Habeas Corpus 0446112-65.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0446112-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0446112652024300000020250618161705

18/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 524200/2025

09/06/2025, 16:21

Protocolizada Petição 524200/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/06/2025

09/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 504650/2025

03/06/2025, 18:51

Protocolizada Petição 504650/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 18:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 470129/2025 -

03/06/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 470129/2025 - RO no AgRg no

03/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 470129/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

30/05/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0470129 - RO no AgRg no HC 963360 - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00470129 - RO no AgRg HC 963360

30/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/05/2025, 19:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

26/05/2025, 18:45

Documentos

Outras Peças

•09/08/2025, 00:22

Outras Peças

•09/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 963360/RJ (2024/0446112-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: OLDENIR DE ALMEIDA FILHO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA - RJ168196 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de petição interposta por OLDENIR DE ALMEIDA FILHO onde se requer a concessão da prisão domiciliar humanitária. Alega a defesa que o requerente sofre de graves distúrbios psiquiátricos necessitando de medicação específica e tratamento contínuo. É o relatório. DECIDO. Quanto à condição de saúde do requerente restou demonstrado às fls. 1.171-1.187, a gravidade do quadro de saúde que o acomete, pois sofre de distúrbios psiquiátricos, abuso e dependência de "múltiplas substâncias psicoativas, sobretudo, maconha", com ideação suicida e episódios de automutilação, passando por diversos períodos de internação desde 2019. As informações constantes às fls. 1.171-1.187 indicam que o requerente depende de medicação específica e tratamento contínuo diante da gravidade do quadro de saúde mental, conforme declaração médica, o que atrai a aplicação da norma contida no art. 318, II, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - I - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (...) Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao requerente, a concessão da prisão domiciliar em seu favor apenas assegura ao réu doente seus direitos fundamentais, não podendo ser vista como impunidade ou absolvição da parte beneficiada. Dessa forma, registro que o direito constitucional à saúde, aspecto fundamental dos direitos humanos, garante aos custodiados do Estado acesso a cuidados médicos adequados e contínuos, de forma preventiva ou emergencial. O Estado tem o dever de reconhecer a condição humana no contexto da restrição de liberdade e assegurar a dignidade do preso, de modo que sua condição de saúde não seja agravada em razão de omissão estatal ou de tratamento desumano ou degradante. O confinamento, portanto, não pode servir de obstáculo a observância desse direito fundamental. Diante disso, defiro o pedido para determinar a substituição da prisão preventiva do requerente pela prisão domiciliar, enquanto perdurar seu estado de saúde. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0446112652024300000020250618161705

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 524200/2025

Protocolizada Petição 524200/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 504650/2025

Protocolizada Petição 504650/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 03/06/2025 Petição Nº 470129/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 470129/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 470129/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0470129 - RO no AgRg no HC 963360 - Publicação prevista para 03/06/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00470129 - RO no AgRg HC 963360

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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