Cumprimento de sentença 0717895-97.2019.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO TAYAR

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 000968·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 022799·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF 021249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CARLOS ALBERTO TAYAR

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:00

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 18:22

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:08

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(291)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 18:22

Decisão

•08/09/2025, 18:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 18:22

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:08

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2025, 13:35

Recebidos os autos

29/06/2025, 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

02/06/2025, 13:41

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025

30/05/2025, 15:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/05/2025, 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2024, 20:38

Juntada de certidão

08/05/2024, 20:38

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:53

Recurso especial admitido

02/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 12:57

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 17:33

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:24

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/02/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/02/2024, 14:55

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:55

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:04

Publicado Ementa em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/12/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:47

Juntada de intimação de pauta

23/11/2023, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:27

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:26

Deliberado em Sessão - Retirado

26/10/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:40

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 11:30

Recebidos os autos

13/10/2023, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

27/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2023, 11:06

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/07/2023, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/06/2023, 17:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:53

Publicado Ementa em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

05/06/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:35

Juntada de pauta de julgamento

25/05/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:24

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:23

Deliberado em Sessão - Retirado

02/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

16/02/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

16/02/2023, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/02/2023, 13:43

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:42

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:41

Recebidos os autos

15/02/2023, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/02/2023, 18:17

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:53

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/02/2023, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 09:53

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:41

Recebidos os autos

19/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

19/12/2022, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

30/11/2022, 18:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/11/2022, 18:08

Juntada de Petição de agravo interno

30/11/2022, 18:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:06

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:31

Indefiro

05/10/2022, 14:05

Recebidos os autos

05/10/2022, 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

04/10/2022, 21:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

02/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 22:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2022 23:59:59.

25/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:06

Recebidos os autos

22/08/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/08/2022, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 02:19

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:19

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 12:25

Recebidos os autos

13/08/2022, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

12/08/2022, 21:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

12/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:25

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 18:22

Recebidos os autos

07/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

07/08/2022, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

29/07/2022, 14:44

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:51

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

06/06/2022, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

03/06/2022, 13:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2022, 12:07

Processo Desarquivado

03/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 09:49

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 10/05/2022

13/05/2022, 12:43

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva

12/05/2022, 18:20

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:20

Transitado em Julgado em 10/05/2022

12/05/2022, 18:20

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:14

Juntada de certidão

05/02/2021, 17:05

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

03/02/2021, 18:11

Juntada de certidão

03/02/2021, 18:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

28/01/2021, 12:12

Juntada de certidão

28/01/2021, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:20

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:33

Juntada de certidão

04/12/2020, 08:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

03/12/2020, 15:04

Defiro

03/12/2020, 15:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/12/2020, 15:04

Recebidos os autos

03/12/2020, 15:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/12/2020, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2020, 11:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/12/2020, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2020, 16:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 16:10

Publicado Certidão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:16

Juntada de certidão

06/11/2020, 11:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/11/2020, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

05/11/2020, 15:46

Juntada de certidão

05/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 00:30

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2020, 23:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 20:37

Indefiro

04/11/2020, 20:27

Recebidos os autos

04/11/2020, 20:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

04/11/2020, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

04/11/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 16:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 02:17

Publicado Ementa em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:49

Publicado Ementa em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:35

Recebidos os autos

11/09/2020, 16:33

Juntada de certidão

08/09/2020, 19:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

08/09/2020, 16:55

Deliberado em Sessão - julgado

08/09/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 13:05

Juntada de pauta de julgamento

05/08/2020, 12:50

Juntada de pauta de julgamento

05/08/2020, 12:49

Incluído em pauta para 31/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1CCiv.

05/08/2020, 12:29

Recebidos os autos

06/07/2020, 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

06/07/2020, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

07/05/2020, 17:35

Juntada de certidão

07/05/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 17:31

Publicado Despacho em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:11

Recebidos os autos

29/04/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

28/04/2020, 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

28/04/2020, 11:15

Juntada de certidão

28/04/2020, 11:15

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/04/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 15:30

Publicado Ementa em 10/03/2020.

