Procedimento Comum Cível 0004880-78.2005.8.26.0416 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004880-78.2005.8.26.0416 - STJ | JusConsulta

Movimentações

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17/04/2026, 10:50

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18/08/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197282/SP (2024/0424909-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: HELIO CARDOSO COSTA RECORRENTE: JORGE LUIS MINERVINO OBEREK RECORRENTE: ALINE RENATA MINERVINO PINHO RECORRENTE: DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTO RECORRENTE: VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO RECORRENTE: EDMAR HELIO PINHEIRO RECORRENTE: ADEMIR DE LA BANDERA MODENEZZI RECORRENTE: RIVALDO ALVES DA SILVA RECORRENTE: ELENA DA SILVA RECORRENTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO RECORRENTE: DEROCI RIBEIRO DE MATOS RECORRENTE: ROBERTO DOS SANTOS RECORRENTE: EDERSON CAMARGO RECORRENTE: JOSE ALCIDES DE BRITO RECORRENTE: ROBERTO PEREIRA DA CRUZ RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA RECORRENTE: WILSON ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA RECORRENTE: ENOQUE ALVES DA SILVA RECORRENTE: JOSE RIBEIRO RECORRENTE: ODAIR DA SILVA MAGALHÃES RECORRENTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS RECORRENTE: GIVALDO JESUS DOS SANTOS RECORRENTE: LUIZ ERNESTO DOS SANTOS RECORRENTE: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES RECORRENTE: OSMAR MOSQUIN RECORRENTE: ELSANIR EXPEDITO DA SILVA RECORRENTE: JOSE APARECIDO SANTOS DOS REIS RECORRENTE: JOSE EDILSON DA SILVA RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS RECORRENTE: AGNALDO DE CARVALHO SOARES RECORRENTE: MANOEL GONCALVES FILHO RECORRENTE: MANOEL MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS RECORRENTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: OSVALDO FORMIGONI RECORRENTE: PAULO SERGIO B DA SILVA RECORRENTE: FRANCISCO JOSE FREIRE RECORRENTE: SIDNEI BEZERRA DOS SANTOS RECORRENTE: JULIANA CLEMENTE SEPULVEDA RECORRENTE: JOSE SUARES RECORRENTE: HONORATO LEONEL RECORRENTE: SEBASTIÃO ROGERIO DE PAULA RECORRENTE: REINALDO OLIVEIRA DE ASSIS RECORRENTE: VALDIR FERRACINE RECORRENTE: ALDISA RODRIGUES BARBOSA RECORRENTE: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES RECORRENTE: GERSON VITURINO PEREIRA RECORRENTE: LAERCIO HENRIQUE DE JESUS RECORRENTE: EURIDES DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS ROGERIO GARBIATTO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA LIMA RECORRENTE: LUIZ FRANCISCO QUIXABA RECORRENTE: ANTONIO PRESBITERO DA COSTA FILHO RECORRENTE: JOSE SOARES DA SILVA RECORRENTE: DARCI RIBEIRO RECORRENTE: LUCIANO DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA RECORRENTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA RECORRENTE: SIDINEY SOARES DA SILVA RECORRENTE: CRISTIANO COSTA RECORRENTE: APARECIDO MAGALHAES RECORRENTE: GILVAN SANTOS SILVA RECORRENTE: GILDETE DE JESUS RECORRENTE: GENI DE OLIVEIRA RECORRENTE: FLORISVALDO SOARES RECORRENTE: ADILSON ALVES BANDEIRA RECORRENTE: EDIVALDO RODRIGUES SILVA RECORRENTE: CLEUSA DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO ODILON BRANDI RECORRENTE: LUIZ CARLOS MONTES RECORRENTE: REGINALDO MOISES DOS SANTOS RECORRENTE: VALDIR FRANCISCO ROCHA RECORRENTE: SANDRO CARLOS ROCHA RECORRENTE: MARIA DOS REIS SOUZA DA SILVA RECORRENTE: OTONIEL FERREIRA DOURADO RECORRENTE: DEOLINDO PUSSU RECORRENTE: JOAQUIM RODRIGUES CARVALHO RECORRENTE: WILSON CARDOSO DE SA RECORRENTE: DORIVAL GUILHERME DA SILVA RECORRENTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS RECORRENTE: ADÃO JOSE DE SOUSA RECORRENTE: VALDINEI APARECIDO CARDOSO RECORRENTE: MARCIO OBEREK RECORRENTE: WILTON APARECIDO SILVA DE SA RECORRENTE: EMERSON LUIZ BUCWITZ RECORRENTE: ANTONIO CONELHEIRO RECORRENTE: ERIVALDO CORREIA COSTA RECORRENTE: OSVALDO DE CASTRO QUEXABA RECORRENTE: DANILO H PLACISO DE MELO RECORRENTE: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS RECORRENTE: FLAVIO FLOR DA SILVA RECORRENTE: ELVIS KLEBER PLACIDO DE MELO RECORRENTE: ADRIANO APARECIDO ALONSO RECORRENTE: VALDIRENE R DE ARAUJO RECORRENTE: VALDECIR MARIM DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS RECORRENTE: PAULO NUNES DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: MILTON DE SOUZA RECORRENTE: APARECIDO PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALVES RECORRENTE: JOÃO LUIS DOS SANTOS RECORRENTE: NIVALDO JOSE DE SOUZA RECORRENTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: JAIR PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES RECORRENTE: JOSE WILSON DOS SANTOS RECORRENTE: ROSELI APARECIDA ALVES BARRETO RECORRENTE: IVAN SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: APARECIDO SOARES RECORRENTE: CELSO RAIMUNDO DA SILVA RECORRENTE: JAIME RODRIGUES DA ROCHA RECORRENTE: MAURICIO DO NASCIMENTO RECORRENTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA RECORRENTE: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOUZA RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA SOUZA RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: CLAUDINEI DE ARAUJO RECORRENTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOAO CARLOS DE JESUS RECORRENTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE: JOSE LUIS MACHADO RECORRENTE: ABDIAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOSE DONIZETE PEREIRA RECORRENTE: CICERO SIMOES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ADRIANO CARLOS DA SILVA RECORRENTE: JOAO ALVES DE SOUZA RECORRENTE: ROBINSON ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: SEBASTIÃO ALVES DE BRITO RECORRENTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA RECORRENTE: HELIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECORRENTE: PEDRO MACHADO FILHO RECORRENTE: SILVANO SOARES DA SILVA RECORRENTE: AMARILDO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: EDSON PEREIRA COSTA RECORRENTE: LUCIO CESAR DE OLIVEIRA RECORRENTE: SAMUEL JOAO DOS SANTOS RECORRENTE: PAULO SERGIO FORMIGONI RECORRENTE: JURANDIR PEREIRA COSTA RECORRENTE: JOSE FRANCISCO ROLLO RECORRENTE: EZIO DE ANDRADE RECORRENTE: ROBERTO SOARES CAVALCANTE RECORRENTE: WAGNER PAULO RIBEIRO RECORRENTE: SERGIO GENESIO RECORRENTE: GILMAR ALVES MORAES RECORRENTE: ADEMIR RODRIGUES BARBOSA RECORRENTE: PAULO MARIM DA SILVA RECORRENTE: NARCIZO PEREIRA DE BRITO RECORRENTE: VALDECI MONTECINO RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MOSQUINI RECORRENTE: JOSE CICERO DE BRITO RECORRENTE: JOSE RICARDO FERREIRA DE MELO RECORRENTE: OSMAR INACIO PEREIRA RECORRENTE: GILMAR MARCELO PLACIDO DE MELO RECORRENTE: SIDINEY COSTA GUIMARAES RECORRENTE: PEDRO ALBERTO BRUNO RECORRENTE: JOVENIL DE BARROS BARRETO RECORRENTE: DAVI DE BARROS BARRETO RECORRENTE: JOSE OTAVIO R CARDOSO RECORRENTE: EDILSON LOURENCO SIQUEIRA RECORRENTE: VANDERLEI RODRIGUES ANDRADE RECORRENTE: LEONARDO AGUIAR CANTUARIA RECORRENTE: EDNA IZIDORO DA COSTA RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS CLEIN BUSSELE RECORRENTE: JOSE WILLAN BARROSO RECORRENTE: MARCIO FRANCISCO DE SOUZA RECORRENTE: JOSEFINA DE AZEVEDO SILVA SANTOS RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARIM DE OLIVEIRA RECORRENTE: CLEONICE ESTEVOM PEREIRA RECORRENTE: IRACI APARECIDA DA SILVA RECORRENTE: JOSE IVO RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: ALICIO GONCALVES DE SOUZA RECORRENTE: SIMONI SILVA DA CUNHA RECORRENTE: MARIVALDO CIRIACO DE BARROS RECORRENTE: JOSE ERNALDO DE BARROS RECORRENTE: JOVANE CAMARGO RECORRENTE: AGNALDO DA SILVA BARBOSA RECORRENTE: ALTENIR F DO NASCIMENTO RECORRENTE: ILMA MOREIRA DELMORE RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES SIMOES RECORRENTE: NILSON ANTONIO SILVA RECORRENTE: CLAUDINEIA DOMINGOS GARCIA DE SOUZA RECORRENTE: DONIZETE TERTULIANO DA COSTA RECORRENTE: LINDALCI PEREIRA LIMA RECORRENTE: LEOCLAUDIO DIAS BASTOS RECORRENTE: DONIZETE MONTES RECORRENTE: EVANDRA AP ROCHA RECORRENTE: MARCOS PEREIRA DE BRITO RECORRENTE: MARLENE PEREIRA DE BRITO COELHO RECORRENTE: LUIZ CASTILHO ORTEGA RECORRENTE: MARINEZ PEREIRA DE BRITO ROCHA RECORRENTE: AGNALDO RODRIGUES DA MATA RECORRENTE: ROMUALDO FERNANDO DE PAULA RECORRENTE: SEBASTIÃO PICHELLI RECORRENTE: AILTON LUIS PEINADO RECORRENTE: SERGIO PAULO SAO FELIX RECORRENTE: ROSILENE JOSEFA DE BARROS BRITO RECORRENTE: DALVA PEREIRA LIMA RECORRENTE: EUBALDINO DA SILVA RECORRENTE: EUFROZINO CALIXTO DOS SANTOS RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS RECORRENTE: JOSE ALVES COSTA RECORRENTE: SEBASTIAO MARTINS RECORRENTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARCOS DE LIMA RECORRENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOURADO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RECORRENTE: LUIZ CARLOS DIAS RECORRENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES RECORRENTE: GENIVALDO