Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no REsp 2145976/RJ (2024/0013440-7)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: PAULO CÉSAR RONDINELLI
ADVOGADOS: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685
MARTA DE CASTRO MEIRELES - RJ130114
ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA MAIA - RJ230463
JOÃO GABRIEL ADRIOLA DE ASSIS TAVARES - RJ242899
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.