Procedimento Comum Cível 1005072-22.2022.8.26.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005072-22.2022.8.26.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179018/SP (2024/0407672-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: N D I S S ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 RECORRIDO: I L C DOS S REPRESENTADO POR: J A C DE J ADVOGADOS: PERLA MARTINEZ GIMENEZ - SP378715 MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA - SP463818 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por N D I S S fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 25/03/2024. Concluso ao gabinete em: 13/11/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e compensação por dano moral, ajuizada por I L C DOS S, representado por sua genitora, em face de N D I S S, pretendendo o custeio de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Sentença: julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a operadora forneça o medicamento, conforme a prescrição médica. Acórdão: o TJ/SP, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela N D I S S, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave. Recusa da operadora fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Medicamento previsto no Rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor (DUT 65.14), o que comprova a eficácia do tratamento, afastando a alegação de tratamento experimental. Recusa de cobertura pelo não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) que também não se justifica. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Operadora que, ademais, não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Cobertura devida. Recurso desprovido. Recurso especial: aponta violação dos arts. 10, § 4°, e 35 da Lei 9.656/1998, bem como dos arts. 1° e 17 da RN 465/2021 da ANS. Alega que “a RN/ANS nº 465/2021, que dispõe sobre o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar, exclui das coberturas obrigatórias pelos planos de saúde os medicamentos de uso off-label, assim considerados aqueles que são indicados para tratamentos que não estão descritos na bula ou manual registrado na Anvisa ou disponibilizado pelo fabricante” (fls. 305-306, e-STJ); que “o medicamento requerido pelo beneficiário é de uso experimental e de alto custo” (fl. 306, e-STJ); e que “inexiste obrigação de cobertura, seja por lei (Lei nº 9.656/98 / rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS) ou por contrato, do medicamento pleiteado” (fl. 311, e-STJ). Afirma que não é abusiva a exclusão de custeio do medicamento, porque observado o que preveem os arts. 10, § 4°, 12 e 16, VI, da Lei 9.656/1998. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Mauricio Vieira Bracks, opina pelo não conhecimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 35 da Lei 9.656/1998, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da súmula 284/STF. - Da existência de fundamentos não impugnados A parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SP quanto à previsão de cobertura do medicamento no rol da ANS para o tratamento da doença que acomete o recorrido (fl. 293, e-STJ) e à não demonstração, pela recorrente, de que a situação do recorrido não se enquadra nas hipóteses que impõem a cobertura fora do rol da ANS (fl. 295, e-STJ), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 295) para 17,5% (dezessete e meio por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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