 35-42, grifei): [...] Em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos de nº 1508035-16.2024, na residência do réu Danilo, situada na rua Padre Anchieta, nº 7-24, Jardim Maria Angélica, nesta urbe, a Polícia Judiciária logrou êxito em localizar um pote plástico grande e uma sacola que estava dentro de uma caixa de sapatos contendo porções de Haxixe, várias porções de “buchas” de Maconha e várias porções de Maconha prensada. Também foram apreendidos dinheiro, uma balança de precisão e embalagens plásticas para acondicionamento das drogas. No celular do réu foram localizadas diversas mensagens trocadas com a pessoa de alcunha "Rafa" (vide fls. 68/85), percebendo-se claramente se tratar da pessoa que vende/fornece os entorpecentes para Danilo, para posterior revenda. [...] Frise-se ainda que o réu Rafael não foi localizado pela equipe de Polícia judiciária para prestar esclarecimentos acerca dos fatos, possivelmente por já ter sido comunicado sobre o presente feito pelo réu Danilo, que está em liberdade provisória (vide decisão de fls. 46/49), evadindo-se para evitar a persecução penal [...]. A Corte estadual chancelou os argumentos do decreto constritivo de liberdade ao assinalar o que se segue (fls. 25-29): [...] O despacho que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentado pela Magistrada de primeiro grau, verificada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, concluindo estarem preenchidos os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão ora atacada. Realmente, a quantidade da droga apreendida, 587,30g de maconha, justifica, por si só, a segregação do paciente da sociedade, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública, atingindo um número incontável de pessoas, podendo levar os usuários da droga traficada até a morte, o que bem revela a frieza, indiferença e, consequentemente, periculosidade do paciente, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A alegada primariedade do paciente não pode, isoladamente, justificar a sua soltura, inclusive porque há fundados indícios da autoria do crime, notadamente diante das investigações decorrentes das mensagens no celular do corréu, autorizadas judicialmente [...]. II. Prisão preventiva A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, todos do Código de Processo Penal. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Logo, verifico que o Tribunal de origem embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas do que a cautela máxima. Isso porque, embora haja referência ao risco de reiteração delitiva, entendo não constituírem quantidade tão exacerbada as porções de drogas apreendidas (587,30 g de maconha), além de não haver indicação de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada. Compreendo que os elementos apresentados, por si sós, não servem para denotar a periculosidade acentuada do investigado na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. Ademais, noto que o corréu foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória e está inserido na mesma situação fática (fl. 39). Assim, as circunstâncias apresentadas não têm o condão de ensejar a imposição da prisão preventiva se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ao considerar, então, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e, ao avaliar as situações em que perpetrado o suposto crime em questão, pois se trata de réu primário, reputo cabível a concessão da ordem para substituir a prisão cautelar por providências a ela alternativas. Todavia, sem descurar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a imposição de medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Afigura-se recomendável que, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, o juiz considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no referido artigo de lei como o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá idêntica eficácia cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa. Ilustrativamente: [...] 1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal). 2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. 3. Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado. 4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator [...] (HC n. 390.080/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/6/2017, destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos - indicação de reiteração delitiva, uma vez que o réu foi posto em liberdade em processo que responde pelo mesmo delito (Processo n. 0607.18.005204-7) pouco antes de praticar novamente o crime de tráfico objeto deste writ -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de recidiva, não constitui quantidade exacerbada da droga apreendida (pouco mais de 13,75 g de cocaína), além de não haver indicação de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade (HC 520.898/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/11/2019, grifei). III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte). Alerte-se ao réu que o descumprimento injustificado das determinações acima ou o surgimento de situação que configure a exigência da providência mais gravosa poderá importar o imediato restabelecimento da prisão preventiva, sem prejuízo de outras precauções que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374744/2025

Protocolizada Petição 374744/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025 Petição Nº 333790/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0333790 - PExt no HC 968007 - Publicação prevista para 29/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 333790/2025

Protocolizada Petição 333790/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186717/2025

Protocolizada Petição 186717/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

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