Procedimento Comum Cível 0802301-25.2023.4.05.8302 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802301-25.2023.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176563/PE (2024/0390279-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ ADVOGADOS: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA - PE032817 BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO - PE024201 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ. Sustenta, em síntese, que o réu, ora recorrido, João Mendonça Bezerra Jatobá, enquanto prefeito municipal de Belo Jardim/PE, firmou o Convênio nº 840093/2004 (SIAFI 502000), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objetivo “(...) consistia na suplementação financeira para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas”. Contudo, afirma que “O dever de prestação de contas foi inadimplido, a uma porque a prestação de contas não foi apresentada ao final da gestão do ex-prefeito agora réu, e, a duas, porque quando apresentada, não houve a obrigatória demonstração dos vários nexos necessários à comprovação da boa utilização e emprego das verbas públicas repassadas, tendo sido as contas julgadas irregulares.” Dessa forma, ante o descumprimento do convênio e a inexistência de documentos comprobatórios da legalidade dos atos de sua execução, aliada à imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos causados ao erário, requer seja a demanda julgada procedente para o fim de condenar o réu ao ressarcimento integral do valor apontado como devido, cuja importância atualizada até o ingresso da ação perfaz a quantia de R$ 135.894,68 (e-STJ fls. 02-11). Proferida sentença (fls. 96-99), o pedido foi julgado procedente para “condenar JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ, ex-prefeito do Município de Belo Jardim/PE, ao ressarcimento ao FNDE do montante de R$ 25.070,00, repassados através do Convênio nº. 840093/2004 (SIAFI 502000), cujo objeto era suplementação financeira para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas, atualizado desde o efetivo desembolso de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Desafiada por recurso de apelação interposto pelo réu, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido inaugural e inverter o ônus sucumbencial, nos termos do acórdão assim ementado, o qual devido a sua extensão foi suprimido em parte (fls. 147-170): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pelo João Mendonça Bezerra Jatobá, nos autos da ação de ressarcimento ao erário interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para condenar JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ, ex-prefeito do Município de Belo Jardim/PE, ao ressarcimento ao FNDE do montante de R$ 25.070,00, repassados através do Convênio número 840093/2004 (SIAFI 502000), cujo objeto era suplementação financeira para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas, atualizado desde o efetivo desembolso de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o valor da condenação se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). 2. (...) omissis 7. Assim, considerando que entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos, por meio do FNDE, no ano de 2015, com emissão de parecer pela irregularidade nas contas de 2004, e a instauração da Tomada de Contas Especial no ano de 2018, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal, neste particular. 11. No caso dos autos, coube ao juízo de primeiro grau, em sua sentença, condenar o apelante à pena de ressarcimento ao erário com fulcro no artigo 11, VI, da Lei 8.249/1992 ("Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021): (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;") 8. (...) omissis 13. Logo, não há que se falar em dano presumido, até porque, a despeito das irregularidades apontadas na sentença, percebe-se que o ex-gestor, ora apelante, apresentou as contas exigidas pela lei, obtendo sua aprovação parcial, em razão de divergência de valores apresentados, resultantes, inclusive, da variação de correção monetária e juros aplicados nas transações. 14. Desta forma, na linha do entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, o mero atraso ou deficiência na prestação de contas não se qualifica, em si, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, sendo necessária a demonstração de que o objeto do convênio não foi executado e/ou se verificou desvio de recursos. Ainda quanto ao ponto, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao erário para a aplicação da pena de ressarcimento, de forma que a ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos. Precedentes: TRF5, 2ª T., AC 596.976, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 26/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0807674-24.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 08/08/2018. 15. "Enfim, como tem caminhado o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios, o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem, de forma clara, a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n.º 8.429/92" (TRF5, 2ª T., PJE 0017309-14.2005.