10/03/2020, 03:00

Juntada de certidão

09/03/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:02

Recebidos os autos

06/03/2020, 13:01

Concedida a Segurança

03/03/2020, 12:59

Deliberado em Sessão - julgado

03/03/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:32

Incluído em pauta para 02/03/2020 13:30:00 Sala de sessões da 1ª Câmara Cível, Nº 201.

18/02/2020, 13:32

Juntada de certidão

11/02/2020, 13:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 12:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:17

Incluído em pauta para 03/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1CCiv.

11/12/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 13:36

Incluído em pauta para 03/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1CCiv.

11/12/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 13:31

Recebidos os autos

12/11/2019, 18:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

12/11/2019, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

02/10/2019, 14:36

Juntada de certidão

02/10/2019, 14:35

Juntada de certidão

02/10/2019, 14:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TAYAR em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 03:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR -GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 19:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2019, 19:53

Juntada de Petição de diligência

10/09/2019, 19:53

Publicado Decisão em 09/09/2019.

10/09/2019, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 02:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:02

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 14:58

Juntada de mandado

05/09/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 14:58

Recebidos os autos

05/09/2019, 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2019, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva

04/09/2019, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

02/09/2019, 14:55

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:55

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

02/09/2019, 14:45

Recebidos os autos

02/09/2019, 14:45

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para SUDIA - (em diligência)

30/08/2019, 22:39

Recebidos os autos

30/08/2019, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 22:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura

30/08/2019, 21:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

30/08/2019, 20:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

30/08/2019, 20:16

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 20:16

Despacho

•08/07/2025, 17:22

Despacho

•30/06/2025, 08:19

Despacho

•29/06/2025, 13:35

Decisão de Tribunais Superiores

•30/05/2025, 15:41

Decisão

•10/04/2024, 12:16

Decisão

•02/04/2024, 14:53

Acórdão

•05/12/2023, 13:56

Despacho

•18/07/2023, 14:29

Despacho

•18/07/2023, 14:15

Acórdão

•06/06/2023, 13:55

Despacho

•15/02/2023, 16:53

Despacho

•19/12/2022, 15:21

Despacho

•19/12/2022, 14:41

Todos os documentos(43)

Decisão

•08/09/2025, 18:22

Decisão

•08/09/2025, 18:15

Despacho

•08/07/2025, 17:22

Despacho

•30/06/2025, 08:19

Despacho

•29/06/2025, 13:35

Decisão de Tribunais Superiores

•30/05/2025, 15:41

Decisão

•10/04/2024, 12:16

Decisão

•02/04/2024, 14:53

Acórdão

•05/12/2023, 13:56

Despacho

•18/07/2023, 14:29

Despacho

•18/07/2023, 14:15

Acórdão

•06/06/2023, 13:55

Despacho

•15/02/2023, 16:53

Despacho

•19/12/2022, 15:21

Despacho

•19/12/2022, 14:41

Decisão

•05/10/2022, 14:31

Decisão

•05/10/2022, 14:05

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 20:04

Despacho

•22/08/2022, 18:15

Despacho

•22/08/2022, 18:12

Despacho

•15/08/2022, 12:46

Despacho

•13/08/2022, 12:25

Despacho

•08/08/2022, 11:28

Despacho

•07/08/2022, 18:22

Despacho

•06/06/2022, 18:48

Despacho

•06/06/2022, 18:20

Petição

•03/06/2022, 09:49

Decisão

•12/05/2022, 18:14

Decisão

•12/05/2022, 18:14

Decisão

•04/12/2020, 08:33

Decisão

•03/12/2020, 15:04

Documento de Comprovação

•01/12/2020, 16:47

Outros Documentos

•05/11/2020, 00:30

Decisão

•04/11/2020, 20:37

Decisão

•04/11/2020, 20:27

Acórdão

•11/09/2020, 14:23

Documento de Comprovação

•07/05/2020, 17:31

Despacho

•30/04/2020, 10:11

Despacho

•29/04/2020, 22:46

Acórdão

•05/03/2020, 18:32

Decisão

•05/09/2019, 14:12

Decisão

•05/09/2019, 13:41

Despacho

•30/08/2019, 22:06