Apelação Cível 0051771-90.2011.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2015

Valor da Causa

R$ 2.823.703,22

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BANCO GM S.A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TÉRCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Autor

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP 331061·CPF·Representa: Autor

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP 446602·CPF·Representa: Autor

TÉRCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Réu

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP 331061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

BANCO GM S.A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BANCO GM S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2025, 18:06

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/04/2024, 22:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de contraminuta

27/02/2024, 23:40

Juntada de Petição de contraminuta

17/01/2024, 19:51

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 23:56

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2025, 18:06

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/04/2024, 22:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

•30/11/2023, 17:56

27/02/2024, 23:40

Juntada de Petição de contraminuta

17/01/2024, 19:51

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 23:56

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:54

Prejudicado o recurso

25/09/2023, 21:50

Recurso Especial não admitido

25/09/2023, 21:50

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2023, 21:50

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2023, 14:34

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2023, 16:55

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 16:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/05/2023, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de agravo interno

15/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 13:22

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 372

17/02/2023, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 00:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:33

Juntada de certidão

11/01/2023, 12:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2022, 20:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2022, 10:52

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:37

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 14:12

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2022.

22/07/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:40

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2022, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2022, 16:56

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/07/2022, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2022, 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2022, 17:30

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2021, 22:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 15:56

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041494 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

16/12/2020, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 16:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019162868 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/11/2019, 17:52

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019162868 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

06/11/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 20:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019125098 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/08/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:49

Recebidos os autos

20/08/2019, 12:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2019, 12:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015292862 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

03/12/2015, 16:32

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2011.03.00.035477-2 do dia 13.11.2015 18:07:15 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

13/11/2015, 18:07

Ato ordinatório

•30/11/2023, 17:54

Decisão

•26/09/2023, 13:54

Decisão

•25/09/2023, 21:50

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:54

Decisão

•23/02/2023, 16:12

Decisão

•17/02/2023, 18:30

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 20:56

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 20:55

Acórdão

•26/10/2022, 13:30

Acórdão

•19/10/2022, 19:18

Ato ordinatório

•20/07/2022, 11:40

Ato ordinatório

•19/07/2022, 18:28

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

•30/11/2023, 17:56

Ato ordinatório

•30/11/2023, 17:54

Decisão

•26/09/2023, 13:54

Decisão

•25/09/2023, 21:50

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:54

Decisão

•23/02/2023, 16:12

Decisão

•17/02/2023, 18:30

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 20:56

Documento Comprobatório

•21/11/2022, 20:55

Acórdão

•26/10/2022, 13:30

Acórdão

•19/10/2022, 19:18

Ato ordinatório

•20/07/2022, 11:40

Ato ordinatório

•19/07/2022, 18:28

Ato ordinatório

•19/07/2022, 17:46

Ato ordinatório

•19/07/2022, 17:45

Ato ordinatório

•14/07/2022, 15:53

Ato ordinatório

•14/07/2022, 15:52

Acórdão

•04/07/2022, 16:53

Acórdão

•01/07/2022, 19:16