Execução Fiscal 0028971-41.2014.8.27.2729 - STJ

Execução Fiscal 0028971-41.2014.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176832/TO (2024/0391745-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMAS ADVOGADO: ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO - TO006870 RECORRIDO: PABLO MARTINELLI DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO - TO001119 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PALMAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 3.650,38 (três mil e seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), em agosto de 2014, tendo como objetivo a cobrança de empréstimo bancário. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal diante do não preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e legalidade da CDA. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE FOMENTO MUNICIPAL (BANCO DO POVO). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta afastada a preliminar suscitada pelo ente apelante, notadamente quando a verificação da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo julgador singular, nos termos do que dispõe o art. 485, IV e §3º do CPC. Ademais, vê-se, inclusive, que foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se previamente sobre a matéria antes do sentenciar do feito, tudo em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese à possibilidade de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa, tal prerrogativa não se estende àqueles que tenham origem em relações jurídicas estranhas às atividades finalísticas do Estado (lato sensu), como ocorre com os empréstimos realizados pelo Município de Palmas a particulares, mediante o chamado "Banco do Povo". 3. Assim, conforme reconhecido em diversos precedentes deste E. Tribunal, não se pode emprestar à certidão de dívida ativa exequenda, a mesma presunção de certeza e liquidez daquelas CDA's que albergam créditos fiscais decorrentes da atividade fim do ente público. 4. Não fosse assim, estar-se-ia criando um privilégio ao Estado (lato sensu) de inserir seus créditos em "certidões de dívida ativa", beneficiando-se do trâmite abreviado da Lei 6.830/80, o que fere princípios basilares da ciência jurídica, inclusive o da isonomia. 5. Honorários recursais arbitrados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MUNICÍPIO DE PALMAS interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 2º e 3º da LEF, e do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64. Sustenta, em síntese, que o contrato de empréstimo com o Banco do Povo instituído pelo munícipio deve ser considerado crédito não tributário em razão da sua certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser executado no rito previsto na lei de execuções fiscais. Adiante, suscita divergência jurisprudencial, colacionando acórdão paradigma que entende, em suma, pela possibilidade de execução fiscal de dívida não tributária consubstanciada em valores não devolvidos à título de bolsa de estudos. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A controvérsia se resume por ter a municipalidade inscrito débito em Certidão de Dívida Ativa relativo a empréstimo a particular, por entender que seria caracterizada como dívida ativa não tributária, pretendendo a execução nos moldes da lei de execuções fiscais. O art. 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) estabelece o que constitui dívida ativa da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei n. 4.320/1964 define a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública: Art. 39. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Grifo não consta no original) Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ enfrentou questão semelhante, e entendeu que o parcelamento inadimplido, objeto de termo de confissão de dívida decorrente de descumprimento pelo beneficiário de cláusulas de contrato administrativo de doação com encargo consubstanciam a dívida ativa não tributária, sendo possível a constituição do crédito por meio da CDA para posterior ajuizamento da execução fiscal. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha, em sentido mais restritivo, por afirmar que a inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais (AgRg no REsp n. 800.405/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2009, DJe de 26/4/2011), o que não é caso dos autos, nos quais se busca a reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos no exterior em razão do descumprimento pelo beneficiário de cláusulas contratuais que lhe impunham encargos decorrentes do benefício. III - O art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964 prevê expressamente que a dívida ativa não tributária abrange as "indenizações" e "reposições" ao erário, mormente as decorrente de "contratos em geral". (REsp n. 1.683.068/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) IV - Os débitos remanescentes de parcelamento inadimplido, objeto de termo de confissão de dívida decorrente de descumprimento pelo beneficiário de cláusulas de contrato administrativo de doação com encargo consubstanciam a dívida ativa não tributária, sendo possível a constituição do crédito por meio da expedição de certidão de dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal. A premissa adotada pelo Tribunal de origem, quanto à irregularidade da cobrança e a necessária apreciação judicial prévia para constituição do crédito, deixa de observar a exegese da legislação federal conforme acima definida. V - Recurso especial provido para afastar a premissa de impossibilidade de inscrição do débito controvertido em dívida ativa, com a devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. (REsp n. 1.723.544/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 21/3/2023.) O §2º do art. 39 da Lei n. 4.320/1964 traz expressa previsão de que "contratos em geral" são considerados dívida ativa de natureza não tributária. Dessa forma, a municipalidade poderá promover a inscrição do débito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizar a respectiva execução fiscal. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DO FINOR - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. 1. "Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal" (Primeira Turma, REsp n. 1.380.666/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.541/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA SUDENE TRANSFERIDO À FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.380.666/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 18/8/2016.) Entretanto, a constituição do crédito por meio da inscrição em dívida ativa não impede que o particular questione a legalidade e a validade do lançamento. A certeza e a liquidez do débito, elementos essenciais para a execução fiscal, poderão ser objeto de análise nos embargos à execução. Por outro lado, merece reforma o acórdão do Tribunal a quo por entender que não existe certeza e liquidez no título, quando o crédito não-tributário decorrente de "contratos em geral" foi devidamente inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 - Ciência Tácita

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046512025

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046502025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046502025

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046512025

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 186

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