Habeas Corpus 0044028-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0044028-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310456/2025

08/04/2025, 22:16

Protocolizada Petição 310456/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 21:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 146256/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146256 - AgRg no HC 980941 - Publicação prevista para 08/04/2025

03/04/2025, 20:10

Conhecido o recurso de DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00146256/2025 - AgRg no HC 980941/SP

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980941/SP (2025/0044028-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00146256/2025 - AgRg no HC 980941/SP

28/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 146256/2025

24/02/2025, 15:51

Protocolizada Petição 146256/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

24/02/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980941/SP (2025/0044028-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GABRIEL MARTINS FURQUIM ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 2025723-16.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de progressão de regime ao apenado, determinando a realização de exame criminológico (e-STJ fls. 71/72). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 95): EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de Regime. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente sob alegação de que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Magistrado da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ. A impetrante sustenta excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão para o regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime prisional, configurando constrangimento ilegal ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não é a via adequada para agilizar o andamento de pedidos no Juízo das Execuções. 4. O processo está em trâmite regular, com necessidade de digitalização e redistribuição dos autos, e já houve decisão judicial determinando a realização de exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando o processo de execução penal está em trâmite regular e as medidas necessárias estão sendo adotadas pelo Juízo competente. A defesa alega, na presente impetração, que o paciente preenche os requisitos para concessão da progressão de regime e as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico. Salienta que o paciente apresenta bom comportamento carcerário e que já foi beneficiado com saídas temporárias e indulto, sem intercorrências. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se à aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Confira-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Contudo, a despeito de o exame não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional de execuções iniciadas antes do advento da Lei n. 14.843/2024, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Segundo esse entendimento, o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento. Tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O tema também foi objeto da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. In casu, o Tribunal estadual, ao manter a determinação de realização do exame criminológico destacou (e-STJ fls. 97/98, grifei): No caso, ao determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise do pedido de progressão de regime, a autoridade apontada como coatora salientou que “O Boletim Informativo indica bom comportamento carcerário, sem registros de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena. Contudo, a análise dos autos revela que o delito pelo qual foi condenado envolveu grave violência e grave ameaça, tendo sido cometido em coautoria, mediante restrição da liberdade da vítima, mantendo-a como refém, para subtração de valores (sentença de fls. 27/29). Assim, a gravidade concreta do crime evidencia a necessidade de uma avaliação mais aprofundada acerca da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social. (...) Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência.” (fls. 57/58). Com efeito, o atestado de comportamento carcerário emitido pela direção do presídio não é o único elemento a ser considerado para a aferição do mérito do sentenciado, sendo apenas um dos fatores a serem examinados pelo Juiz com essa finalidade e, consequentemente, para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo legalmente exigido para a progressão prisional. Como se vê, as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da realização do exame criminológico na gravidade concreta do delito praticado pela ora paciente, o que evidencia a idoneidade da fundamentação. Portanto, não há que se falar na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento – fl. 18). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC 78.350/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/12/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. II. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792/03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. III. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 302.033/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 16/9/2014, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310456/2025

Protocolizada Petição 310456/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 146256/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146256 - AgRg no HC 980941 - Publicação prevista para 08/04/2025

Conhecido o recurso de DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00146256/2025 - AgRg no HC 980941/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00146256/2025 - AgRg no HC 980941/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 146256/2025

Protocolizada Petição 146256/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

Todas as movimentações(32)