Execução Fiscal 0800991-09.2022.4.05.8305 - STJ

Execução Fiscal 0800991-09.2022.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822250/PE (2024/0447826-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADOS: JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES - PE023610 CARLOS PORTO DE BARROS - PE004581 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Quipapa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que inadmitiu o apelo especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A agravante, em síntese, alega que: (I) "o que se busca através do apelo extraordinário é o reconhecimento da ofensa direta as regras disciplinadas nos arts. 151, inciso VI do CTN e 1022, II do CPC." (fl. 512); e (II) "a análise em questão no caso em apreço definitivamente não é circunstância que exige o revolvimento das provas dos autos, mas tão somente que seja revalorado o acervo probatório e reconhecida a violação à regra material, razão pela qual inaplicável ao caso o conteúdo impeditivo emanado da referida súmula" (fl. 522). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. Em relação à apontada incidência da Súmula 7/STJ, conquanto a parte agravante tenha sustentado que "a análise em questão no caso em apreço definitivamente não é circunstância que exige o revolvimento das provas dos autos, mas tão somente que seja revalorado o acervo probatório e reconhecida a violação à regra material, razão pela qual inaplicável ao caso o conteúdo impeditivo emanado da referida súmula" (fl. 522), cingiu-se a defender a não ofensividade à mencionada súmula, à míngua de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o óbice apontado, deixando, portanto, de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Outras Decisões

Juntada de petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

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