Habeas Corpus 0056083-13.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0056083-13.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118506/2025

17/02/2025, 11:46

Protocolizada Petição 118506/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 11:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 726564/SC (2022/0056083-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ROGERIO SILVANO GEBIEN CORRÉU: JULIANA MAIA CORRÉU: JAIME DE MORAES CORRÉU: MAURO RICARDO GERMANO CORRÉU: ALEXANDRO PEREIRA CORRÉU: SÉRGIO RICARDO DELFINO ROXO CORRÉU: ROSIANE PETRI CORRÉU: MAICKEL FAGUNDES AMORIM CORRÉU: JOSHUE LINS SILVANO CORRÉU: VICTOR NATAL PIASECKI CORRÉU: EDINEI FROHLICH ULLER CORRÉU: ARI FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALAN FERNANDO SANTANA CORRÉU: VALMOR FRAINER CORRÉU: ROSÁLIA VARGAS CORRÉU: CELSO ROBERTO EICK CORRÉU: JOAO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: PAULO ROBERTO DA ROSA CORRÉU: MARLON JOSÉ BRANDALYSE CORRÉU: ERÁCLITO LIMA DOS SANTOS CORRÉU: IRACEMA FRAINER DA SILVA CORRÉU: MAICON ANDREI FRAINER CORRÉU: MARCELO JUELNG CORRÉU: VERA REGINA MEDEIROS SOARES CORRÉU: JAMES OSVALDO MERKLE CORRÉU: IRAN FERREIRA BARBOSA CORRÉU: CLÁUDIO ROBERTO SARDI CORRÉU: VALMOR ÁVILA CORRÉU: ALESSANDRO PEREIRA CORRÉU: PÂMELA TIARA BOHR CORRÉU: SÉRGIO ROBERTO MIRANDA CORRÉU: LAÉRCIO DE SOUZA CORRÉU: IDELMAR BARCELOS CORRÉU: JOELSIO DE ALMEIDA CORRÉU: JAIR CONSJUNSCK JÚNIOR CORRÉU: JEAN CARLOS MACHADO CORRÉU: MARIA LÚCIA DELFINO CORRÉU: CRISTIANO PIERRI MACHADO CORRÉU: FÁBIO GONÇALVES MEIRELES CORRÉU: ALISON LUIS GONÇALVES CORRÉU: ELISABETH SALES FARIAS CORRÉU: TÂNIA MARIA FELÍCIO MACHADO CORRÉU: BORIS DELFINO CORRÉU: CAIRO AUGUSTO KORMANN MACIEL CORRÉU: RODRIGO LUIZ CIZESKI CORRÉU: DIONÍZIO RIBEIRO VELHO CORRÉU: JÉSSICA RAMOS CORRÉU: LUIZ CLÁUDIO FIRMO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO ROGÉRIO SILVANO GEBIEN alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0037644-44.2005.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal, por duas vezes. A defesa aduz, em síntese, que a condenação se baseou apenas em reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados em desacordo com as regras estabelecidas pelo art. 226 do CPP, razão pela qual requer a absolvição do réu. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2.024-2.033). Decido. Verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de documentos relevantes para a apreciação da matéria, o que prejudica sobremaneira a plena compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do pedido. Com efeito, houve um trabalho investigativo complexo, em que diversas pessoas – entre testemunhas, vítimas e réus – prestaram depoimentos. Além disso, a equipe investigativa realizou interceptações telefônicas, que, em regra, resultam na produção de relatório específico, cujo conteúdo interessa à analise do habeas corpus. Ademais, a defesa aduz que reconhecimento de pessoa por fotografia não seguiu as diretrizes estabelecidas pelo art. 226 do CPP, mas não juntou o(s) auto(s) de reconhecimento. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 166.551/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 17:30

Não conhecido o Habeas Corpus de ROGERIO SILVANO GEBIEN (PRESO)

