Habeas Corpus 0039825-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039825-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980320/SP (2025/0039825-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT027469O IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ALI VEGGI ATALA CORRÉU: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS CORRÉU: EDGAR DOS SANTOS VEGGI CORRÉU: ARNOLDO SILVA VEGGI CORRÉU: ALBERTO VEGGI ATALA CORRÉU: ANDRE PONCIANO LUIZ CORRÉU: ALI VEGGI ATALA JUNIOR CORRÉU: PATRIKE NORO DE CASTRO CORRÉU: WAGNER FERNANDO GONCALVES CORRÉU: FELIX LOPEZ BRESS DECISÃO ALI VEGGI ATALA alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 5028253-48.2024.4.03.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa que o paciente, há 2 anos, “sofre a imposição de restrições cautelares arbitrárias, desprovidas de qualquer justificativa concreta e contemporânea”, quais sejam, “(i) proibição de ausentar-se de seu respectivo domicílio por mais de uma semana sem autorização judicial; e (ii) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial” (fl. 2), ante a suposta prática dos crimes previstos no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, e nos arts. 304 e 299 do Código Penal (fls. 31-74). Aduz que “não há fato novo que justifique a perpetuação dessas restrições” (fl. 2). Ressalta que o acusado é “idoso, com quase 70 anos de idade” (fl. 3). Salienta que o réu “jamais descumpriu qualquer determinação judicial, obteve autorização para viajar ao exterior e retornou no prazo estipulado” (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação imediata das cautelares impostas ao agente. Decido. Os dados eletrônicos deste Superior Tribunal apontam que foram indicadas, ao menos por ora, razões bastantes para a imposição ao investigado de medidas cautelares, como se depreende da decisão proferida no HC n. 898.765/SP (fls. 1.586-1.587, DJe 15/4/2024), nestes termos (grifei): Ao que se vê, o Juízo monocrático indicou justificativas suficientes para a imposição ao investigado de medidas cautelares, ao argumento de que ele é membro de facção criminosa que introduziu, inidoneamente, mais de 7 toneladas de mercúrio no sistema do IBAMA e efetivou transações financeiras ilícitas em quantias superiores a R$ 2 milhões. A propósito, descreve o decisum que, de acordo com a autoridade policial, ALI VEGGI ATALA “foi o responsável pelo pedido de autorização de mercúrio junto ao IBAMA”. Ressalta que ALI é “pai de ARNOLDO”, proprietário da empresa ADMF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, e “tentou importar” o metal, através dessa sociedade. Sublinha que ALI é o responsável legal da exportadora QUIMMERX, “sediada na Bolívia”. Narra que “ALI conseguiu um alvará em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, para que a QUIMMERX pudesse funcionar, pagando propina de 1800 bolivianos a um funcionário” (todos à fl. 45). Menciona o Magistrado que, em cumprimento de mandado judicial, foram encontrados, na residência de ALI, “56 toneis de mercúrio, com capacidade para 34,5 kg em cada e que foram lavrados vários autos de infração pelo IBAMA”. Expõe que “ALI atuava na coordenação da introdução de grande quantidade de mercúrio ilegal no Brasil, pela fronteira com a Bolívia, tendo, inclusive, instruído ARNOLDO para adaptar veículos para trazer o mercúrio escondido”. Aponta que “há um vídeo enviado por ARNOLDO a ALI, seu pai, em que uma pessoa injeta mercúrio dentro de um martelo e, na sequência, comprovante da DHL informando que o material saiu da Cidade do México com destino à Santa Cruz, na Bolívia” (todos à fl. 45). Conclui o Juízo, a par da representação policial, que “ALI é importante integrante da organização criminosa, seja por passar conhecimentos técnicos, seja na parte operacional”; está “diretamente envolvido na parte comercial”, entre Brasil, Bolívia, México e “novas rotas clandestinas’; participa “diretamente da realização de ‘mocós’ nos veículos” e foi “constante beneficiário” nas movimentações bancárias (todos à fl. 45). De mais a mais, expõem os autos que a 5ª Turma da Corte de origem, em 18/11/2024 (fl. 78), revogou as cautelares de recolhimento domiciliar noturno e suspensão da atividade profissional, ao passo que manteve, em desfavor do réu, a proibição de se ausentar da residência, por mais de uma semana, e sair do país, sem prévia autorização judicial (fls. 90-91). Não reconheço, pois, constrangimento ilegal flagrante, a ser, de pronto, corrigido, salvo mais acurada análise no exame definitivo da impetração. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se às instâncias ordinárias notícias atualizadas da Ação Penal n. 5015343-75.2022.4.03.6105 e do Inquérito Policial n. 5000577-17.2022.4.03.6105 (fls. 316-317), as senhas necessárias ao acompanhamento dos trâmites processuais e cópias dos elementos indispensáveis à avaliação do alegado neste habeas corpus. Vindas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589168/2025

Protocolizada Petição 589168/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a ALI VEGGI ATALA

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 362669/2025

Protocolizada Petição 362669/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 331784/2025

Protocolizada Petição 331784/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Todas as movimentações(32)