Embargos à Execução 0803590-78.2020.8.12.0021 - STJ

Embargos à Execução 0803590-78.2020.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823889/MS (2024/0453906-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLORIA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS012809 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GLORIA DA COSTA RODRIGUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONSIDERANDO QUE AS TAXAS COBRADAS NOS CONTRATOS, APESAR DE SEREM SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO, NÃO SE MOSTRAM EM DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL, EIS QUE ULTRAPASSAM MENOS DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO DEVEM SER INTERPRETADAS E NEM RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO. APELOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte alega divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 51, IV, do CDC, no que concerne à abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, porquanto muito superiores à taxa média praticada pelo mercado em operações semelhantes à época da negociação, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul divergiu da decisão proferida, sobre a mesma matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, ao manter a taxa de juros imposta pela Instituição bancária. [...] O v. Aresto afirmou que não houve significativa discrepância entre o índice pactuado e a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da negociação, mantendo a taxa de juros remuneratórios aplicada de 3,15% ao mês (fl. 253 – Dos autos de origem), em que pese a média publicada pelo BACEN praticada pelo mercado no período tenha sido de 1,64% ao mês, números mais que suficientes para demonstrar a desvantagem exagerada a que foi submetido a consumidora. [...] Neste contexto, observamos que o Acórdão recorrido divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1061530/RS, uma vez que a taxa de juros cobrada pelo Recorrido foi muito superior à taxa de juros médios praticados pelo mercado no mesmo período. Isso porque, o julgado paradigma estabeleceu que: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.”. [...] Logo, o parâmetro a ser observado é o limite de 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de mercado para o período de referência que, no caso dos autos é de 1,64%, no mês de maio de 2016. Dessa forma, em regra de três simples, qualquer valor superior a 2,46% (uma vez e meia a taxa média de 1,64% - maio de 2016) deve ser declarada abusiva. Nesta toada, é fácil verificar que, em termos proporcionais, a taxa de juros remuneratórios contratada está 192,07% ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO para o mesmo tipo de operação de crédito e na mesma época. Para verificar isso basta efetuar uma regra de três simples. Confira-se: (fls. 427-430). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(195)

legal