12/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

14/06/2022, 09:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 505978/2022

14/06/2022, 09:01

Protocolizada Petição 505978/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/06/2022

14/06/2022, 08:57

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/06/2022, 08:57

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 169894/2022

15/03/2022, 13:31

Protocolizada Petição 169894/2022 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2022

15/03/2022, 13:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 17:30

DECISÃO LIMINAR

•04/03/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 726564/SC (2022/0056083-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ROGERIO SILVANO GEBIEN CORRÉU: JULIANA MAIA CORRÉU: JAIME DE MORAES CORRÉU: MAURO RICARDO GERMANO CORRÉU: ALEXANDRO PEREIRA CORRÉU: SÉRGIO RICARDO DELFINO ROXO CORRÉU: ROSIANE PETRI CORRÉU: MAICKEL FAGUNDES AMORIM CORRÉU: JOSHUE LINS SILVANO CORRÉU: VICTOR NATAL PIASECKI CORRÉU: EDINEI FROHLICH ULLER CORRÉU: ARI FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: ALAN FERNANDO SANTANA CORRÉU: VALMOR FRAINER CORRÉU: ROSÁLIA VARGAS CORRÉU: CELSO ROBERTO EICK CORRÉU: JOAO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: PAULO ROBERTO DA ROSA CORRÉU: MARLON JOSÉ BRANDALYSE CORRÉU: ERÁCLITO LIMA DOS SANTOS CORRÉU: IRACEMA FRAINER DA SILVA CORRÉU: MAICON ANDREI FRAINER CORRÉU: MARCELO JUELNG CORRÉU: VERA REGINA MEDEIROS SOARES CORRÉU: JAMES OSVALDO MERKLE CORRÉU: IRAN FERREIRA BARBOSA CORRÉU: CLÁUDIO ROBERTO SARDI CORRÉU: VALMOR ÁVILA CORRÉU: ALESSANDRO PEREIRA CORRÉU: PÂMELA TIARA BOHR CORRÉU: SÉRGIO ROBERTO MIRANDA CORRÉU: LAÉRCIO DE SOUZA CORRÉU: IDELMAR BARCELOS CORRÉU: JOELSIO DE ALMEIDA CORRÉU: JAIR CONSJUNSCK JÚNIOR CORRÉU: JEAN CARLOS MACHADO CORRÉU: MARIA LÚCIA DELFINO CORRÉU: CRISTIANO PIERRI MACHADO CORRÉU: FÁBIO GONÇALVES MEIRELES CORRÉU: ALISON LUIS GONÇALVES CORRÉU: ELISABETH SALES FARIAS CORRÉU: TÂNIA MARIA FELÍCIO MACHADO CORRÉU: BORIS DELFINO CORRÉU: CAIRO AUGUSTO KORMANN MACIEL CORRÉU: RODRIGO LUIZ CIZESKI CORRÉU: DIONÍZIO RIBEIRO VELHO CORRÉU: JÉSSICA RAMOS CORRÉU: LUIZ CLÁUDIO FIRMO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO ROGÉRIO SILVANO GEBIEN alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0037644-44.2005.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal, por duas vezes. A defesa aduz, em síntese, que a condenação se baseou apenas em reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados em desacordo com as regras estabelecidas pelo art. 226 do CPP, razão pela qual requer a absolvição do réu. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2.024-2.033). Decido. Verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de documentos relevantes para a apreciação da matéria, o que prejudica sobremaneira a plena compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do pedido. Com efeito, houve um trabalho investigativo complexo, em que diversas pessoas – entre testemunhas, vítimas e réus – prestaram depoimentos. Além disso, a equipe investigativa realizou interceptações telefônicas, que, em regra, resultam na produção de relatório específico, cujo conteúdo interessa à analise do habeas corpus. Ademais, a defesa aduz que reconhecimento de pessoa por fotografia não seguiu as diretrizes estabelecidas pelo art. 226 do CPP, mas não juntou o(s) auto(s) de reconhecimento. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 166.551/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)