Procedimento Comum Cível 0013090-42.2003.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAL1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2013

Valor da Causa

R$ 494.995,08

Órgão julgador

Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJAL · Cumprimento de sentença · Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual 2° Grau · TJAL · Embargos de Declaração Cível · Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo 2° Grau · TJAL · Apelação Cível · Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas 3° Grau · TJAL · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

CASAL CIA DE ABAST. DE AGUA E SANEAMENTO DE ALAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE ALBUQUERQUE TENORIO

OAB/AL 001771·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 037996·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 022425·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF 015372·Representa: Autor

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

OAB/AL 005418·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO DE ALBUQUERQUE TENORIO

OAB/AL 001771·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 037996·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 022425·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF 015372·Representa: Autor

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

OAB/AL 005418·CPF·Representa: Réu

WALMAR PAES PEIXOTO

OAB/AL 003325·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:44

Realizado cálculo de custas

08/10/2025, 14:29

Realizado cálculo de custas

08/10/2025, 14:29

Termo de Encerramento - GECOF

03/10/2025, 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

27/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:03

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

24/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:45

Recebimento de Processo no GECOF

24/09/2025, 16:17

Análise de Custas Finais - GECOF

24/09/2025, 16:17

Remessa à CJU - Custas

03/09/2025, 13:44

Certidão de Informação/Pendência - CJU

22/07/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

01/07/2025, 17:43

Remessa à CJU - Custas

16/06/2025, 11:29

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:44

Realizado cálculo de custas

08/10/2025, 14:29

Realizado cálculo de custas

08/10/2025, 14:29

Termo de Encerramento - GECOF

03/10/2025, 07:49

Documentos

INTERLOCUTÓRIA

•12/06/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

27/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:03

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

24/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:45

Recebimento de Processo no GECOF

24/09/2025, 16:17

Análise de Custas Finais - GECOF

24/09/2025, 16:17

Remessa à CJU - Custas

03/09/2025, 13:44

Certidão de Informação/Pendência - CJU

22/07/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

01/07/2025, 17:43

Remessa à CJU - Custas

16/06/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 19:36

Decisão Proferida

12/06/2025, 14:40

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:19

Transitado em Julgado

28/04/2025, 17:19

Execução de Sentença Iniciada

23/04/2025, 18:15

Recebido recurso eletrônico

03/04/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2264288/AL (2022/0388810-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS: RICARDO DE ALBUQUERQUE TENORIO - AL001771 CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF015372 FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF022425 FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO - DF027333 PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA - DF037996 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL ADVOGADOS: WALMAR PAES PEIXOTO - AL003325 TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO - AL006430 FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS E OUTRO(S) - AL014592 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

04/11/2019, 14:32

Classe Processual alterada

04/11/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 19:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

02/09/2019, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2019, 20:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

28/02/2019, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2019, 14:29

Republicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

27/02/2019, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2019, 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.

26/02/2019, 18:43

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.

26/02/2019, 18:43

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 18:43

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 18:32

Julgado improcedente o pedido

26/02/2019, 17:30

Visto em correição

19/11/2018, 16:41

Visto em correição

21/11/2017, 16:09

Conclusos para despacho

16/06/2016, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 13:37

Expedição de Certidão.

12/06/2016, 08:15

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 08:05

Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

25/05/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

25/05/2016, 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

11/05/2016, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2016, 10:53

Despacho de Mero Expediente

13/11/2015, 10:37

Juntada de Mandado

19/01/2015, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2015, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 18:24

Expedição de Mandado.

20/10/2014, 15:32

Despacho de Mero Expediente

25/09/2014, 17:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

03/05/2013, 12:00

Recebimento da Instância Superior

30/04/2013, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

25/02/2013, 12:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos

19/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/01/2013, 12:00

Expedição de Outros.

02/01/2013, 12:00

Despacho

23/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2011, 12:00

Recebido pelo Cartório

21/09/2009, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (Em grau de Recurso)

21/09/2009, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (Em grau de Recurso)

21/09/2009, 12:00

Certificado Publicacao

14/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação

10/09/2009, 12:00

Despacho Outros

16/07/2009, 12:00

Despacho Outros

16/07/2009, 12:00

Juntada de Petição

06/05/2008, 12:00

Carga ao Juiz

06/05/2008, 12:00

Recebido pelo Cartório

05/05/2008, 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual

16/04/2008, 12:00

Vista a Fazenda Pública

26/03/2008, 12:00

Aguardando Outros

13/03/2008, 12:00

Juntada de Petição

11/02/2008, 12:00

Vista a Fazenda Pública

14/01/2008, 12:00

Certificado Publicacao

03/12/2007, 12:00

Vista a Fazenda Pública

03/12/2007, 12:00

Recebido pelo Cartório

07/11/2007, 12:00

Despacho Outros

07/11/2007, 12:00

Recebido pela Distribuição

31/10/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

31/10/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

31/10/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

31/10/2007, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

31/10/2007, 12:00

Remessa ao Cartório

31/10/2007, 12:00

Remessa à Distribuição

30/10/2007, 12:00

Remessa ao Cartório

25/10/2007, 12:00

Recebido pelo Cartório

25/10/2007, 12:00

Certificado Publicacao

22/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação

19/10/2007, 12:00

Despacho Outros

18/10/2007, 12:00

Concluso para Despacho

27/02/2007, 12:00

Reabertura de Processo

26/02/2007, 12:00

Despacho Outros

08/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação

08/01/2007, 12:00

Recebido pela Distribuição

21/11/2006, 12:00

Remessa à Justiça Federal

21/11/2006, 12:00

Recebido pelo Cartório

14/11/2006, 12:00

Remessa à Distribuição

14/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação

10/11/2006, 12:00

Despacho Outros

09/11/2006, 12:00

Concluso para Sentença

04/10/2004, 12:00

Vista ao Ministério Público

21/05/2004, 12:00

Concluso para Despacho

18/05/2004, 12:00

Aguardando Publicação

05/05/2004, 12:00

Despacho Outros

28/04/2004, 12:00

Concluso para Despacho

27/04/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

12/04/2004, 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação

25/03/2004, 12:00

Concluso para Despacho

22/03/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/03/2004, 12:00

Remessa ao Cartório

19/03/2004, 12:00

SENTENÇA

•26/02/2019, 17:30

DESPACHO

•19/11/2018, 16:41

DESPACHO

•21/11/2017, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2016, 19:40

DESPACHO

•13/11/2015, 10:37

DESPACHO

•25/09/2014, 17:24

DESPACHO

•06/05/2013, 14:19

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

DESPACHO

•06/05/2013, 13:55

Todos os documentos(37)

INTERLOCUTÓRIA

•12/06/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 14:11

SENTENÇA

•26/02/2019, 17:30

DESPACHO

•19/11/2018, 16:41

DESPACHO

•21/11/2017, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2016, 19:40

DESPACHO

•13/11/2015, 10:37

DESPACHO

•25/09/2014, 17:24

DESPACHO

•06/05/2013, 14:19

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

ACÓRDÃO

•06/05/2013, 14:07

DESPACHO

•06/05/2013, 13:55

DESPACHO

•06/05/2013, 13:51

DESPACHO

•06/05/2013, 13:51

DESPACHO

•06/05/2013, 13:47

DESPACHO

•06/05/2013, 13:47

DECISÃO

•06/05/2013, 13:46

DESPACHO

•06/05/2013, 13:43

DESPACHO

•06/05/2013, 13:43

DESPACHO

•06/05/2013, 13:43

DECISÃO

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DESPACHO

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