DE SOUZA RECORRENTE: NELSON FERREIRA DA CRUZ RECORRENTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES NETO RECORRENTE: CICERO ARAUJO DOS SANTOS RECORRENTE: LUCIANO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE AMORIM RECORRENTE: ANTONIO F DA SILVA NETO RECORRENTE: PEDRO ALVES DA SILVA NETO RECORRENTE: ADILSON PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE: NILSON PEREIRA ALVES RECORRENTE: JORGE MOREIRA MACHADO RECORRENTE: CLEBER DA SILVA MARTINS RECORRENTE: VALDECIR VILALBA OLIVEIRA RECORRENTE: JOSÉ GREGORIO RECORRENTE: FABIO ADRIANO MARTINS RECORRENTE: SARA LUIZ RECORRENTE: CASSIO ROBERTO DE ANDRADE RECORRENTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: ARMANDO CARMO DA SILVA RECORRENTE: ROSELI NICOLAU DE BRITO RECORRENTE: ARGENTINO JOSE PEREIRA RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUZA RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS JUVENCIO RIBEIRO RECORRENTE: RONALDO SOARES CAVALCANTE RECORRENTE: ALICE RODRIGUES BARBOZA RECORRENTE: RONALDO RODRIGUES MALHEIROS RECORRENTE: MARCELO OBEREK RECORRENTE: WAGNER DO CARMO LUIZ RECORRENTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE: ALDO LUQUES BONFIM RECORRENTE: CICERO AUGUSTO PEREIRA RECORRENTE: JUVENAL SOARES CAVALCANTE RECORRENTE: ADEILDO BIZARRIA DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE IZIDORO DA COSTA RECORRENTE: JOSE CARLOS BRIZ RECORRENTE: VALDIR MAGALHAES DE SOUZA RECORRENTE: ROBSON DA SILVA ELIAS RECORRENTE: ADEMIR EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GILMAR DA COSTA GOES RECORRENTE: VALDIR ALVES DA SILVA RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA SILVA RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA BIFI RECORRENTE: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO RECORRENTE: JAIR DOS SANTOS RECORRENTE: FABIANO ALVES RECORRENTE: APARECIDO DE SOUZA RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RECORRENTE: CLAUDIO SOARES DA SILVA RECORRENTE: JOSE MARIA BEZERRA RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: EDSON LUIS DA SILVA RECORRENTE: ELIZIO FIRMINO DA SILVA RECORRENTE: AILTON APARECIDO DOS SANTOS RECORRENTE: DEVANIR MENDES CARDOSO RECORRENTE: ADEMILSON JORGE DIAS RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: LOURIVAL MARIANO LEITE RECORRENTE: LOURDES AMANCIO AMARAL RECORRENTE: JOSE DE SOUZA RECORRENTE: DEUVANI BRIZ RECORRENTE: NEUZA CAMARGO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSUE SUARES RECORRENTE: CLAUDIO JOSE DE SOUSA RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FABRICIO RECORRENTE: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS RECORRENTE: PAULA RODRIGUES TORRES DA SILVA RECORRENTE: EMERSON LUIZ BUCHWITZ RECORRENTE: FRANCISCO EDILSON RODRIGUES SILVA RECORRENTE: JOAO WILSON MENDES DA SILVA RECORRENTE: PAULO CESAR P DA SILVA RECORRENTE: SERGIO A DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROSEMEIRE DE LIMA RECORRENTE: MAURICIO PEREIRA GOULART RECORRENTE: FABIO CORADO DA SILVA RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE: PAULO SERGIO FELIX RECORRENTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA RECORRENTE: GREGORIO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: LINDOMAR ANTUNES RODRIGUES RECORRENTE: SIDNEY DOMINGUES RECORRENTE: ISMAEL LUIZ DE ANDRADE RECORRENTE: GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI RECORRENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE: NEUSA DA SILVA BRITO RECORRENTE: FREDSON FERNANDES DE MELO RECORRENTE: LUIZ NICOLAU DE BRITO RECORRENTE: MANOEL CARLOS M DOMINGUE RECORRENTE: JOAO JOAQUIM LUCENA RECORRENTE: DORIVAL JOSE DA SILVA RECORRENTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: DAMIAO GERALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE: DARCY KERCHE DE OLIVEIRA RECORRENTE: GIVALDO SANTOS DA SILVA RECORRENTE: ZENILDO ROCHA RECORRENTE: DONIZETE GONCALVES RECORRENTE: JOAO MENDONCA RECORRENTE: JAIR JOAQUIM DA ROCHA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES LAURINDO RAIMUNDO RECORRENTE: JOAO PAULO SCALIANTI RECORRENTE: REGINALDO APARECIDO PEREIRA RECORRENTE: LEONILDO FREITAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRINO DE FRANCA RECORRENTE: EDILSON XAVIER DUARTE RECORRENTE: VALMIR TERCIOTE RECORRENTE: ADEVAIR OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: DONIZETE TAVARES DE LIMA RECORRENTE: ERALDO SILVA CAVALCANTE RECORRENTE: ALESSANDRO FRANCISCO DE LIMA RECORRENTE: ROBERTO JOAO DA COSTA RECORRENTE: JOÃO ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE: WANDERLEY SOARES DA COSTA RECORRENTE: ADEMR PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE: ALCEU DA ROCHA RECORRENTE: JOÃO ORESTES PEREIRA RECORRENTE: DALVA PEREIRA IMA RECORRENTE: ALAIDE GOMES DA SILVA RECORRENTE: JOSÉ ROMÃO DE FREITAS RECORRENTE: ELSON FERNANDES DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA BRITO RECORRENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DOURADO RECORRENTE: OSMAR DA SILVA MACIEL RECORRENTE: JOAO RAFAEL MENDES JUNIOR RECORRENTE: FRANCISCO DOMIZETI DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE: VALMI FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECORRENTE: GEROLINDA AP GONÇALVES OLIVEIRA RECORRENTE: MANOEL PEDRO NETO RECORRENTE: VALDECIR ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: REGINALDO WILSON DO NASCIMENTO RECORRENTE: JOSÉ CLAUDIO GONÇALVES RECORRENTE: LUIZ VITORIO RECORRENTE: ADILSON CEZAR PEREIRA RECORRENTE: JOSE PEREIRA LOBO RECORRENTE: ALMIR RICARDO NOBRE RECORRENTE: VALDEVINO DOS SANTOS RECORRENTE: ADELICIO IZIDORO DA COSTA RECORRENTE: ARLINDO PEDRO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PASCHOALETTE RECORRENTE: HELIO ANGELO ARNALDO SERVA MOLON RECORRENTE: HELTOM APARECIDO DOS SANTOS RECORRENTE: JOAO PAULO RAIMUNDO RECORRENTE: OSVALDO RODRIGUES DA MATA RECORRENTE: EUCLIDES POSSU RECORRENTE: DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS RECORRENTE: GILVAN SOARES VICENTE RECORRENTE: DIOMAR DOS SANTOS FIDELIS RECORRENTE: SARA LUIZ RECORRENTE: FATIMA DE BIAZZO DE OLIVEIRA RECORRENTE: OTAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRENTE: WALDIR VITOR RECORRENTE: CELSO GONCALVES DA SILVA RECORRENTE: GENESIO DOS SANTOS RIBEIRO RECORRENTE: VALDELICE PEREIRA DA ENCARNACAO RECORRENTE: EDSON DA SILVA LEITE RECORRENTE: JOEL ENEDINO DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS FREIRE SAROA RECORRENTE: HERMELINDA TOPAN CONELHEIRO RECORRENTE: LUIZ RICARDO DIAS RECORRENTE: ELIANDRO LOURENCO SIQUEIRA RECORRENTE: ARNON GOMES DA SILVA RECORRENTE: ANDERSON BRAZ BORGES SUARES ADVOGADOS: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638 IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - SP056632 RECORRIDO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 PAULO HIME FUNARI - SP390347 DESPACHO Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ. Cumpra-se. Relator REGINA HELENA COSTA

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18/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801505/SP (2024/0424909-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HELIO CARDOSO COSTA AGRAVANTE: JORGE LUIS MINERVINO OBEREK AGRAVANTE: ALINE RENATA MINERVINO PINHO AGRAVANTE: DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDMAR HELIO PINHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE LA BANDERA MODENEZZI AGRAVANTE: RIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELENA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: DEROCI RIBEIRO DE MATOS AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDERSON CAMARGO AGRAVANTE: JOSE ALCIDES DE BRITO AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA AGRAVANTE: WILSON ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: ENOQUE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: ODAIR DA SILVA MAGALHÃES AGRAVANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: GIVALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ ERNESTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES AGRAVANTE: OSMAR MOSQUIN AGRAVANTE: ELSANIR EXPEDITO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTOS DOS REIS AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA AGRAVANTE: VILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: AGNALDO DE CARVALHO SOARES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES FILHO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO FORMIGONI AGRAVANTE: PAULO SERGIO B DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE FREIRE AGRAVANTE: SIDNEI BEZERRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE SEPULVEDA AGRAVANTE: JOSE SUARES AGRAVANTE: HONORATO LEONEL AGRAVANTE: SEBASTIÃO ROGERIO DE PAULA AGRAVANTE: REINALDO OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: VALDIR FERRACINE AGRAVANTE: ALDISA RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES AGRAVANTE: GERSON