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 21/10/21) 16. Neste raciocínio, a existência do dano concreto apto a caracterizar improbidade administrativa do gestor das verbas repassadas ao Município por meio do convênio acima identificado não prescindiria da efetiva demonstração da utilização indevida dos recursos públicos ora tratados. Além disso, a ausência de documentação insuficiente a comprovar o uso dos recursos federais investidos não pode, por si só, ser tido como um prejuízo ao Erário, carecendo, em situações similares, da demonstração do uso indevido das verbas públicas repassadas, limitando-se a autarquia apelada, basicamente, a afirmar que o prejuízo causado correspondera ao montante integral dos valores repassados por meio convênio aqui tratado, em um total de R$ 135.894,68. 17. (....) omissis 18. Assim, quanto à aplicação das verbas, deve-se observar que não há como considerar que houve dano em desfavor do erário no montante indicado na inicial (R$ 135.894,68), consistente no total dos repasses percebidos pelo Município, no ano de 2004, pois, como já bem frisado pelo juiz sentenciante, o "valor atribuído pelo FNDE como atualização da dívida foi produzido de forma unilateral, não podendo este magistrado adotar como corretos os cálculos realizados. Pela análise da inicial se infere que o valor de R$ 25.070,00 foi atualizado para R$ 135.894,68, até agosto de 2023, havendo, portanto, uma disparidade aparentemente exorbitante." 19. Além disso, o FNDE, ao não chancelar por completo a prestação de contas da parte apelante, reportou-se que faltavam alguns documentos comprovadores de despesas, não afirmando, em nenhum momento, que todas as despesas não foram demonstradas, principalmente quando se considera que o processo administrativo, aqui já tratado, apresentou vasta documentação, evidenciando a aplicação dos recursos questionados. 20. (...) omissis 21. Em outras palavras, o artigo 11, VI, da Lei 8.249/1992, tipifica como ato ímprobo deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Neste cenário, para que houvesse condenação, seria imprescindível a comprovação do dolo específico do réu em ocultar a aplicação irregular das verbas do convênio, o que não ocorreu no caso dos autos, pois como já observado, a prestação de contas foi apresentada e aprovada com ressalvas. Dessa forma, ainda que o FNDE não tenha reputado apta a prestação para demonstrar a correta aplicação de uma parte dos recursos repassados, também não restou comprovado nos autos que o apelante tenha agido com a intenção deliberada de desviar os recursos do convênio ou de aplicar irregularmente tais valores, o que não caracteriza, pois, o ato ímprobo. 22. (...) omissis 23. Oportuno registrar, ainda, que a própria NOTA n. 00190/2023/DIPRO/SUBPC/PFFNDE/PGF/AGU, que baseia o processo administrativo trazido aos autos (id. 4058302.28024921), foi clara ao afirmar: "13. Ressalta-se que o débito original relativo ao Convênio em questão é de R$ 25.070,00, cujo montante atualizado pelo Sistema Débito do TCU perfaz a quantia de R$ 135.894,68. 14. Não obstante, diante das recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, principalmente no tocante à necessidade do dolo para configuração do ato administrativo, entende-se que, neste momento, não há providências a serem adotadas a fim de instrumentalizar o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa." 24. Dito isso, importante consignar, também, que não há indicação de que o convênio não tenha sido efetivado, constando a aquisição dos itens e materiais para as escolas favorecidas, cabendo a peça atrial focar exclusivamente na tese da inadimplência do dever de prestação de contas pelo antigo gestor público. 25. Além disso, os vícios apontados no processo administrativo não permitem inferir, da conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Sem isso, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, conforme preceitua, expressamente, o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92. 26. (...) omissis 27. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios, a cargo do FNDE, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Opostos embargos de declaração pelo MPF (fls. 221-225), foram estes rejeitados, consoante acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita, igualmente suprimida em parte em razão de sua extensão (fls. 234-261): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação. 2. (...) omissis 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0801759-34.2019.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que anota: "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes" ( AgInt no AREsp n. 1.529.823/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 12/3/2020), ônus do qual o MPF, na lide, não se desincumbiu. No mesmo sentido: AgInt no REsp: 1890341 SP 2020/0208636-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2021. 10. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0800088-04.2018.4.05.8405, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 27/07/2023. 11. "Oportuno consignar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º, do CPC. Precedentes: (REsp 1.731.464/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; AgInt. no REsp 1.720.264/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018; e AgRg no REsp 1.525.861/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)." (TRF5, 2ª T., PJE 0803425-04.2018.4.05.8501, rel. Des. Federal André Luis Maia Tobias Granja, assinado em 30/06/2023) 12. Com este raciocínio adicional, não ocorrendo, assim, a demonstração do efetivo prejuízo decorrente da não intimação do MPF junto a esta Corte Regional, em especial quanto ao fato de que o MPF deixou para emitir seu parecer (id. 4058302.29686909) no primeiro grau apenas após a prolação da sentença, e naquela instância ordinária nada requereu quanto à nulidade por falta de intimação prévia, não deve ser acolhida a alegação trazida com o recurso aclaratório. 13. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 14. Embargos de declaração desprovidos. Irresignado, o Ministério Público Federal, interpôs recurso especial (fls. 322-335 e 338-339), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, arguindo, em suma, violação aos arts. 178, inciso I e 179, inciso I, c/c arts. 279, 932, VII, todos do CPC, e art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, em sua atual redação, e art. 18, II, letra "h", da Lei Complementar n° 75/93, em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público Federal durante a fase recursal, pelo que requer “anulação do acórdão pioneiro e realização de um novo julgamento, dessa feita com a prévia atuação do " Parquet "". Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 347-353 e 354-365. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo admitiu o trânsito do especial interposto (fls. 367-370). Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 381-385): EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, COMO CUSTOS LEGIS, ANTES DO JULGAMENTO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES Parecer pelo provimento do recurso especial. Por fim, vieram-me conclusos os autos (fl. 387). É o relatório. Decido. O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal e indicou claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial interposto. Alega o recorrente que o aresto impugnado afrontou os arts. 178, inciso I e 179, inciso I, c/c arts. 279, 932, VII, todos do CPC, e art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, em sua atual redação, e art. 18, II, letra "h", da Lei Complementar n° 75/93, na medida em que o Tribunal local deixou de intimar o Ministério Público Federal, representado pela PRR/5ª região, para intervir no feito, em sua função de custos legis, durante a fase recursal. O recurso especial merece provimento. Isto porque, a intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal, em causa de intervenção obrigatória, é inafastável e sua ausência acarreta nulidade absoluta dos atos praticados desde então, exceto se comprovada a falta de prejuízo para o interesse público a ser protegido, o que indubitavelmente não é a hipótese dos autos porquanto se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa. Ademais, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, esta realizada às fls. 171 e 174, porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual não supre a necessidade de abertura de vista. Frise-se que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista dos autos permite que o membro do Ministério Público tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal, e se prepare para eventual sustentação oral, a garantir que a atuação do Procurador Regional da República no julgamento seja efetiva. É dizer que a mera intimação para a audiência de julgamento não supre, em absoluto, a necessidade de intimação do Ministério Público em segundo grau para efetiva manifestação nos autos. No caso em tela, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, eis que intimado somente da pauta de julgamento alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, ora recorrido, João Mendonça Bezerra Jatobá, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo para reformar integralmente a sentença guerreada e julgar improcedente a ação civil pública de ressarcimento ao erário, o que, por si só, demonstra o efetivo prejuízo, não apenas à atuação do Ministério Público, mas à coletividade por este representada, máxime estar em debate o ressarcimento de prejuízo causado ao patrimônio público. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, § 1º, DA LEI 7.347/1985. INTERVENÇÃO SIMULTÂNEA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO E COMO CUSTOS LEGIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que, nas circunstâncias do caso concreto sob análise, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a ausência de intimação do Ministério Público efetivamente gerou prejuízo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mesmo que fosse possível conhecer do recurso (o que definitivamente não é), ainda assim nada haveria que modificar no acórdão recorrido, que se acha em consonância com a jurisprudência do STJ. É compulsória e inafastável a intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal, em causa de intervenção obrigatória, pouco importando a justificativa que se dê para o descumprimento da prescrição legal, como, p. ex., ser autor/parte da ação em julgamento e, no Tribunal, atuar como custos legis, ou ainda supostas exigências decorrentes do princípio da razoável duração do processo. Em tais casos, a falta de intimação acarreta nulidade absoluta - imune à preclusão - dos atos praticados desde então, exceto se patente e indubitável a ausência de prejuízo para o interesse público a ser protegido pela instituição. Ademais, impossível deduzir do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 ("O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei") o entendimento de que a presença do Parquet no processo civil coletivo como autor/parte exclui, de maneira forçosa, seu pronunciamento como custos legis. Saliente-se, por outro lado, que o princípio da unidade do Ministério Público não se presta, nem pode ser invocado, para apagar funções peculiares e inconfundíveis que o legislador ou a jurisprudência a ele incumbiram, tampouco serve para inviabilizar ou embaraçar o exercício do seu ofício de garantir valores caros à sociedade e de salvaguardar o patrimônio material e imaterial da Nação e das gerações futuras. Noutras palavras, cuida-se na verdade de ser uno na diversidade, e não contra a diversidade. Em vez de unidade singular uniformizadora, é unidade plural em harmonia com a heterogeneidade das multifacetadas atribuições institucionais. 