Apelação Cível 5002823-06.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LANA LOURENCO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CATIA MENDONCA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

LANA LOURENCO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 13:48

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:21

Recurso extraordinário admitido

24/02/2024, 15:10

Recurso especial admitido

24/02/2024, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2024, 14:13

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2025, 13:48

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 18:47

Decisão

•26/02/2024, 13:21

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:21

Recurso extraordinário admitido

24/02/2024, 15:10

Recurso especial admitido

24/02/2024, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2024, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2024, 09:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:07

Julgado improcedente o pedido

23/11/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 19:23

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de memoriais

11/10/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2023, 17:06

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/09/2022, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:08

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 15:18

Publicado Acórdão em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:43

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de LANA LOURENCO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:50

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 17:47

Juntada de despacho

03/11/2021, 18:30

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 19:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/09/2021, 21:16

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 21:16

Juntada de certidão

10/09/2021, 21:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2021, 21:14

Recebidos os autos

08/09/2021, 21:06

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 21:06

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2021, 21:06

Decisão

•24/02/2024, 15:10

Acórdão

•23/11/2023, 18:07

Acórdão

•23/11/2023, 11:54

Decisão

•13/09/2022, 15:40

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Acórdão

•01/08/2022, 17:43

Acórdão

•29/07/2022, 16:11

Despacho

•28/04/2022, 12:46

Despacho

•28/04/2022, 10:50

Despacho

•24/10/2021, 12:14

Todos os documentos(59)

Decisão

•03/07/2025, 18:47

Decisão

•26/02/2024, 13:21

Decisão

•24/02/2024, 15:10

Acórdão

•23/11/2023, 18:07

Acórdão

•23/11/2023, 11:54

Decisão

•13/09/2022, 15:40

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•24/08/2022, 14:52

Acórdão

•01/08/2022, 17:43

Acórdão

•29/07/2022, 16:11

Despacho

•28/04/2022, 12:46

Despacho

•28/04/2022, 10:50

Despacho

•24/10/2021, 12:14

Despacho

•31/08/2021, 16:11

Despacho

•27/08/2021, 16:02

Sentença

•05/04/2021, 10:51

Sentença

•29/03/2021, 20:46

Comunicações

•16/12/2020, 15:53

Certidão

•05/06/2020, 14:27

Decisão

•05/06/2020, 14:27

Despacho

•24/04/2020, 10:39

Despacho

•23/04/2020, 18:54

Despacho

•07/04/2020, 13:18

Despacho

•07/04/2020, 12:48

Decisão

•12/03/2020, 17:09

Decisão

•12/03/2020, 16:12

Documento Comprobatório

•20/02/2020, 23:21

Despacho

•13/02/2020, 18:26

Despacho

•13/02/2020, 17:56

Despacho

•05/12/2019, 12:06

Despacho

•04/12/2019, 18:27

Certidão

•02/12/2019, 18:51

Decisão

•02/12/2019, 18:51

Decisão

•22/11/2019, 13:06

Decisão

•21/11/2019, 19:00

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Documento Comprobatório

•31/10/2019, 16:22

Despacho

•13/06/2019, 14:42

Despacho

•12/06/2019, 16:19

Despacho

•16/04/2019, 17:19

Despacho

•16/04/2019, 15:09

Outros Documentos

•08/04/2019, 09:32

Despacho

•13/03/2019, 17:57

Despacho

•12/03/2019, 12:30

Despacho

•12/03/2019, 10:53

Despacho

•28/02/2019, 12:42

Despacho

•27/02/2019, 18:59

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16

Documento Comprobatório

•27/02/2019, 11:16