Procedimento Comum Cível 0802733-63.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

OUROLAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP 162201·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 08:57

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 18:51

Todas as movimentações(283)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 15:43

Acórdão

•07/04/2025, 18:30

20/05/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 08:57

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 18:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710906/MS (2024/0287071-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KARPOV GOMES SILVA - MS015373B INTERESSADO: ALONSO MARTINS WENCESLAU NETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 17:06

Prazo em Curso

20/10/2022, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2022, 15:04

Prazo em Curso

20/10/2022, 15:04

Prazo em Curso

07/10/2022, 19:22

Prazo em Curso

06/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 21:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2022, 21:40

Juntada de Petição de Apelação

22/09/2022, 13:15

Prazo em Curso

21/09/2022, 14:11

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

31/08/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 20:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 16:08

Registro de Sentença

01/08/2022, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2022, 20:07

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 23:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 23:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2022, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 11:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

20/06/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:59

Registro de Sentença

10/06/2022, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 13:11

Documento Digitalizado

10/05/2022, 13:09

Documento Digitalizado

10/05/2022, 13:09

Documento Digitalizado

23/03/2022, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2022, 16:29

Expedição em análise para assinatura

22/03/2022, 17:45

Documento Digitalizado

22/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2022, 15:02

Prazo em Curso

24/02/2022, 22:33

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:52

Emissão da Relação

22/02/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:05

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 03:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2021, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 03:28

Prazo em Curso

13/10/2021, 07:58

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:47

Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

30/09/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2021, 07:48

Emissão da Relação

29/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 07:06

Prazo em Curso

31/08/2021, 07:54

Documento Digitalizado

31/08/2021, 07:53

Expedição em análise para assinatura

30/08/2021, 13:57

Expedição de Carta.

26/08/2021, 09:52

Expedição em análise para assinatura

25/08/2021, 18:39

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 15:52

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 07:55

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 22:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 16:49

Emissão da Relação

19/11/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 15:17

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:16

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 23:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2020, 14:12

Emissão da Relação

18/09/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 06:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2020, 13:41

Emissão da Relação

20/08/2020, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2020, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 02:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2020, 16:57

Emissão da Relação

25/05/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

30/04/2020, 14:02

Prazo em Curso

30/04/2020, 13:53

Documento Digitalizado

30/04/2020, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 13:20

Documento Digitalizado

12/02/2020, 17:09

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:57

Prazo em Curso

10/02/2020, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 08:40

Documento Digitalizado

07/02/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2020, 16:31

Expedição em análise para assinatura

06/02/2020, 16:30

Emissão da Relação

06/02/2020, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 17:16

Processo saneado

04/02/2020, 17:16

Conclusos para decisão

03/02/2020, 17:23

Conclusos para despacho

14/01/2020, 17:59

Prazo em Curso

10/12/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 18:40

Documento Digitalizado

09/12/2019, 15:44

Expedição em análise para assinatura

06/12/2019, 14:10

Expedição em análise para assinatura

03/12/2019, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 15:25

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 07:31

Publicado ato_publicado em 04/06/2019.

04/06/2019, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2019, 14:39

Emissão da Relação

03/06/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 17:21

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2019, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 18:32

Prazo em Curso

29/03/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 17:05

Emissão da Relação

29/03/2019, 17:03

Documento Digitalizado

29/03/2019, 17:02

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 13:29

Autos preparados para expedição

12/02/2019, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 16:32

Processo saneado

28/01/2019, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:57

Conclusos para decisão

16/10/2018, 14:36

Conclusos para despacho

27/08/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 17:01

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2018, 11:39

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2018, 16:44

Emissão da Relação

13/07/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

09/07/2018, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 14:42

Conclusos para despacho

18/06/2018, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2018, 11:55

Prazo em Curso

08/06/2018, 17:42

Juntada de NULL

08/06/2018, 17:41

Juntada de NULL

08/06/2018, 17:41

Juntada de Mandado

08/06/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 11:38

Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

25/05/2018, 21:36

Prazo em Curso

25/05/2018, 16:57

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 16:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2018, 12:07

Emissão da Relação

24/05/2018, 17:05

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/05/2018, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 15:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/05/2018, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/05/2018, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 09:07

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 12:00

Prazo em Curso

27/04/2018, 17:51

Emissão da Relação

27/04/2018, 17:49

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2018, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 17:18

Conclusos para despacho

23/04/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 10:23

Juntada de NULL

16/04/2018, 13:15

Juntada de NULL

16/04/2018, 13:14

Juntada de Mandado

16/04/2018, 13:14

Prazo em Curso

02/04/2018, 18:23

Prazo em Curso

02/04/2018, 18:23

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 17:46

Expedição em análise para assinatura

28/03/2018, 18:20

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/03/2018, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 15:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/03/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 11:10

Publicado ato_publicado em 09/02/2018.

09/02/2018, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2018, 12:21

Prazo em Curso

08/02/2018, 17:40

Emissão da Relação

08/02/2018, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 14:50

Tutela Provisória

08/02/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 06:52

Conclusos para despacho

06/02/2018, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/02/2018, 14:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/02/2018, 14:14

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 14:13

Despacho

•07/04/2025, 18:30

Despacho

•07/04/2025, 18:29

Acórdão

•07/04/2025, 18:29

Despacho

•07/04/2025, 18:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:27

Acórdão

•07/04/2025, 18:26

Despacho

•07/04/2025, 18:26

Sentença

•01/08/2022, 16:08

Sentença

•10/06/2022, 15:59

Despacho

•21/02/2022, 15:05

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/04/2025, 15:43

Acórdão

•07/04/2025, 18:30

Despacho

•07/04/2025, 18:30

Despacho

•07/04/2025, 18:29

Acórdão

•07/04/2025, 18:29

Despacho

•07/04/2025, 18:29

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 18:27

Acórdão

•07/04/2025, 18:26

Despacho

•07/04/2025, 18:26

Sentença

•01/08/2022, 16:08

Sentença

•10/06/2022, 15:59

Despacho

•21/02/2022, 15:05

Despacho

•23/08/2021, 14:49

Interlocutória

•04/02/2020, 17:16

Despacho

•28/11/2019, 15:25

Interlocutória

•28/01/2019, 16:32

Despacho

•25/06/2018, 14:42

Despacho

•23/04/2018, 17:18

Interlocutória

•08/02/2018, 14:49