Habeas Corpus 0055410-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Habeas CorpusCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0055410492024300000020250408141808

08/04/2025, 14:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 07/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 195823/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 386.

08/04/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 07/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 195823/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 386.

08/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234667/2025

20/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 234667/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

20/03/2025, 15:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 19/03/2025 Petição Nº 195823/2025 -

19/03/2025, 00:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 195823/2025 - RO no AgRg no

19/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 195823/2025. Publicação prevista para 19/03/2025)

17/03/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195823 - RO no AgRg no HC 892835 - Publicação prevista para 19/03/2025

17/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

17/03/2025, 18:30

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0055410492024300000020250408141808

08/04/2025, 14:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 07/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE apresentar resposta à petição n. 195823/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 386.

08/04/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 07/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 195823/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 386.

08/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234667/2025

20/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 234667/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

20/03/2025, 15:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 19/03/2025 Petição Nº 195823/2025 -

19/03/2025, 00:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025 Petição Nº 195823/2025 - RO no AgRg no

19/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 195823/2025. Publicação prevista para 19/03/2025)

17/03/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195823 - RO no AgRg no HC 892835 - Publicação prevista para 19/03/2025

17/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

17/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: ALAN SANTOS BARBOSA CORRÉU: CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: MAURICELIA BARBOSA DE CASTRO CORRÉU: SILDEON RABELO DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/03/2025, 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

12/03/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

12/03/2025, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

11/03/2025, 18:36

Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 195823/2025

10/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 195823/2025 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 10/03/2025

10/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183933/2025

07/03/2025, 06:01

Protocolizada Petição 183933/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 02:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2025 Petição Nº 1096099/2024 - AgRg

05/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1096099 - AgRg no HC 892835 - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 13:50

Conhecido o recurso de ALAN SANTOS BARBOSA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 01096099/2024 - AgRg no HC 892835/SE

26/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000013-2025-5T)

20/02/2025, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000008-2025-AJC-5T)

20/02/2025, 14:50

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000013-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/02/2025, 17:50

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000008-2025-AJC-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/02/2025, 17:47

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/02/2025

14/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 892835/SE (2024/0055410-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALAN SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/02/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01096099/2024 - AgRg no HC 892835/SE

12/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

10/12/2024, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1096099/2024

09/12/2024, 21:11

Protocolizada Petição 1096099/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/12/2024

09/12/2024, 20:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1083677/2024

06/12/2024, 06:11

Protocolizada Petição 1083677/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2024

05/12/2024, 20:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2024

04/12/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Não conhecido o Habeas Corpus de ALAN SANTOS BARBOSA

02/12/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

02/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 379408/2024

10/05/2024, 17:21

Protocolizada Petição 379408/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 10/05/2024

10/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

25/04/2024, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 328004/2024

25/04/2024, 19:31

Protocolizada Petição 328004/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2024

25/04/2024, 19:18

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 147700/2024

01/03/2024, 11:51

Protocolizada Petição 147700/2024 (OF - OFÍCIO) em 01/03/2024

01/03/2024, 11:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/02/2024

29/02/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2024, 19:24

Expedição de Ofício nº 022715/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe solicitando informações

28/02/2024, 07:27

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 29/02/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, Dr(a) ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, OAB/BA sob nº 034498.

27/02/2024, 20:22

Não concedida a medida liminar de ALAN SANTOS BARBOSA, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

27/02/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/02/2024

27/02/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

27/02/2024, 09:25

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

27/02/2024, 09:15

Protocolizada Petição (originária) em 26/02/2024

26/02/2024, 07:39

Documentos

Certidão de Intimação

•29/04/2025, 00:17

Outras Peças

•29/04/2025, 00:17

Certidão de Intimação

•29/04/2025, 00:17

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2025, 18:30

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2025, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2024, 13:50

DECISÃO LIMINAR

•27/02/2024, 19:30