Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2175669/TO (2024/0383991-5)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO: DRAENE PEREIRA DE ARAÚJO SANTOS - TO004122
AGRAVADO: GRANEL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA
AGRAVADO: FREDERICO ROSA MESSIAS
AGRAVADO: GIANCARLOS ROSA MESSIAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.