VITURINO PEREIRA AGRAVANTE: LAERCIO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: EURIDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO GARBIATTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LUIZ FRANCISCO QUIXABA AGRAVANTE: ANTONIO PRESBITERO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DARCI RIBEIRO AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA AGRAVANTE: SIDINEY SOARES DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANO COSTA AGRAVANTE: APARECIDO MAGALHAES AGRAVANTE: GILVAN SANTOS SILVA AGRAVANTE: GILDETE DE JESUS AGRAVANTE: GENI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLORISVALDO SOARES AGRAVANTE: ADILSON ALVES BANDEIRA AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEUSA DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO ODILON BRANDI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MONTES AGRAVANTE: REGINALDO MOISES DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR FRANCISCO ROCHA AGRAVANTE: SANDRO CARLOS ROCHA AGRAVANTE: MARIA DOS REIS SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: DEOLINDO PUSSU AGRAVANTE: JOAQUIM RODRIGUES CARVALHO AGRAVANTE: WILSON CARDOSO DE SA AGRAVANTE: DORIVAL GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADÃO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO CARDOSO AGRAVANTE: MARCIO OBEREK AGRAVANTE: WILTON APARECIDO SILVA DE SA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCWITZ AGRAVANTE: ANTONIO CONELHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO CORREIA COSTA AGRAVANTE: OSVALDO DE CASTRO QUEXABA AGRAVANTE: DANILO H PLACISO DE MELO AGRAVANTE: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: FLAVIO FLOR DA SILVA AGRAVANTE: ELVIS KLEBER PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO ALONSO AGRAVANTE: VALDIRENE R DE ARAUJO AGRAVANTE: VALDECIR MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO NUNES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON DE SOUZA AGRAVANTE: APARECIDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALVES AGRAVANTE: JOÃO LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE: NIVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES AGRAVANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA ALVES BARRETO AGRAVANTE: IVAN SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: APARECIDO SOARES AGRAVANTE: CELSO RAIMUNDO DA SILVA AGRAVANTE: JAIME RODRIGUES DA ROCHA AGRAVANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDINEI DE ARAUJO AGRAVANTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE JESUS AGRAVANTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE LUIS MACHADO AGRAVANTE: ABDIAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DONIZETE PEREIRA AGRAVANTE: CICERO SIMOES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOAO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBINSON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES DE BRITO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: HELIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO FILHO AGRAVANTE: SILVANO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: AMARILDO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA COSTA AGRAVANTE: LUCIO CESAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SAMUEL JOAO DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO FORMIGONI 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AGRAVANTE: SERGIO PAULO SAO FELIX AGRAVANTE: ROSILENE JOSEFA DE BARROS BRITO AGRAVANTE: DALVA PEREIRA LIMA AGRAVANTE: EUBALDINO DA SILVA AGRAVANTE: EUFROZINO CALIXTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES COSTA AGRAVANTE: SEBASTIAO MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DIAS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES AGRAVANTE: GENIVALDO DE SOUZA AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES NETO AGRAVANTE: CICERO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE AMORIM AGRAVANTE: ANTONIO F DA SILVA NETO AGRAVANTE: PEDRO ALVES DA SILVA NETO AGRAVANTE: ADILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: NILSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE: JORGE MOREIRA MACHADO AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA MARTINS AGRAVANTE: VALDECIR VILALBA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ GREGORIO AGRAVANTE: FABIO ADRIANO MARTINS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: CASSIO ROBERTO DE ANDRADE AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ARMANDO CARMO DA SILVA AGRAVANTE: ROSELI NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: ARGENTINO JOSE PEREIRA AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS JUVENCIO RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES MALHEIROS AGRAVANTE: MARCELO OBEREK AGRAVANTE: WAGNER DO CARMO LUIZ AGRAVANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALDO LUQUES BONFIM AGRAVANTE: CICERO AUGUSTO PEREIRA AGRAVANTE: JUVENAL SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ADEILDO BIZARRIA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: JOSE CARLOS BRIZ AGRAVANTE: VALDIR MAGALHAES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBSON DA SILVA ELIAS AGRAVANTE: ADEMIR EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GILMAR DA COSTA GOES AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA BIFI AGRAVANTE: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: JAIR DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANO ALVES AGRAVANTE: APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MARIA BEZERRA AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: EDSON LUIS DA SILVA AGRAVANTE: ELIZIO FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: AILTON APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: DEVANIR MENDES CARDOSO AGRAVANTE: ADEMILSON JORGE DIAS AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LOURIVAL MARIANO LEITE AGRAVANTE: LOURDES AMANCIO AMARAL AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: DEUVANI BRIZ AGRAVANTE: NEUZA CAMARGO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSUE SUARES AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO FABRICIO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULA RODRIGUES TORRES DA SILVA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCHWITZ AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: JOAO WILSON MENDES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO CESAR P DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO A DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE: FABIO CORADO DA SILVA AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO SERGIO FELIX AGRAVANTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: GREGORIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES RODRIGUES AGRAVANTE: SIDNEY DOMINGUES AGRAVANTE: ISMAEL LUIZ DE ANDRADE AGRAVANTE: GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEUSA DA SILVA BRITO AGRAVANTE: FREDSON FERNANDES DE MELO AGRAVANTE: LUIZ NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS M DOMINGUE AGRAVANTE: JOAO JOAQUIM LUCENA AGRAVANTE: DORIVAL JOSE DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: DAMIAO GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DARCY KERCHE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDO ROCHA AGRAVANTE: DONIZETE GONCALVES AGRAVANTE: JOAO MENDONCA AGRAVANTE: JAIR JOAQUIM DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LAURINDO RAIMUNDO AGRAVANTE: JOAO PAULO SCALIANTI AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO PEREIRA AGRAVANTE: LEONILDO FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DE FRANCA AGRAVANTE: EDILSON XAVIER DUARTE AGRAVANTE: VALMIR TERCIOTE AGRAVANTE: ADEVAIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DONIZETE TAVARES DE LIMA AGRAVANTE: ERALDO SILVA CAVALCANTE AGRAVANTE: ALESSANDRO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO JOAO DA COSTA AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DA ROCHA AGRAVANTE: WANDERLEY SOARES DA COSTA AGRAVANTE: ADEMR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALCEU DA ROCHA AGRAVANTE: JOÃO ORESTES PEREIRA AGRAVANTE: DALVA PEREIRA IMA AGRAVANTE: ALAIDE GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSÉ ROMÃO DE FREITAS AGRAVANTE: ELSON FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA BRITO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA MACIEL AGRAVANTE: JOAO RAFAEL MENDES JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DOMIZETI DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: VALMI FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: GEROLINDA AP GONÇALVES OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL PEDRO NETO AGRAVANTE: VALDECIR ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: REGINALDO WILSON DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSÉ CLAUDIO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ VITORIO AGRAVANTE: ADILSON CEZAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PEREIRA LOBO AGRAVANTE: ALMIR RICARDO NOBRE AGRAVANTE: VALDEVINO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADELICIO IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ARLINDO PEDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE PASCHOALETTE AGRAVANTE: HELIO ANGELO ARNALDO SERVA MOLON AGRAVANTE: HELTOM APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO PAULO RAIMUNDO AGRAVANTE: OSVALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: EUCLIDES POSSU AGRAVANTE: DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: GILVAN SOARES VICENTE AGRAVANTE: DIOMAR DOS SANTOS FIDELIS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: FATIMA DE BIAZZO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OTAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WALDIR VITOR AGRAVANTE: CELSO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: GENESIO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: VALDELICE PEREIRA DA ENCARNACAO AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: JOEL ENEDINO DA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS FREIRE SAROA AGRAVANTE: HERMELINDA TOPAN CONELHEIRO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO DIAS AGRAVANTE: ELIANDRO LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: ARNON GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON BRAZ BORGES SUARES ADVOGADOS: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638 IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - SP056632 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 PAULO HIME FUNARI - SP390347 DESPACHO À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Cumpra-se a decisão de fls. 16595/16603e. Após venham os autos conclusos para análise da petição de fls. 16604/16624e. Relator REGINA HELENA COSTA

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801505/SP (2024/0424909-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HELIO CARDOSO COSTA AGRAVANTE: JORGE LUIS MINERVINO OBEREK AGRAVANTE: ALINE RENATA MINERVINO PINHO AGRAVANTE: DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDMAR HELIO PINHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE LA BANDERA MODENEZZI AGRAVANTE: RIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELENA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: DEROCI RIBEIRO DE MATOS AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDERSON CAMARGO AGRAVANTE: JOSE ALCIDES DE BRITO AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA AGRAVANTE: WILSON ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: ENOQUE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: ODAIR DA SILVA MAGALHÃES AGRAVANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: GIVALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ ERNESTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES AGRAVANTE: OSMAR MOSQUIN AGRAVANTE: ELSANIR EXPEDITO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTOS DOS REIS AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA AGRAVANTE: VILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: AGNALDO DE CARVALHO SOARES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES FILHO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO FORMIGONI AGRAVANTE: PAULO SERGIO B DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE FREIRE AGRAVANTE: SIDNEI BEZERRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE SEPULVEDA AGRAVANTE: JOSE SUARES AGRAVANTE: HONORATO LEONEL AGRAVANTE: SEBASTIÃO ROGERIO DE PAULA AGRAVANTE: REINALDO OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: VALDIR FERRACINE AGRAVANTE: ALDISA RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES AGRAVANTE: GERSON VITURINO PEREIRA AGRAVANTE: LAERCIO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: EURIDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO GARBIATTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LUIZ FRANCISCO QUIXABA AGRAVANTE: ANTONIO PRESBITERO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DARCI RIBEIRO AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA AGRAVANTE: SIDINEY SOARES DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANO COSTA AGRAVANTE: APARECIDO MAGALHAES AGRAVANTE: GILVAN SANTOS SILVA AGRAVANTE: GILDETE DE JESUS AGRAVANTE: GENI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLORISVALDO SOARES AGRAVANTE: ADILSON ALVES BANDEIRA AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEUSA DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO ODILON BRANDI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MONTES AGRAVANTE: REGINALDO MOISES DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR FRANCISCO ROCHA AGRAVANTE: SANDRO CARLOS ROCHA AGRAVANTE: MARIA DOS REIS SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: DEOLINDO PUSSU AGRAVANTE: JOAQUIM RODRIGUES CARVALHO AGRAVANTE: WILSON CARDOSO DE SA AGRAVANTE: DORIVAL GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADÃO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO CARDOSO AGRAVANTE: MARCIO OBEREK AGRAVANTE: WILTON APARECIDO SILVA DE SA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCWITZ AGRAVANTE: ANTONIO CONELHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO CORREIA COSTA AGRAVANTE: OSVALDO DE CASTRO QUEXABA AGRAVANTE: DANILO H PLACISO DE MELO AGRAVANTE: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: FLAVIO FLOR DA SILVA AGRAVANTE: ELVIS KLEBER PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO ALONSO AGRAVANTE: VALDIRENE R DE ARAUJO AGRAVANTE: VALDECIR MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO NUNES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON DE SOUZA AGRAVANTE: APARECIDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALVES AGRAVANTE: JOÃO LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE: NIVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES AGRAVANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA ALVES BARRETO AGRAVANTE: IVAN SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: APARECIDO SOARES AGRAVANTE: CELSO RAIMUNDO DA SILVA AGRAVANTE: JAIME RODRIGUES DA ROCHA AGRAVANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDINEI DE ARAUJO AGRAVANTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE JESUS AGRAVANTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE LUIS MACHADO AGRAVANTE: ABDIAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DONIZETE PEREIRA AGRAVANTE: CICERO SIMOES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOAO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBINSON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES DE BRITO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: HELIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO FILHO AGRAVANTE: SILVANO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: AMARILDO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA COSTA AGRAVANTE: LUCIO CESAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SAMUEL JOAO DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO FORMIGONI AGRAVANTE: JURANDIR PEREIRA COSTA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO ROLLO AGRAVANTE: EZIO DE ANDRADE AGRAVANTE: ROBERTO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: WAGNER PAULO RIBEIRO AGRAVANTE: SERGIO GENESIO AGRAVANTE: GILMAR ALVES MORAES AGRAVANTE: ADEMIR RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: PAULO MARIM DA SILVA AGRAVANTE: NARCIZO PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: VALDECI MONTECINO AGRAVANTE: VALDECIR ANTONIO MOSQUINI AGRAVANTE: JOSE CICERO DE BRITO AGRAVANTE: JOSE RICARDO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: OSMAR INACIO PEREIRA AGRAVANTE: GILMAR MARCELO PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: SIDINEY COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO BRUNO AGRAVANTE: JOVENIL DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: DAVI DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: JOSE OTAVIO R CARDOSO AGRAVANTE: EDILSON LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ANDRADE AGRAVANTE: LEONARDO AGUIAR CANTUARIA AGRAVANTE: EDNA IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ANDERSON DE JESUS CLEIN BUSSELE AGRAVANTE: JOSE WILLAN BARROSO AGRAVANTE: MARCIO FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSEFINA DE AZEVEDO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CLEONICE ESTEVOM PEREIRA AGRAVANTE: IRACI APARECIDA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE IVO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ALICIO GONCALVES DE SOUZA AGRAVANTE: SIMONI SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIVALDO CIRIACO DE BARROS AGRAVANTE: JOSE ERNALDO DE BARROS AGRAVANTE: JOVANE CAMARGO AGRAVANTE: AGNALDO DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: ALTENIR F DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ILMA MOREIRA DELMORE AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES SIMOES AGRAVANTE: NILSON ANTONIO SILVA AGRAVANTE: CLAUDINEIA DOMINGOS GARCIA DE SOUZA AGRAVANTE: DONIZETE TERTULIANO DA COSTA AGRAVANTE: LINDALCI PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LEOCLAUDIO DIAS BASTOS AGRAVANTE: DONIZETE MONTES AGRAVANTE: EVANDRA AP ROCHA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: MARLENE PEREIRA DE BRITO COELHO AGRAVANTE: LUIZ CASTILHO ORTEGA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DE BRITO ROCHA AGRAVANTE: AGNALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: ROMUALDO FERNANDO DE PAULA AGRAVANTE: SEBASTIÃO PICHELLI AGRAVANTE: AILTON LUIS PEINADO AGRAVANTE: SERGIO PAULO SAO FELIX AGRAVANTE: ROSILENE JOSEFA DE BARROS BRITO AGRAVANTE: DALVA PEREIRA LIMA AGRAVANTE: EUBALDINO DA SILVA AGRAVANTE: EUFROZINO CALIXTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES COSTA AGRAVANTE: SEBASTIAO MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DIAS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES AGRAVANTE: GENIVALDO DE SOUZA AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES NETO AGRAVANTE: CICERO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE AMORIM AGRAVANTE: ANTONIO F DA SILVA NETO AGRAVANTE: PEDRO ALVES DA SILVA NETO AGRAVANTE: ADILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: NILSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE: JORGE MOREIRA MACHADO AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA MARTINS AGRAVANTE: VALDECIR VILALBA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ GREGORIO AGRAVANTE: FABIO ADRIANO MARTINS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: CASSIO ROBERTO DE ANDRADE AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ARMANDO CARMO DA SILVA AGRAVANTE: ROSELI NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: ARGENTINO JOSE PEREIRA AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS JUVENCIO RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES MALHEIROS AGRAVANTE: MARCELO OBEREK AGRAVANTE: WAGNER DO CARMO LUIZ AGRAVANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALDO LUQUES BONFIM AGRAVANTE: CICERO AUGUSTO PEREIRA AGRAVANTE: JUVENAL SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ADEILDO BIZARRIA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: JOSE CARLOS BRIZ AGRAVANTE: VALDIR MAGALHAES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBSON DA SILVA ELIAS AGRAVANTE: ADEMIR EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GILMAR DA COSTA GOES AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA SILVA AGRAVANTE: MANOEL LUIZ DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA BIFI AGRAVANTE: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: JAIR DOS SANTOS AGRAVANTE: FABIANO ALVES AGRAVANTE: APARECIDO DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MARIA BEZERRA AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: EDSON LUIS DA SILVA AGRAVANTE: ELIZIO FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: AILTON APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: DEVANIR MENDES CARDOSO AGRAVANTE: ADEMILSON JORGE DIAS AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LOURIVAL MARIANO LEITE AGRAVANTE: LOURDES AMANCIO AMARAL AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: DEUVANI BRIZ AGRAVANTE: NEUZA CAMARGO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSUE SUARES AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO FABRICIO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULA RODRIGUES TORRES DA SILVA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCHWITZ AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: JOAO WILSON MENDES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO CESAR P DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO A DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE: FABIO CORADO DA SILVA AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO SERGIO FELIX AGRAVANTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: GREGORIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES RODRIGUES AGRAVANTE: SIDNEY DOMINGUES AGRAVANTE: ISMAEL LUIZ DE ANDRADE AGRAVANTE: GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEUSA DA SILVA BRITO AGRAVANTE: FREDSON FERNANDES DE MELO AGRAVANTE: LUIZ NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS M DOMINGUE AGRAVANTE: JOAO JOAQUIM LUCENA AGRAVANTE: DORIVAL JOSE DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: DAMIAO GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DARCY KERCHE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDO ROCHA AGRAVANTE: DONIZETE GONCALVES AGRAVANTE: JOAO MENDONCA AGRAVANTE: JAIR JOAQUIM DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LAURINDO RAIMUNDO AGRAVANTE: JOAO PAULO SCALIANTI AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO PEREIRA AGRAVANTE: LEONILDO FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DE FRANCA AGRAVANTE: EDILSON XAVIER DUARTE AGRAVANTE: VALMIR TERCIOTE AGRAVANTE: ADEVAIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DONIZETE TAVARES DE LIMA AGRAVANTE: ERALDO SILVA CAVALCANTE AGRAVANTE: ALESSANDRO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO JOAO DA COSTA AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DA ROCHA AGRAVANTE: WANDERLEY SOARES DA COSTA AGRAVANTE: ADEMR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALCEU DA ROCHA AGRAVANTE: JOÃO ORESTES PEREIRA AGRAVANTE: DALVA PEREIRA IMA AGRAVANTE: ALAIDE GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSÉ ROMÃO DE FREITAS AGRAVANTE: ELSON FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA BRITO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA MACIEL AGRAVANTE: JOAO RAFAEL MENDES JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DOMIZETI DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: VALMI FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: GEROLINDA AP GONÇALVES OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL PEDRO NETO AGRAVANTE: VALDECIR ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: REGINALDO WILSON DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSÉ CLAUDIO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ VITORIO AGRAVANTE: ADILSON CEZAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PEREIRA LOBO AGRAVANTE: ALMIR RICARDO NOBRE AGRAVANTE: VALDEVINO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADELICIO IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ARLINDO PEDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE PASCHOALETTE AGRAVANTE: HELIO ANGELO ARNALDO SERVA MOLON AGRAVANTE: HELTOM APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO PAULO RAIMUNDO AGRAVANTE: OSVALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: EUCLIDES POSSU AGRAVANTE: DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: GILVAN SOARES VICENTE AGRAVANTE: DIOMAR DOS SANTOS FIDELIS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: FATIMA DE BIAZZO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OTAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WALDIR VITOR AGRAVANTE: CELSO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: GENESIO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: VALDELICE PEREIRA DA ENCARNACAO AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: JOEL ENEDINO DA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS FREIRE SAROA AGRAVANTE: HERMELINDA TOPAN CONELHEIRO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO DIAS AGRAVANTE: ELIANDRO LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: ARNON GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON BRAZ BORGES SUARES ADVOGADOS: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638 IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - SP056632 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 PAULO HIME FUNARI - SP390347 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:17

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:53

Decisão

