Habeas Corpus 0044275-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0044275-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980940/PR (2025/0044275-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO - PR102233 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: EMERSON RODRIGUES DO PRADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON RODRIGUES DO PRADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 08.10.2024 pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c. artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.072/1990, e artigo 19 do Decreto-Lei n° 3.688/194, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origemque denegou a ordem em acórdão de fls. 8-17. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar ponderando que a conduta perpetrada pelo paciente é de menor gravidade. Aduz, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266610/2025

Protocolizada Petição 266610/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a EMERSON RODRIGUES DO PRADO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 234709/2025

Protocolizada Petição 234709/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Tribunal de origem.

Expedição de Ofício nº 056030/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reiterando pedido de informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 128181/2025

Protocolizada Petição 128181/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

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