Cumprimento de sentença 0004350-79.2012.8.16.0037 - STJ

Cumprimento de sentença 0004350-79.2012.8.16.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2341915/PR (2023/0102756-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARCELO OLEGARIO DA SILVA EMBARGANTE: SONIA APARECIDA ANDRADE TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA FERNANDES JORGE - PR052577 EMBARGADO: FRANCIELE MOREIRA ALEIXO EMBARGADO: DILVIMAR DOS SANTOS ALEIXO ADVOGADOS: DENISE CANOVA - PR033093 DANIEL DE DEUS PRADO - PR080432 JANAINA ROBERTA DEZENCIOL - PR078600 INTERESSADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSADO: SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejado por MARCELO OLEGARIO DA SILVA e OUTRO contra acórdão da eg. Terceira Turma, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. Os aclaratórios de fls. 1126/1140, foram rejeitados às fls. 1153/1157. Em síntese, a ora embargada ajuizou, em face dos insurgentes, ação reparatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 04/6/2010. O r. juízo a quo, após a devida instrução, acolheu em parte o pedido inicial (fls. 691/707), deliberação reformada, em parte, pelo TJ/PR, em sede de apelação. (fls. 944/961) Daí a interposição de recurso especial que, obstado na origem, subiu ao STJ, por meio de agravo em recurso especial, o qual restou desprovido ante a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da ementa supracitada. Os embargos de divergência apontam dissídio em relação ao AgInt no REsp n. 1.773.928/SP; AgInt nos EDcl no R Esp n. 1.850.410/MG; e AgInt no AR Esp n. 1.196.503/RJ), da Primeira Turma e da Quarta Turma (AgRg no AREsp n. 575.650/BA) relativamente ao quantum indenizatório, o qual argumenta-se é exorbitante. A eg. Corte Especial indeferiu liminarmente o apelo recursal (fls. 1237/1240), oportunidade vieram os autos à Segunda Seção para prosseguir no exame do alegado dissídio em relação ao AgRg no AREsp n. 575.650/BA. É o relatório. Decisão. O apelo recursal não merece prosperar. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nessa linha: AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023; dentre inúmeros outros julgados. A propósito, o teor da Súmula n. 420 do STJ: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 2. Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2341915/PR (2023/0102756-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARCELO OLEGARIO DA SILVA EMBARGANTE: SONIA APARECIDA ANDRADE TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA FERNANDES JORGE - PR052577 EMBARGADO: FRANCIELE MOREIRA ALEIXO EMBARGADO: DILVIMAR DOS SANTOS ALEIXO ADVOGADOS: DENISE CANOVA - PR033093 DANIEL DE DEUS PRADO - PR080432 JANAINA ROBERTA DEZENCIOL - PR078600 INTERESSADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSADO: SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MARCELO OLEGARIO DA SILVA e OUTRA contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.117): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. Dos embargos de declaração se conheceu em parte, mas foram desprovidos (fls. 1.153-1.157). Aduz a parte embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.773.928/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.410/MG; e AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ) e da Quarta Turma (AgRg no AREsp n. 575.650/BA) relativamente ao quantum indenizatório. Argumenta ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a revisão do valor da indenização, considerando que os valores definidos são abusivos. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Aduz a parte embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.773.928/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.410/MG; e AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ) e da Quarta Turma (AgRg no AREsp n. 575.650/BA) relativamente ao quantum indenizatório. Inicialmente, registre-se que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas da mesma Seção e de Turma de Seção distinta, há superposição de competências, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial por ser o colegiado mais amplo. Passo, assim, ao exame da divergência suscitada com os acórdãos paradigma oriundos da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.773.928/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.410/MG; e AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ). O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, pois rever as conclusões acerca da observância ou não dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na definição da verba indenizatória – R$ 50 mil para cada filho em razão da morte da genitora – demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, visto que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Ademais, não há como admitir os embargos, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas de aspectos fáticos que levaram à fixação do quantum indenizatório, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. A propósito, o teor da Súmula n. 420 do STJ: "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". Por fim, a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial (AgRg nos EREsp n. 954.305/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 14/3/2016; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.316.256/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgados em 18/11/2015, DJe de 14/12/2015). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência com relação aos paradigmas da Primeira Turma, que ensejaram a competência da Corte Especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da Quarta Turma. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO OLEGARIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE

DECORRIDO PRAZO DE SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

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