Monitória 5589399-52.2018.8.09.0029 - STJ

Monitória 5589399-52.2018.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772806/GO (2024/0393232-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CATALAO ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 AGRAVADO: TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO ADVOGADOS: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463 REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF041320 LÍVIA BAIÃO PIRES - DF068414 SAMELLA FERREIRA GONCALVES - DF073842 DECISÃO Na origem, TECCON S.A. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ajuizou ação monitória em face do MUNICÍPIO DE CATALÃO para que fosse expedido mandado de pagamento para que seja pago, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância de R$ 1.167.865,31 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), acrescido de juros moratórios, custas e honorários advocatícios. A sentença rejeitou os embargos monitórios do Município e julgou procedente os pedidos da parte autora para reconhecer o crédito da mesma, "para reconhecer o crédito em favor do autor, consistente no montante de R$ 706.325,84 (setecentos e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial". Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos para " reconhecer na íntegra o crédito de Teccon S/A Construção e Pavimentação de R$ 1.046.271,17 (um milhão, quarenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), constituindo de pleno direito o título executivo judicial e inalterado os demais fundamentos/parâmetros fixados". Em apelação, o Município apontou a impossibilidade de manutenção da sentença, haja vista que, consoante a jurisprudência do Tribunal estadual, "a nota fiscal sem assinatura do recebedor não é documento hábil para amparar o direito ao recebimento de eventuais alegações creditícias" (fl. 566). O Tribunal de origem não conheceu da apelação, ao fundamento de inovação recursal (fls. 769-783), em acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEMA NÃO ALEGADO NOS EMBARGOS A MONITÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 1.007 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. O Agravo de Instrumento somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC. 2. Cediço que o recurso deve devolver ao tribunal questões suscitadas e discutidas no feito originário, não podendo ser conhecida matéria que se fundamenta em pretensão não suscitada em primeiro grau de jurisdição, promovendo evidente inovação em sede recursal o pleito formulado em apelação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 336 e 1.013 do CPC, porquanto o Município, no momento processual adequado, argumentou sobre a necessidade de esclarecimentos quanto aos serviços alegados, assim, não se pode falar em inovação recursal na apelação. Recurso contrarrazoado e inadmitido, ensejando a interposição do presente agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, por falta de dialeticidade. É o relatório. Decido. Conheço do agravo passando, desde já, a apreciar o apelo nobre. Com efeito, não se olvida que a jurisprudência desta Corte registra precedentes no sentido de que "a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento" (AgInt no AR Esp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 28/2/2024). Lado outro, o título executivo que "abrange crédito inexistente equipara-se àquele que contém obrigação inexigível, matéria alegável ex officio" e de que "a adequação entre o valor executado e o título correspondente constitui matéria de ordem pública, controlável não apenas por provocação do devedor, como também por iniciativa oficial, inclusive em grau de apelação" (c.f. REsp 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2009; REsp 928.631/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 5.11.2007). Assim, "Tratando-se de tema de ordem pública não examinada por decisão anterior não há falar em preclusão ou julgamento extra petita a impedir o Tribunal de apelação de reconhecer, de ofício, a nulidade do título executivo por ausência de indicação do fundamento legal da exação" (AgInt no AREsp n. 2.573.835/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Nesse pensar, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR AR OU DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO LANÇAMENTO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. (...) V. (...) "embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017. VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.934.633/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 113 DO CC/2002. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento" (AgInt no REsp 1.848.104/SP, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.104.330/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.630/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que este prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/02/2025, 00:00

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Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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