4. Acrescente-se que "a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual o mero envio de e-mail indicando a data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista. É que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista dos autos permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva" (REsp 1.850.167/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.5.2021). 5. Finalmente, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.927.756/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso. Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente: REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao MP. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.850.421/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCREMENTO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DO PATRIMÔNIO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fazenda Pública de Medianeira/PR. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. O Estado e o servidor público interpuseram, então, recursos de apelação. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Paraná e dar provimento ao recurso do réu, ora recorrido. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial, no qual alega (i) negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1°, do CPC, art. 41, III e IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993, "em razão do TJPR não ter intimado pessoalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, com abertura de vista do processo para manifestação sobre o mérito do recurso" (fl. 1.702) e (ii) "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5° do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC), por ter o TJPR alterado decisão anterior, na qual houve a inversão e distribuição do ônus da prova, desrespeitando a decisão de 11/08/2015" (fls. 1.702-1.703). II - A alegação de negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1°, do CPC, art. 41, III e IV, da Lei n. 8.625/1993, e art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993 é relevante. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que, em observância ao princípio da razoável duração do processo, "a figura do Procurador de Justiça, parecerista, ou 'custos legis', ou, ainda, 'custos juris', que reforça as razões do Promotor de Justiça, há muito não existe mais" (fl. 1.582). Citou, ademais, a fim de validar seu entendimento, precedente desta Corte segundo o qual "Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual (REsp 814.479/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010)" (AgInt no REsp 1.032.741/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016). IV - Ocorre que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente aludido entendimento, uma vez que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade somente quando inexiste prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato processual despiciendo. É que, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). V - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em Segundo Grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que negou provimento à apelação do Parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. VI - Cumpre destacar, aliás, que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual o mero envio de e-mail indicando a data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista. É que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista dos autos permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva. VII - Nesse contexto, manifesto o prejuízo do Parquet Estadual, ora recorrente, no caso concreto. Precedentes: REsp 1.822.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019. VIII - A alegação de "violação aos arts. 505 do CPC, art. 333 do CPC/1973 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (art. 5° do CPC) e da cooperação (art. 10 do CPC)" (fl. 1.702) também impressiona. IX - Na ação de improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público comprovar o acréscimo desproporcional do patrimônio do agente público, ao passo que recai sobre o réu o ônus de demonstrar que tal evolução patrimonial ocorreu de forma lícita. É dizer, é o réu quem possui o dever de comprovar a licitude da origem do patrimônio que amealhou, uma vez que aqueles que exercem funções públicas, como no caso, devem sofrer rígido controle sobre bens, valores e transações realizadas. Precedentes: AgInt no AREsp 1.467.927/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019; MS 21.708/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 11/9/2019; MS 19.782/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe 6/4/2016. X - Recurso provido para anular o julgamento realizado, determinando, após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça, a realização de novo julgamento. (REsp n. 1.850.167/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 19/5/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o aresto impugnado, incluindo o seu aclaratório, e determinar, após abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de documento

Embargos de declaração acolhidos em parte

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)