Tutela Cautelar Antecedente 0041632-75.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0041632-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 826/MS (2025/0041632-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CRISTIAN HOLZ REQUERENTE: VHCG PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: VHCG AGRO EXPLORACAO AGRICOLA LTDA REQUERENTE: MM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA - SP247479 THOMAZ LUIZ SANT ANA - SP235250 THALITA ALMEIDA - RJ172727 FABRICIA DE BARROS BOMFIM - RJ215332 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDUARDO ALVES MARÇAL - MT013311 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado por VHCG AGRO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e OUTROS visando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação: recuperação judicial dos requerentes. Decisão: reconheceu a essencialidade de bem imóvel, de titularidade dos requerentes, objeto de garantia fiduciária. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente, “para afastar a declaração de essencialidade do bem imóvel matriculado sob n.º 20.606 do CRI de Sidrolândia, denominado Fazenda São José da Serra” (e-STJ fl. 101). Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos artigos: 47 da Lei 11.101/05; e 489 e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, defendem a tese de que o imóvel denominado a Fazenda São José da Serra é essencial ao reerguimento da atividade empresarial, ao argumento de que “continua a servir ao propósito da sociedade empresária, mesmo que, neste momento, não diretamente na rotineira atividade de plantio. Ainda que a posse direta esteja temporariamente com o arrendatário, o retorno do bem à RECUPERANDA no futuro ou a utilização do arrendamento como uma fonte de renda ligada ao processo de reestruturação financeira deve ser interpretada como parte do uso produtivo do bem, tornando-o essencial” (e-STJ fl. 120). Requerem o provimento do recurso. Pedido de tutela de urgência: no intuito de demonstrar a probabilidade do direito invocado, alegam que o acórdão proferido pelo TJMS, ao deixar de reconhecer que o bem imóvel em questão é essencial ao sucesso da recuperação judicial, “desconsiderou sua função estratégica na reestruturação do GRUPO VHCG” (e-STJ fl. 4). Quanto ao perigo de dano, aduzem que “sem a atribuição do efeito suspensivo, o bem poderá ser expropriado, o que comprometeria diretamente a continuidade das operações dos REQUERENTES e afetaria substancialmente seu fluxo de caixa, colocando em risco a viabilidade de sua recuperação judicial e o cumprimento de suas obrigações com os credores” (e-STJ fl. 5). Requerem, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE. A fim de obter êxito no pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, o requerente deve demonstrar: (i) o perigo de dano advindo da demora da prestação jurisdicional; (ii) a probabilidade de reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (iii) a probabilidade de provimento do próprio recurso especial. No particular, todavia, depreende-se da petição de fls. 2/7 (e-STJ) que não foi deduzida, pelos requerentes, qualquer argumentação no sentido do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial. O pedido, portanto, não comporta acolhida. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460614/2025

Protocolizada Petição 460614/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025 Petição Nº 415705/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00415705 - DESIS na TutCautAnt 826

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415705 - DESIS na TutCautAnt 826 - Publicação prevista para 22/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 415705/2025

Protocolizada Petição 415705/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 391072/2025

Protocolizada Petição 391072/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 187033/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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