•10/05/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801505/SP (2024/0424909-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HELIO CARDOSO COSTA AGRAVANTE: JORGE LUIS MINERVINO OBEREK AGRAVANTE: ALINE RENATA MINERVINO PINHO AGRAVANTE: DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDMAR HELIO PINHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE LA BANDERA MODENEZZI AGRAVANTE: RIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELENA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: DEROCI RIBEIRO DE MATOS AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDERSON CAMARGO AGRAVANTE: JOSE ALCIDES DE BRITO AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA AGRAVANTE: WILSON ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: ENOQUE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: ODAIR DA SILVA MAGALHÃES AGRAVANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: GIVALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ ERNESTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES AGRAVANTE: OSMAR MOSQUIN AGRAVANTE: ELSANIR EXPEDITO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTOS DOS REIS AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA AGRAVANTE: VILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: AGNALDO DE CARVALHO SOARES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES FILHO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO FORMIGONI AGRAVANTE: PAULO SERGIO B DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE FREIRE AGRAVANTE: SIDNEI BEZERRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE SEPULVEDA AGRAVANTE: JOSE SUARES AGRAVANTE: HONORATO LEONEL AGRAVANTE: SEBASTIÃO ROGERIO DE PAULA AGRAVANTE: REINALDO OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: VALDIR FERRACINE AGRAVANTE: ALDISA RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES AGRAVANTE: GERSON VITURINO PEREIRA AGRAVANTE: LAERCIO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: EURIDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO GARBIATTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LUIZ FRANCISCO QUIXABA AGRAVANTE: ANTONIO PRESBITERO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DARCI RIBEIRO AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA AGRAVANTE: SIDINEY SOARES DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANO COSTA AGRAVANTE: APARECIDO MAGALHAES AGRAVANTE: GILVAN SANTOS SILVA AGRAVANTE: GILDETE DE JESUS AGRAVANTE: GENI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLORISVALDO SOARES AGRAVANTE: ADILSON ALVES BANDEIRA AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEUSA DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO ODILON BRANDI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MONTES AGRAVANTE: REGINALDO MOISES DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR FRANCISCO ROCHA AGRAVANTE: SANDRO CARLOS ROCHA AGRAVANTE: MARIA DOS REIS SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: DEOLINDO PUSSU AGRAVANTE: JOAQUIM RODRIGUES CARVALHO AGRAVANTE: WILSON CARDOSO DE SA AGRAVANTE: DORIVAL GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADÃO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO CARDOSO AGRAVANTE: MARCIO OBEREK AGRAVANTE: WILTON APARECIDO SILVA DE SA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCWITZ AGRAVANTE: ANTONIO CONELHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO CORREIA COSTA AGRAVANTE: OSVALDO DE CASTRO QUEXABA AGRAVANTE: DANILO H PLACISO DE MELO AGRAVANTE: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: FLAVIO FLOR DA SILVA AGRAVANTE: ELVIS KLEBER PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO ALONSO AGRAVANTE: VALDIRENE R DE ARAUJO AGRAVANTE: VALDECIR MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO NUNES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON DE SOUZA AGRAVANTE: APARECIDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALVES AGRAVANTE: JOÃO LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE: NIVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES AGRAVANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA ALVES BARRETO AGRAVANTE: IVAN SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: APARECIDO SOARES AGRAVANTE: CELSO RAIMUNDO DA SILVA AGRAVANTE: JAIME RODRIGUES DA ROCHA AGRAVANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDINEI DE ARAUJO AGRAVANTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE JESUS AGRAVANTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE LUIS MACHADO AGRAVANTE: ABDIAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DONIZETE PEREIRA AGRAVANTE: CICERO SIMOES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOAO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBINSON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES DE BRITO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: HELIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO FILHO AGRAVANTE: SILVANO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: AMARILDO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA COSTA AGRAVANTE: LUCIO CESAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SAMUEL JOAO DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO FORMIGONI AGRAVANTE: JURANDIR PEREIRA COSTA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO ROLLO AGRAVANTE: EZIO DE ANDRADE AGRAVANTE: ROBERTO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: WAGNER PAULO RIBEIRO AGRAVANTE: SERGIO GENESIO AGRAVANTE: GILMAR ALVES MORAES AGRAVANTE: ADEMIR RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: PAULO MARIM DA SILVA AGRAVANTE: NARCIZO PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: VALDECI MONTECINO AGRAVANTE: VALDECIR ANTONIO MOSQUINI AGRAVANTE: JOSE CICERO DE BRITO AGRAVANTE: JOSE RICARDO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: OSMAR INACIO PEREIRA AGRAVANTE: GILMAR MARCELO PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: SIDINEY COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO BRUNO AGRAVANTE: JOVENIL DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: DAVI DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: JOSE OTAVIO R CARDOSO AGRAVANTE: EDILSON LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ANDRADE AGRAVANTE: LEONARDO AGUIAR CANTUARIA AGRAVANTE: EDNA IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ANDERSON DE JESUS CLEIN BUSSELE AGRAVANTE: JOSE WILLAN BARROSO AGRAVANTE: MARCIO FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSEFINA DE AZEVEDO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CLEONICE ESTEVOM PEREIRA AGRAVANTE: IRACI APARECIDA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE IVO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ALICIO GONCALVES DE SOUZA AGRAVANTE: SIMONI SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIVALDO CIRIACO DE BARROS AGRAVANTE: JOSE ERNALDO DE BARROS AGRAVANTE: JOVANE CAMARGO AGRAVANTE: AGNALDO DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: ALTENIR F DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ILMA MOREIRA DELMORE AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES SIMOES AGRAVANTE: NILSON ANTONIO SILVA AGRAVANTE: CLAUDINEIA DOMINGOS GARCIA DE SOUZA AGRAVANTE: DONIZETE TERTULIANO DA COSTA AGRAVANTE: LINDALCI PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LEOCLAUDIO DIAS BASTOS AGRAVANTE: DONIZETE MONTES AGRAVANTE: EVANDRA AP ROCHA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: MARLENE PEREIRA DE BRITO COELHO AGRAVANTE: LUIZ CASTILHO ORTEGA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DE BRITO ROCHA AGRAVANTE: AGNALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: ROMUALDO FERNANDO DE PAULA AGRAVANTE: SEBASTIÃO PICHELLI AGRAVANTE: AILTON LUIS PEINADO AGRAVANTE: SERGIO PAULO SAO FELIX AGRAVANTE: ROSILENE JOSEFA DE BARROS BRITO AGRAVANTE: DALVA PEREIRA LIMA AGRAVANTE: EUBALDINO DA SILVA AGRAVANTE: EUFROZINO CALIXTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES COSTA AGRAVANTE: SEBASTIAO MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DIAS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES AGRAVANTE: GENIVALDO DE SOUZA AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES NETO AGRAVANTE: CICERO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE AMORIM AGRAVANTE: ANTONIO F DA SILVA NETO AGRAVANTE: PEDRO ALVES DA SILVA NETO AGRAVANTE: ADILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: NILSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE: JORGE MOREIRA MACHADO AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA MARTINS AGRAVANTE: VALDECIR VILALBA OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ GREGORIO AGRAVANTE: FABIO ADRIANO MARTINS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: CASSIO ROBERTO DE ANDRADE AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ARMANDO CARMO DA SILVA AGRAVANTE: ROSELI NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: ARGENTINO JOSE PEREIRA AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS JUVENCIO RIBEIRO AGRAVANTE: RONALDO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES BARBOZA AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES MALHEIROS AGRAVANTE: MARCELO OBEREK AGRAVANTE: WAGNER DO CARMO LUIZ AGRAVANTE: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALDO LUQUES BONFIM AGRAVANTE: CICERO AUGUSTO PEREIRA AGRAVANTE: JUVENAL SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: ADEILDO BIZARRIA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: JOSE CARLOS BRIZ AGRAVANTE: VALDIR MAGALHAES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBSON DA SILVA ELIAS AGRAVANTE: ADEMIR EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GILMAR DA COSTA GOES AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA SILVA 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DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO A DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE: FABIO CORADO DA SILVA AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO SERGIO FELIX AGRAVANTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: GREGORIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES RODRIGUES AGRAVANTE: SIDNEY DOMINGUES AGRAVANTE: ISMAEL LUIZ DE ANDRADE AGRAVANTE: GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEUSA DA SILVA BRITO AGRAVANTE: FREDSON FERNANDES DE MELO AGRAVANTE: LUIZ NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS M DOMINGUE AGRAVANTE: JOAO JOAQUIM LUCENA AGRAVANTE: DORIVAL JOSE DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: DAMIAO GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DARCY KERCHE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDO ROCHA AGRAVANTE: DONIZETE GONCALVES AGRAVANTE: JOAO MENDONCA AGRAVANTE: JAIR JOAQUIM DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LAURINDO RAIMUNDO AGRAVANTE: JOAO PAULO SCALIANTI AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO PEREIRA AGRAVANTE: LEONILDO FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DE FRANCA AGRAVANTE: EDILSON XAVIER DUARTE AGRAVANTE: VALMIR TERCIOTE AGRAVANTE: ADEVAIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DONIZETE TAVARES DE LIMA AGRAVANTE: ERALDO SILVA CAVALCANTE AGRAVANTE: ALESSANDRO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO JOAO DA COSTA AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DA ROCHA AGRAVANTE: WANDERLEY SOARES DA COSTA AGRAVANTE: ADEMR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALCEU DA ROCHA AGRAVANTE: JOÃO ORESTES PEREIRA AGRAVANTE: DALVA PEREIRA IMA AGRAVANTE: ALAIDE GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSÉ ROMÃO DE FREITAS AGRAVANTE: ELSON FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA BRITO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA MACIEL AGRAVANTE: JOAO RAFAEL MENDES JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DOMIZETI DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: VALMI FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: GEROLINDA AP GONÇALVES OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL PEDRO NETO AGRAVANTE: VALDECIR ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: REGINALDO WILSON DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSÉ CLAUDIO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ VITORIO AGRAVANTE: ADILSON CEZAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PEREIRA LOBO AGRAVANTE: ALMIR RICARDO NOBRE AGRAVANTE: VALDEVINO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADELICIO IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ARLINDO PEDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE PASCHOALETTE AGRAVANTE: HELIO ANGELO ARNALDO SERVA MOLON AGRAVANTE: HELTOM APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO PAULO RAIMUNDO AGRAVANTE: OSVALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: EUCLIDES POSSU AGRAVANTE: DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: GILVAN SOARES VICENTE AGRAVANTE: DIOMAR DOS SANTOS FIDELIS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: FATIMA DE BIAZZO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OTAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WALDIR VITOR AGRAVANTE: CELSO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: GENESIO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: VALDELICE PEREIRA DA ENCARNACAO AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: JOEL ENEDINO DA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS FREIRE SAROA AGRAVANTE: HERMELINDA TOPAN CONELHEIRO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO DIAS AGRAVANTE: ELIANDRO LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: ARNON GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON BRAZ BORGES SUARES ADVOGADOS: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638 IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - SP056632 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 PAULO HIME FUNARI - SP390347 DESPACHO À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Cumpra-se a decisão de fls. 16595/16603e. Após venham os autos conclusos para análise da petição de fls. 16604/16624e. Relator REGINA HELENA COSTA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801505/SP (2024/0424909-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: HELIO CARDOSO COSTA AGRAVANTE: JORGE LUIS MINERVINO OBEREK AGRAVANTE: ALINE RENATA MINERVINO PINHO AGRAVANTE: DAMIANA CAMILA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VERONICA BENEDITA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EDMAR HELIO PINHEIRO AGRAVANTE: ADEMIR DE LA BANDERA MODENEZZI AGRAVANTE: RIVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELENA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: DEROCI RIBEIRO DE MATOS AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS AGRAVANTE: EDERSON CAMARGO AGRAVANTE: JOSE ALCIDES DE BRITO AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA AGRAVANTE: WILSON ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: ENOQUE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO AGRAVANTE: ODAIR DA SILVA MAGALHÃES AGRAVANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE: GIVALDO JESUS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ ERNESTO DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES AGRAVANTE: OSMAR MOSQUIN AGRAVANTE: ELSANIR EXPEDITO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO SANTOS DOS REIS AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA AGRAVANTE: VILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: AGNALDO DE CARVALHO SOARES AGRAVANTE: MANOEL GONCALVES FILHO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: OSVALDO FORMIGONI AGRAVANTE: PAULO SERGIO B DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE FREIRE AGRAVANTE: SIDNEI BEZERRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE SEPULVEDA AGRAVANTE: JOSE SUARES AGRAVANTE: HONORATO LEONEL AGRAVANTE: SEBASTIÃO ROGERIO DE PAULA AGRAVANTE: REINALDO OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: VALDIR FERRACINE AGRAVANTE: ALDISA RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES AGRAVANTE: GERSON VITURINO PEREIRA AGRAVANTE: LAERCIO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: EURIDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ROGERIO GARBIATTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LUIZ FRANCISCO QUIXABA AGRAVANTE: ANTONIO PRESBITERO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DARCI RIBEIRO AGRAVANTE: LUCIANO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADILSON ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE MANOEL PEREIRA AGRAVANTE: SIDINEY SOARES DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANO COSTA AGRAVANTE: APARECIDO MAGALHAES AGRAVANTE: GILVAN SANTOS SILVA AGRAVANTE: GILDETE DE JESUS AGRAVANTE: GENI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FLORISVALDO SOARES AGRAVANTE: ADILSON ALVES BANDEIRA AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEUSA DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO ODILON BRANDI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MONTES AGRAVANTE: REGINALDO MOISES DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR FRANCISCO ROCHA AGRAVANTE: SANDRO CARLOS ROCHA AGRAVANTE: MARIA DOS REIS SOUZA DA SILVA AGRAVANTE: OTONIEL FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: DEOLINDO PUSSU AGRAVANTE: JOAQUIM RODRIGUES CARVALHO AGRAVANTE: WILSON CARDOSO DE SA AGRAVANTE: DORIVAL GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: ANDRE PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADÃO JOSE DE SOUSA AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO CARDOSO AGRAVANTE: MARCIO OBEREK AGRAVANTE: WILTON APARECIDO SILVA DE SA AGRAVANTE: EMERSON LUIZ BUCWITZ AGRAVANTE: ANTONIO CONELHEIRO AGRAVANTE: ERIVALDO CORREIA COSTA AGRAVANTE: OSVALDO DE CASTRO QUEXABA AGRAVANTE: DANILO H PLACISO DE MELO AGRAVANTE: OSVALDO HENRIQUE DE JESUS AGRAVANTE: FLAVIO FLOR DA SILVA AGRAVANTE: ELVIS KLEBER PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: ADRIANO APARECIDO ALONSO AGRAVANTE: VALDIRENE R DE ARAUJO AGRAVANTE: VALDECIR MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO NUNES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON DE SOUZA AGRAVANTE: APARECIDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ALVES AGRAVANTE: JOÃO LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE: NIVALDO JOSE DE SOUZA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES AGRAVANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA ALVES BARRETO AGRAVANTE: IVAN SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: APARECIDO SOARES AGRAVANTE: CELSO RAIMUNDO DA SILVA AGRAVANTE: JAIME RODRIGUES DA ROCHA AGRAVANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAUDINEI DE ARAUJO AGRAVANTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE JESUS AGRAVANTE: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE LUIS MACHADO AGRAVANTE: ABDIAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE DONIZETE PEREIRA AGRAVANTE: CICERO SIMOES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOAO ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ROBINSON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES DE BRITO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA AGRAVANTE: HELIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO FILHO AGRAVANTE: SILVANO SOARES DA SILVA AGRAVANTE: AMARILDO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA COSTA AGRAVANTE: LUCIO CESAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SAMUEL JOAO DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO SERGIO FORMIGONI AGRAVANTE: JURANDIR PEREIRA COSTA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO ROLLO AGRAVANTE: EZIO DE ANDRADE AGRAVANTE: ROBERTO SOARES CAVALCANTE AGRAVANTE: WAGNER PAULO RIBEIRO AGRAVANTE: SERGIO GENESIO AGRAVANTE: GILMAR ALVES MORAES AGRAVANTE: ADEMIR RODRIGUES BARBOSA AGRAVANTE: PAULO MARIM DA SILVA AGRAVANTE: NARCIZO PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: VALDECI MONTECINO AGRAVANTE: VALDECIR ANTONIO MOSQUINI AGRAVANTE: JOSE CICERO DE BRITO AGRAVANTE: JOSE RICARDO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: OSMAR INACIO PEREIRA AGRAVANTE: GILMAR MARCELO PLACIDO DE MELO AGRAVANTE: SIDINEY COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO BRUNO AGRAVANTE: JOVENIL DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: DAVI DE BARROS BARRETO AGRAVANTE: JOSE OTAVIO R CARDOSO AGRAVANTE: EDILSON LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES ANDRADE AGRAVANTE: LEONARDO AGUIAR CANTUARIA AGRAVANTE: EDNA IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ANDERSON DE JESUS CLEIN BUSSELE AGRAVANTE: JOSE WILLAN BARROSO AGRAVANTE: MARCIO FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: JOSEFINA DE AZEVEDO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MARIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CLEONICE ESTEVOM PEREIRA AGRAVANTE: IRACI APARECIDA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE IVO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: ALICIO GONCALVES DE SOUZA AGRAVANTE: SIMONI SILVA DA CUNHA AGRAVANTE: MARIVALDO CIRIACO DE BARROS AGRAVANTE: JOSE ERNALDO DE BARROS AGRAVANTE: JOVANE CAMARGO AGRAVANTE: AGNALDO DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: ALTENIR F DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ILMA MOREIRA DELMORE AGRAVANTE: LUIZ RODRIGUES SIMOES AGRAVANTE: NILSON ANTONIO SILVA AGRAVANTE: CLAUDINEIA DOMINGOS GARCIA DE SOUZA AGRAVANTE: DONIZETE TERTULIANO DA COSTA AGRAVANTE: LINDALCI PEREIRA LIMA AGRAVANTE: LEOCLAUDIO DIAS BASTOS AGRAVANTE: DONIZETE MONTES AGRAVANTE: EVANDRA AP ROCHA AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DE BRITO AGRAVANTE: MARLENE PEREIRA DE BRITO COELHO AGRAVANTE: LUIZ CASTILHO ORTEGA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DE BRITO ROCHA AGRAVANTE: AGNALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: ROMUALDO FERNANDO DE PAULA AGRAVANTE: SEBASTIÃO PICHELLI AGRAVANTE: AILTON LUIS PEINADO AGRAVANTE: SERGIO PAULO SAO FELIX AGRAVANTE: ROSILENE JOSEFA DE BARROS BRITO AGRAVANTE: DALVA PEREIRA LIMA AGRAVANTE: EUBALDINO DA SILVA AGRAVANTE: EUFROZINO CALIXTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES COSTA AGRAVANTE: SEBASTIAO MARTINS AGRAVANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DIAS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES AGRAVANTE: GENIVALDO DE SOUZA AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES NETO AGRAVANTE: CICERO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIANO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE AMORIM AGRAVANTE: ANTONIO F DA SILVA NETO AGRAVANTE: PEDRO ALVES DA SILVA NETO AGRAVANTE: ADILSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: NILSON PEREIRA ALVES AGRAVANTE: JORGE MOREIRA MACHADO 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DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO A DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO PEREIRA GOULART AGRAVANTE: FABIO CORADO DA SILVA AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO SERGIO FELIX AGRAVANTE: ELIAS FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: GREGORIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES RODRIGUES AGRAVANTE: SIDNEY DOMINGUES AGRAVANTE: ISMAEL LUIZ DE ANDRADE AGRAVANTE: GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NEUSA DA SILVA BRITO AGRAVANTE: FREDSON FERNANDES DE MELO AGRAVANTE: LUIZ NICOLAU DE BRITO AGRAVANTE: MANOEL CARLOS M DOMINGUE AGRAVANTE: JOAO JOAQUIM LUCENA AGRAVANTE: DORIVAL JOSE DA SILVA AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: DAMIAO GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DARCY KERCHE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: ZENILDO ROCHA AGRAVANTE: DONIZETE GONCALVES AGRAVANTE: JOAO MENDONCA AGRAVANTE: JAIR JOAQUIM DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LAURINDO RAIMUNDO AGRAVANTE: JOAO PAULO SCALIANTI AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO PEREIRA AGRAVANTE: LEONILDO FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ALEXANDRINO DE FRANCA AGRAVANTE: EDILSON XAVIER DUARTE AGRAVANTE: VALMIR TERCIOTE AGRAVANTE: ADEVAIR OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DONIZETE TAVARES DE LIMA AGRAVANTE: ERALDO SILVA CAVALCANTE AGRAVANTE: ALESSANDRO FRANCISCO DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO JOAO DA COSTA AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO DA ROCHA AGRAVANTE: WANDERLEY SOARES DA COSTA AGRAVANTE: ADEMR PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: ALCEU DA ROCHA AGRAVANTE: JOÃO ORESTES PEREIRA AGRAVANTE: DALVA PEREIRA IMA AGRAVANTE: ALAIDE GOMES DA SILVA AGRAVANTE: JOSÉ ROMÃO DE FREITAS AGRAVANTE: ELSON FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA BRITO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DOURADO AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA MACIEL AGRAVANTE: JOAO RAFAEL MENDES JUNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DOMIZETI DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: VALMI FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: GEROLINDA AP GONÇALVES OLIVEIRA AGRAVANTE: MANOEL PEDRO NETO AGRAVANTE: VALDECIR ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: REGINALDO WILSON DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSÉ CLAUDIO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZ VITORIO AGRAVANTE: ADILSON CEZAR PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PEREIRA LOBO AGRAVANTE: ALMIR RICARDO NOBRE AGRAVANTE: VALDEVINO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADELICIO IZIDORO DA COSTA AGRAVANTE: ARLINDO PEDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE PASCHOALETTE AGRAVANTE: HELIO ANGELO ARNALDO SERVA MOLON AGRAVANTE: HELTOM APARECIDO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO PAULO RAIMUNDO AGRAVANTE: OSVALDO RODRIGUES DA MATA AGRAVANTE: EUCLIDES POSSU AGRAVANTE: DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS AGRAVANTE: GILVAN SOARES VICENTE AGRAVANTE: DIOMAR DOS SANTOS FIDELIS AGRAVANTE: SARA LUIZ AGRAVANTE: FATIMA DE BIAZZO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OTAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WALDIR VITOR AGRAVANTE: CELSO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: GENESIO DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE: VALDELICE PEREIRA DA ENCARNACAO AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: JOEL ENEDINO DA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS FREIRE SAROA AGRAVANTE: HERMELINDA TOPAN CONELHEIRO AGRAVANTE: LUIZ RICARDO DIAS AGRAVANTE: ELIANDRO LOURENCO SIQUEIRA AGRAVANTE: ARNON GOMES DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON BRAZ BORGES SUARES ADVOGADOS: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638 IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - SP056632 AGRAVADO: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD - SP107872 JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP065981 PAULO HIME FUNARI - SP390347 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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